Relacao De Causalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9911.6000.3900

151 - TRT4. Justa causa.

«A caracterização da justa causa para a rescisão contratual pressupõe a presença de quatro requisitos objetivos, quais sejam, a tipificação legal, a relação de causalidade e proporcionalidade entre a falta e a despedida, bem como a atualidade da pena. Assim, ainda que porventura demonstrada a prática de ato faltoso, não observada a proporcionalidade e gradação da sanção aplicada, sendo nulo o ato punitivo aplicado ao trabalhador. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7007.9800

152 - TJRS. 2. Prescrição.

«Afastamento. Não se aplica ao caso o , § 3º, inc. IX, regra restrita à hipótese de seguro obrigatório. 3. A negativa de cobertura contratual por parte da seguradora, alicerçada em doença preexistente, deve ser fundada em efetiva prova da má-fé, sendo irrelevante o simples fato de existir patologia anterior à contratação. Se pairam dúvidas sobre a relação de causalidade entre a doença anterior e a causa da morte, não pode a seguradora se furtar ao cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.8349.3908.6769

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. - A

mera falha na prestação do serviço, sem demonstração de efetivo abalo psicológico ou lesão à dignidade do consumidor, não enseja indenização por danos morais. - O pedido de lucros cessantes exige prova do prejuízo concreto e da relação de causalidade entre a falha no serviço e a perda econômica, nos termos do - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2230.1918

154 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2043.4300

155 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Nexo concausal. Ambiente de trabalho inadequado.

«De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. Dessa forma, se, por ato culposo da reclamada, o autor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2573.6750

156 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0005.3200

157 - TRT18. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.

«A teor da Súmula 378, II, do TST, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2043.8700

158 - TST. Indenização por dano moral.

«O Regional asseverou que restou demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da empresa e o dano imaterial sofrido pelo reclamante, pois a forma como o ato foi praticado, por culpa da empregadora, ocasionou inegável constrangimento ao ex-empregado. Óbice da Súmula 126/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.6517.4142.5987

159 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Erro médico - Pedido de indenização por danos morais - Alergia a medicamento - Prescrição de remédio que já tinha provocado alergia à paciente - Prova dos autos revela que a reação alérgica ao medicamento era previsível - Choque anafilático - Ministração do fármaco levou à parada cardiorrespiratória, com necessidade de reanimação cardiorrespiratória e ressuscitação volêmica - Negligência dos prepostos do réu - Responsabilidade objetiva do hospit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.2506.6423.0966

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do - TAXATIVIDADE MITIGADA - Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional. PROVA PERICIAL INDIRETA - CABIMENTO - Necessidade de verificar a relação de causalidade entre os reparos realizados pela autora e os danos provocados pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.3253.4351.0129

161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. O TRT, com fundamento no laudo pericial, indeferiu o pedido de estabilidade provisória por concluir que não ficou comprovado, «após a dispensa do Obreiro, que ele era portador de doença profissional que guardasse relação de causalidade com as atividades que exercia na Reclamada» . Também indeferiu o pedido de recolhimento do FGTS sob o entendimento de que o autor foi dispensado antes do início do gozo do benefício previdenciário. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há falar em ofensa aos arts. 118 da Lei 8.213/1991 e 15, § 5 . º, da Lei 8.036/1990, tampouco em contrariedade à Súmula 378/TST, tendo em vista a ausência de nexo causal entre a doença e as funções laborais . Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7001.7200

162 - TRT3. Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.

«Para que se configure o dever de reparação dos danos morais ou materiais, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessas formas de obrigações, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Ausente qualquer um dos pressupostos, é inviável a resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.2769.9524.9298

163 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante mobile bank e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda com segurança e sigilo de senha - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.6099.0347.1337

164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Espondilopatia e espondilolistese na coluna lombar do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade e de nexo causal indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inexistência de CAT que poderia dar suporte ao reconhecimento da relação de causalidade - Lesão mínima que, no caso específico, não dá direito à outorga da benesse - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.2109.2244.2846

165 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1213.8720

166 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Condenação em danos morais. Prova do abalo sofrido e da relação de causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.2337.2897.6752

167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O DESLOCAMENTO DO POLICIAL MILITAR ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem arguição de preliminares. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme conjunto probatório. Indenização por invalidez parcial fixada nos termos da Lei Estadual 14.984/2013 e do Decreto Estadual 59.532/2013. Sentença mantida. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.8303.0144.6176

168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA QUE PAGOU PELO CONSERTO DO VEÍCULO.

Configuração dos elementos da responsabilidade civil comprovados. Danos causados ao veículo que atingiu animal que atravessava a pista no momento do acidente. Reconhecimento do dever de indenizar. Relação de causalidade. Afastamento da excludente de responsabilidade consistente em caso fortuito. Previsibilidade da travessia de animal silvestre em rodovia que atravessa área rural. Dever de conservação da estrada pela concessionária. Comprovação dos prejuízos patrimoniais sofridos. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2467.9196

169 - STJ. Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida.

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação 70075000505, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo processante (processo 019/2.16.0010458-9, da Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1015.6000

170 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional (violação aos arts. 5º, II da CF; 20,§ 1º,-c» da Lei 8.213/1991 e por divergência jurisprudencial)

«Nos termos do item II da Súmula 378 desta Corte, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego». Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0019.0700

171 - TST. Ii. Recurso de revista. 1. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«De fato, constata-se que, nos embargos de declaração, o reclamante procurou obter pronunciamento sobre a constatação de doença profissional, após a despedida, que guarde relação de causalidade com a atividade por ele desenvolvida. Essas alegações descaracterizam o intuito protelatório imputado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2001.4900

172 - TRT3. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Culpa concorrente do de cujus e de terceiro. Inexistência do dever de indenizar.

«Para que se configurem os pressupostos necessários à reparação ao dano moral, é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam: a) a existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. No caso concreto, comprovada a culpa concorrente da vítima e de terceiro estranho à relação trabalhista no infortúnio que causou o óbito do empregado, afasta-se o dever de indenizar por parte da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.5138.5101.6143

173 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu configurado o nexo causal entre as enfermidades da reclamante e as atividades desempenhada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.1498.1808.2500

174 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.2472.6892.2692

175 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falda venda de automóvel. Culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma negligente. Existência de vários indícios de fácil verificação, conforme provas nos autos, os quais apontavam para a provável fraude, especialmente a indicação do beneficiário de depósito. Inexistência de conduta culposa a ser imputada ao banco. Instituição financeira ré que foi avisada do golpe quando o ilícito já tinha ocorrido. Não há rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.8291.0336.6360

176 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.2697.3785.7812

177 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe bancário via transferência PIX. Culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma negligente. Existência de vários indícios de fácil verificação, conforme provas nos autos, os quais apontavam para a provável fraude, especialmente a indicação do beneficiário da transação. Inexistência de conduta culposa a ser imputada ao banco. Instituição financeira ré que foi avisada do golpe quando o ilícito já tinha ocorrido. Não h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7004.4700

178 - TST. Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Laudo pericial.

«Não se verifica a alegada omissão quanto à prescrição, pois o Tribunal Regional foi expresso ao consignar, em sede de embargos de declaração, que é inaplicável a prescrição de ofício no processo do trabalho. Assim, o Tribunal Regional apreciou a questão, porém contrária aos interesses da parte. Também não procede a alegação de que o acórdão regional não teria considerado que o laudo pericial teria concluído que não houve incapacidade laborativa da autora, pois o Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7484.8100

179 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Doença profissional constada após a despedida. Inaplicáveis os pressupostos do afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST, II.

«Irrelevante a ausência dos pressupostos do afastamento superior a 15 dias e da percepção do auxílio doença acidentário, se veio a ser «constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.» (exceção contida no inciso II da Súmula 378/TST, «in» fine).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.3493.3412.8616

180 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO APÓS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DE MAQUINÁRIO POR AUSÊNCIA NO REPASSE DE 50% DO FATURAMENTO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O CRÉDITO E A COISA EM RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se a estabelecer se há direito de retenção das máquinas utilizadas para as atividades desenvolvidas pela sociedade de fato havida entre autora e ré, em decorrência da ausência de repasse do faturamento obtido na constância da sociedade à demandada. Outrossim, ultrapassado o ponto, perscruta-se se tais bens (uma máquina de costura e uma máquina de estampar acrílico) foram adquiridos em benefício da sociedade e com uso de recursos obti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0000.3200

181 - TRT18. Acidente de trabalho típico. Garantia provisória no emprego. Pressupostos necessários. Súmula 378/TST.

«São pressupostos para a concessão da estabilidade prevista no o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos do item II da Súmula 378/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2000.9800

182 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva acidente do trabalho. Danos. Culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida.

«A culpa exclusiva da vítima (ou fato exclusivo da vítima) atua como excludente de responsabilidade da empregadora pelos danos decorrentes do acidente do trabalho, mesmo quando se trate de responsabilidade objetiva, em razão da quebra do nexo causal entre o dano e o trabalho realizado, isto é, não há relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a atividade por ela realizada, não sendo devidas as indenizações postuladas na petição inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0003.3700

183 - TRT3. Indenização por danos morais.

«Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1026.3800

184 - TST. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória.

«A Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho permite o deferimento do direito à estabilidade provisória, também na hipótese de haver relação de causalidade da enfermidade, com as condições laborais; exatamente essa é a situação do reclamante. Dessa forma, mantém-se a decisão regional, em face do contido no referido verbete. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.8202.7675.2510

185 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Caso em que se discute se o afastamento do emprego por mais de 15 dias e a percepção do auxílio doença-acidentário são pressupostos indispensáveis para o reconhecimento da estabilidade provisória quando comprovado, após a dispensa, que a doença do empregado guardava relação de causalidade/concausalidade com o trabalho desempenhado. A Súmula 378/TST, II, dispõe que « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4758.5979.4908

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO AFIRMADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. - A falta de provas reveladoras da alegada adesão ao Contrato de Consórcio pela falsa promessa de contemplação em determinado prazo inviabiliza a procedência das pretensões indenizatórias formuladas na Exordial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.3193.1472.8544

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Policial militar - Pedido de reconhecimento de aquisição de bloco relativo a licença prêmio, com inclusão de período de afastamento para tratamento de saúde - Descabimento - Ausência de relação de causalidade entre seu quadro terapêutico com a atividade policial - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei Complementar Estadual . 1.020, de 23/10/07 - Parte licenciada que ultrapassou o limite máximo de trinta (30) dias no lustro de formação do bloco aquisitivo de licença prêmio - E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.3315.7400

188 - TJSP. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão não terminativa. Exclusão de bem penhorado. Redução do quantum debeatur. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro grosseiro. Recurso inominado, contudo, conhecido, a fim de evitar tumulto processual, por conta de preclusão pro judicato na espécie. Prestação de serviços, visando a Ementa: Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão não terminativa. Exclusão de bem penhorado. Redução do quantum debeatur. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro grosseiro. Recurso inominado, contudo, conhecido, a fim de evitar tumulto processual, por conta de preclusão pro judicato na espécie. Prestação de serviços, visando a resultado específico. Resultado obtido. Remuneração ad exitum. Quantia devida. Contratação de outro profissional, que não exclui a relação de causalidade, nem rescinde o contrato celebrado. Cláusula penal compensatória inaplicável na espécie. Recurso provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.6155.6975.9452

189 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano material - Prestação de serviço de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Dialeticidade - As alegações relativas a supostos danos elétricos, necessidade de laudo de assistência técnica, falta de discriminação dos defeitos e peças danificadas não possuem relação com o contexto fático do caso em exame, e, por isso, não são conhecidas. Dano patrimonial - Configuração - Diante da interrupção e/ou oscilação da energia elétrica no imóvel da autora (restaurante de culinária italiana), que constitui fato notório (CPC, art. 374, I), houve a necessidade de locação de geradores de energia pela autora, para continuar a atividade econômica e evitar a perda do estoque de produtos perecíveis - Concessionária de serviço público que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo - Relação de causalidade entre o vício do serviço e a necessidade de locação dos geradores - Prejuízo indenizável - Responsabilidade objetiva da ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Condenação que é medida de rigor, com observação de que os juros de mora e a correção, que, após a Lei 14.905/2024, devem ser computados de acordo com os novos índices. Sucumbência exclusiva da ré - Honorários majorados em grau de recurso (tema 1.059, STJ) Sentença mantida, com observação - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0005.3700

190 - TRT18. Estabilidade provisória. Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Concausa. Possibilidade

«Nos termos da Súmula 378, II, do TST, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex - OJ 230 da SBDI-1 - inserida em 20/06/2001)»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.5694.8458.7551

191 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFREU REAÇÃO ALÉRGICA GRAVE DURANTE ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL E APRESENTA SEQUELAS VISUAIS SIGNIFICATIVAS. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE APONTOU A FALTA DE TESTE DE SENSIBILIDADE À PENICILINA COMO FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE» À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A AUTORA E O DANO POR ELA SOFRIDO, NEM REDUZIDA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DANO. VÍTIMA PORTADORA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS QUE, MESMO PODENDO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, TEM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DA NECESSIDADE DE DESPENDER MAIOR SACRIFÍCIO NO SEU DESEMPENHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA DESDE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE LABORATIVA (14 ANOS), COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSITIVO LEGAL ESPECIALMENTE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.4136.2358.0374

192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

Cerceamento ao direito de produzir provas rejeitado - Depoimentos de testemunha sem força para afastar a conclusão do laudo pericial que reconheceu ser a obra mal realizada. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - Contrato assinado determina que ela deveria gerir a construção o que implica necessariamente a determinação de ser a obra efetuada corretamente - Relação de causalidade admitida- DANO MORAL - Admissão - Valor alterado para quantia compatível com entendimento desta Câmara. APELO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.6876.9331.8747

193 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA QUE FOI DEFERIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADITAMENTO DA INICIAL QUE FOI RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA A TUTELA E CONDENA CADA REU AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$18.000,00. INCONFORMADOS, RÉUS RECORREM PARA REFORMAR A SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, INSXISTÊNCIA DE DANO MORAL E QUANTIFICAÇÃO EXORBITANTE. IRRESIGNADA PARTE AUTORA RECORRE PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. FRAUDE PERPETRADA QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELOS RÉUS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA DIMINUIR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAIS, PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PARA ALTERAR O TERMO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS AOS QUAIS RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR QUE NEGO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.1488.4480.1044

194 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO".

Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao banco e demais réus indicados, à exceção da corré citada por edital, que restou condenada. Apelação do autor buscando reforma para condenar a instituição financeira. INADMISSIBILIDADE: Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido, configurado «fato exclusivo de terceiro» ou «culpa exclusiva da vítima» (art. 14, § 3º, II do CDC), rompendo a relação de causalidade. Golpe perpetrado fora do âmbito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6000.0200

195 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Jornada excessiva. Não configuração.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da ocorrência de dano, relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. O trabalho extraordinário, ainda que excessivo, não enseja, por si só, ofensa à imagem, honra ou à dignidade do empregado, de maneira a legitimar a indenização pretendida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7462.0800

196 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxíio-acidente. Alegação de reversibilidade ou da possibilidade e tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não afastam a natureza permanente da incapacidade e o direito ao benefício previdenciário. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6001.1200

197 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional.. Não caracterização ausência de nexo causal. Indenização por danos morais.

«Não estando comprovada nos autos qualquer relação de causalidade entre a prestação de serviços em benefício da reclamada e a doença acometida pela obreira, impossível atribuir-se à empregadora a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pelo pagamento de indenização, bem como determinar a sua reintegração ao trabalho e/ou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário decorrente de doença ocupacional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.8953.3238.3290

198 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária na qual servidor público aposentado pleiteia o recebimento de proventos integrais por invalidez ao argumento de que sua incapacidade decorre de acidente de trabalho. Sentença de improcedência do pedido. Compulsando os autos, observa-se que o apelante se aposentou em 03/11/2014 por incapacidade, nos termos do Decreto 3.044/80, art. 263, III, em razão de uma série de problemas na coluna. Inobstante as diversas assertivas formuladas no apelo, o nexo causal não foi demonstrado de forma satisfatória, sendo necessária a produção de prova pericial para elucidar este ponto. Embora esteja claro que o demandante deu entrada na emergência do Hospital Central do IASERJ para atendimento ortopédico no dia do motim ocorrido na unidade prisional onde trabalhava e posteriormente usufruiu de diversas licenças em razão de problemas na região lombar, a discussão sobre a evolução de seu quadro e o estabelecimento da relação de causalidade com as circunstâncias que ensejaram o deferimento da aposentadoria demanda conhecimento técnico na área médica. Para fins de comprovação da tese autoral, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7023.8000

199 - TST. Recurso de revista. Dispensa. Nulidade. Reintegração. Estabilidade acidentária.

«Segundo o Regional, o reclamante obteve parcial provimento na apelação apresentada perante o Juízo cível e conseguiu a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Assim, ficou configurada a hipótese prevista na parte final do item II da Súmula 378, do TST, qual seja, constatação, após a despedida, de doença ocupacional que tem relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Os elementos probatórios mencionados pelo TRT corrobor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7003.4400

200 - TRT3. Acidente do trabalho. Dano moral. Ausência de obrigação de indenizar.

«Para que se configure o dever de reparação dos danos morais deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessas formas de obrigações, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Ausente um destes pressupostos, não há como se cogitar em responsabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações