DOC. 681.3193.1472.8544

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Policial militar - Pedido de reconhecimento de aquisição de bloco relativo a licença prêmio, com inclusão de período de afastamento para tratamento de saúde - Descabimento - Ausência de relação de causalidade entre seu quadro terapêutico com a atividade policial - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei Complementar Estadual . 1.020, de 23/10/07 - Parte licenciada que ultrapassou o limite máximo de trinta (30) dias no lustro de formação do bloco aquisitivo de licença prêmio - Exegese da Lei Estadual . 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e da Lei Complementar Estadual . 1.020/07 - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Manutenção da sentença.

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