Relacao De Causalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9377.3692

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recurso interno de fábio zantonelli. Agravo regimental que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso interno de lindalva maria de andrade. Ofensa ao CPP, art. 386. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 13. Relação de causalidade. Malferimento aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se negam provimento.

1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição; bem como averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento... ()

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Doc. 165.1531.9010.5200

52 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos moral e material. Uso indevido do cartão do autor. Alegação de que o banco foi responsável por autorizar operações bancárias realizadas sem a presença do titular da conta. Desacolhimento. Extravio do cartão juntamente com a senha, que o autor havia confiado a terceira pessoa. Inexistência de relação de causalidade entre o alegado prejuízo e eventual conduta do banco. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 154.7194.2000.7100

53 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória estabilidade provisória. Doença ocupacional sem relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Parte final do item II da Súmula 378/TST.

«A previsão contida na parte final do item II da Súmula 378/TST - que autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória quando há nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de emprego, deve ser interpretada restritivamente, como todo verbete jurisprudencial. Para que se reconheça a estabilidade provisória, e mesmo o direito à indenização por dano moral, a doença deve necessariamente decorrer do extinto contrato de trabalho, exigindo-se prova contund... ()

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Doc. 638.2657.6871.0141

54 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO POLICIAL. LAUDO BALÍSTICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. TEMA 1237 DO STF. 1.

Ação de responsabilidade civil com pedido de pensionamento e compensação por dano moral ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. 2. Óbito do filho da autora por arma de fogo durante operação policial na comunidade do Dendê, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. 3. Responsabilidade objetiva do Estado informada pela Teoria do Risco Administrativo. Risco da atividade policial que deve ser sopesado pelo Poder Público antes de agir. 4. Dano caracterizado. Relação de causalidade t... ()

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Doc. 152.2294.0004.1400

55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Policial militar. Incidência da causa de aumento prevista no art. 20 do diploma legal, independentemente da existência de relação de causalidade entre a função e o fato ocorrido.

«1. Deve incidir a causa de aumento prevista no quando o agente exerce o cargo de policial militar, sendo dispensada a existência de nexo de causalidade entre o exercício da função pública e a conduta de portar, ilegalmente, munição de uso restrito. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.2155.2007.0900

56 - TJSP. Dano moral responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano. Laudo pericial que comprova as lesões sofridas pela autora, o que enseja o recebimento de indenização por danos morais. Cabível indenização em razão dos danos morais suportados pela autora, diante das lesões sofridas em razão do acidente. Apelo, neste aspecto, provido.

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Doc. 151.5810.7006.7700

57 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sinistro em transporte aéreo. Ação penal. Trancamento. Argumentação voltada para debate de mérito, inviabilidade. Pretensão de afastamento da relação de causalidade. Não reconhecimento. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, e respectivo recurso ordinário, é providência excepcional, somente se justificando quando desponta, cristalina, circunstância que revela a impossibilidade da persecução, pela ausência de algum estrato do conceito analítico de crime, aí incluída a punibilidade, ou mesmo quando falecer suporte empírico para justificar a instância. Em tal angusta via, não é possível mergulhar no profundo da prova, antecipando debate ínsit... ()

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Doc. 930.5299.0656.5724

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, o consumidor que propõe demanda indenizatória afirmando-se vítima de defeito de serviço tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no , quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso. - No julgamento de ação de indenização movida ao fundamento de que o requerente sofreu danos morais em decorrência de queda dentro de... ()

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Doc. 238.7890.0101.8995

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. IDOSA. TROMBOSE VENOSA. RESPONSABILIDADE DA CIA ÁREA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. -

Não há como atribuir nexo causal exclusivo entre as condições da viagem aérea realizada - ou eventual omissão informativa acerca dos percalços inerentes a um voo de longa duração e o óbito relatado nos autos, isso porque, ainda que se reconheça que o período de imobilidade durante o voo tenha sido fator desencadeante da trombose venosa profunda (TVP), carece de fundamento jurídico a alegação de que tal desfecho guarde relação de causalidade direta e exclusiva com eventual condut... ()

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Doc. 195.8235.9004.0600

60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Temporário. Possibilidade de licenciamento ex officio. Relação de causalidade da doença. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a anulação do ato administrativo que licenciou o autor do serviço ativo, para que seja este reintegrado nas fileiras militares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da relação de causalidade da doença que o acomete vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro n... ()

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Doc. 831.7406.3168.5660

61 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Traficância devidamente comprovada. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44, não preenchidos. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 564.7508.7612.9867

62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado e Associação. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos policiais militares. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Efeitos estendidos aos corréus. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Pena pecuniária mantida. Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena.

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Doc. 211.7204.6007.0700

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente para todas as matérias constantes da ação revisional. 3 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente pe... ()

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Doc. 154.7655.4000.1400

64 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar licenciado. Reintegração na condição de adido. Incapacidade e relação de causalidade com a atividade militar não reconhecidas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há incapacidade laboral definitiva, tampouco nexo de causalidade entre a doença do requerente e o serviço militar, o que afastaria o direito à reintegração na condição de adido. 2. Para infirmar as conclusões, na moldura delineada pela parte recorrente, seria necessário o reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 895.1691.4574.5330

65 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO INADEQUADA DE BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO IMÓVEL DA RÉ. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não comporta reparo a sentença que fundamentou o seu convencimento em laudo pericial que se mostra bem fundamentado e preciso, estabelecendo de forma convincente a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta da ré (obra de captação de águas pluviais) e os danos observados no imóvel da autora. 2. Por força do que estabelece o , § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da demandante, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade

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Doc. 916.4100.1971.8209

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. DANOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONFINANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RACHADURAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. - O

êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente, em violação a dever objetivo de cuidado; c) relação de causalidade entre o comportamento e o dano. - Se várias condições concorrem para o evento danoso, nem todas vão ensejar o dever de indenizar, apenas aquela elevada à categoria de causa necessária do dano. - Não comprovado que as obras realizadas pela p... ()

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Doc. 721.8560.1441.1985

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - REGULARIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA. -

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do - O Direito Brasileiro não consagra a teoria do risco integral, de modo que a responsabilidade civil objetiva pode ser elidida mediante a comprovação de ocorrência de uma excludente do nexo de causalidade. - A realização de compra em estabelecimento comercial, mediante utilização do cartão bancário e senha eletrônica... ()

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Doc. 208.7304.9005.6100

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 309. Crimes autônomos, com objetividade jurídica distinta, cuja consumação se dá sem qualquer relação de causalidade. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.5721.4004.9300

69 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Delitos previstos no CTB, 306 e CTB, CTB, art. 309. Crimes autônomos, com objetividade jurídica distinta, cuja consumação se dá sem qualquer relação de causalidade. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizad... ()

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Doc. 140.9045.7015.8000

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de voltagem gerada por apagão elétrico ocorrido em novembro de 2009. Danos e nexo causal demonstrados. Responsabilidade objetiva da concessionária. CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. Para se eximir da obrigação de indenizar, a prestadora de serviços deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma das excludentes da relação de causalidade, como a culpa exclusiva dos consumidores ou a configuração de caso fortuito ou força maior no infortúnio havido. Indenização fixada mantida. Recurso não provido.

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Doc. 360.4256.6429.1960

71 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - §6º, DO CF/88, art. 37 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE DA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- É

objetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. 2- Para o reconhecimento do dever de indenizar exige-se a comprovação dos elementos básicos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato tido por ilícito; a relação de causalidade entre este e o dano; e a lesão causada ao particular. 3- Independentemente da cogitação sobre o elemento anímico da culpa do agente, que, em regra, não é exigível para a con... ()

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Doc. 144.9591.0003.7700

72 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Não caracteriza ato ilícito a conduta que não incorre em violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero abor... ()

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Doc. 220.6231.1289.5630

73 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Danos morais. Relação de causalidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O simples dissabor, desconforto, contratempo ou aborrecimento da vida cotidiana não enseja abalo moral, conforme se vê no REsp 1.426.710/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8.11.2016). 3 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos pa... ()

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Doc. 370.3185.8830.1106

74 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta extrapenal de porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática das infrações em exame. Readequação das penas. Regimes bem fixados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9064.1011.7000

75 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Pretensão do apelante em receber indenização por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Desacolhimento. Laudo pericial que afirmou categoricamente inexistir nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a sequela incapacitante. Tentativa do recorrente de desqualificar o laudo e de produzir provas outras que comprovem a relação de causalidade. Desnecessidade da produção de provas outras. Conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, inexistiram críticas pertinentes ao trabalho técnico, o qual deve prevalecer como principal elemento de convicção. Sentença de improcedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4012.2900

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Torre para instalação de antenas, no terreno vizinho. Demonstração da existência de dano à saúde. Necessidade. Sem a comprovação desse comportamento comissivo da ré não há obrigação de indenizar ou de reparar os danos e independente de culpa. Nem existe relação de causalidade porque o prejuízo deve ter por base uma falta cometida ou risco legalmente sancionado. O Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato e, ausente prova de prejuízo à saúde pública, não há como responsabilizá-la. A sentença deu correta solução ao caso e merece ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5001.3200

77 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Dúvida. Apreciação a cargo do juízo natural. Morte verificada meses depois do fato. Rompimento da relação de causalidade. Inocorrência. Enfermidade adquirida no curso do tratamento hospitalar diretamente relacionado ao evento que levou o ofendido à internação. Evidente a concausa superveniente que, por si só, não produziu o resultado. Mantida, ainda, a custódia cautelar, pois se detido provisoriamente no curso do feito, com muito maior razão deve ser preservada a segregação na atual fase. Recurso improvido.

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Doc. 201.6750.5005.4900

78 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Relação de causalidade entre a ação e o resultado e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente para todas as matérias constantes do apelo. 3 - As matérias constantes do e , § 1º não podem ser analisadas na via do recurso especial por não prescindirem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7336.6300

79 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.

«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. Contudo, devem ser verificadas, em cada caso, as circunstâncias que ensejaram a extinção do processo, mormente quando tenha sido causada pela perda do objeto, de modo a estabelecer a relação de causalidade e a respectiva sucumbência. «In casu», a perda do objeto da cautelar se ... ()

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Doc. 176.3040.2001.2800

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Evento danoso. Conduta ilícita. Relação de causalidade. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 165.9221.0005.4200

81 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118. Requisitos.

«Nos termos do c/c Súmula 378, II, do TST, o direito à estabilidade provisória pressupõe o gozo de auxílio-doença acidentário durante o curso do contrato de trabalho ou a constatação, após a dispensa, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Demonstrado nos autos a inexistência de relação de causalidade e/ ou concausalidade entre doença e trabalho e a ausência de fruição de auxílio-doença aci... ()

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Doc. 337.8856.1871.9656

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA FABRICANTE DE VACINA PARA CACHORROS - ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL CONTRAIU A DOENÇA CONTRA A QUAL JÁ ESTAVA VACINADO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A VACINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -

Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, a vítima de suposto acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no , quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o produto reputado defeituoso. - O só fato de o cachorro dos autores ter adquirido parvovirose quando já vacinado contra a doença não permite estabelecer nexo de causalidade entre a p... ()

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Doc. 156.6382.6004.4600

83 - TJSP. Acidente do trabalho. Açougueiro. Pedido de auxílio-acidente. Laudo pericial que conclui padecer o autor de coxartrose primária bilateral. Tratamento cirúrgico para a colocação de prótese. Divergência entre o perito judicial e relativo a laudo apresentado em reclamação trabalhista quanto a relação de causalidade entre a patologia e atividade profissional. Irrelevância, pois ambas as perícias concordam quanto a possibilidade de plena recuperação após o procedimento cirúrgico nas duas coxas Autor/apelante que ora goza benefício de auxílio-doença. Ação improcedente quanto ao pedido de auxílio-acidente, porque ora não há definição acerca da causalidação das lesões e se haverá sequelas incapacitantes. Recurso improvido.

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Doc. 144.5335.2000.9800

84 - TRT3. Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Perda da visão. Trauma anterior à data de admissão. Ausência de nexo de causalidade com as condições da prestação dos serviços. Improcedência.

«No momento da realização da perícia médica, o próprio reclamante informou que realizava as tarefas de plantio, cavação e adubação em terrenos pertencentes à 2ª reclamada, negando a manipulação de produtos químicos quando da vigência do seu pacto laboral com as reclamadas. Declarou que antes de trabalhar para as reclamadas sofreu acidente envolvendo o olho direito, quando o perfurou com um pedaço de madeira, tendo realizado cirurgia em 1998, relatando a perda da visão desse olh... ()

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Doc. 799.7881.7520.1451

85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que não reconhecida a estabilidade provisória da empregada e, por conseguinte, indeferido o pedido de reintegração ou de indenização substitutiva, ante a ausência ( i ) de recebimento de auxílio-doença aci... ()

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Doc. 480.2381.3580.4752

86 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCAPACIDADE DE MOVIMENTOS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da possibilidade de contrariedade ao item II, da Súmula 378/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte super... ()

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Doc. 178.6274.8007.8900

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Readaptação. Doença «olho seco». Ausência de perícia. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que, «na oportunidade processual em que teve para realizar laudo pericial ela não compareceu à perícia designada (fl. 116). Com isso não ficou comprovada nos autos. Pelo exame pericial. A relação de causalidade entre a doença acometida e a sua atividade profissional. (...) logo, diante da ausência de comprovação da existência de nexo de causalidade não subsiste a possibilidade de exame relacionado ao pedido de readaptação. Sem a necessária comprovação referente à existência da doença e a sua relação causal com a atividade profissional desempenhada pela autora, mostra-se impossível a condenação do distrito federal. Portanto, não há elementos para o acolhimento do apelo da autora. « (fls. 181-183, e/STJ).

«2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2001.1800

88 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.

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Doc. 616.0508.7844.6859

89 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANO ELÉTRICO EM ELEVADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora sub-rogada buscando o ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária por danos a elevador do condomínio segurado, supostamente causados por oscilação de tensão da rede elétrica da concessionária ré. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na prova pericial que afastou o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elét... ()

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Doc. 142.5854.9012.0300

90 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Constatação após a dispensa. Aplicação da ressalva da Súmula 378, II, do TST.

«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o , concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acid... ()

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Doc. 192.6742.6000.0000

91 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 192.6742.6000.0100

92 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 192.6742.6000.0200

93 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 192.6742.6000.0300

94 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 192.6742.6000.0400

95 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 210.5050.7847.5193

96 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio culposo. Crime omissivo impróprio. Peculiaridades do caso. Riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de nexo de causalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências - que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital - não podem ... ()

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Doc. 240.3081.2436.6480

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Alegação de que o assassinato da vítima não possui relação de causalidade com o crime patrimonial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - No crime de latrocínio, todas as circunstâncias fáticas do crime e verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, mesmo que apenas um deles tenha realizado o disparo. Isso, porque, cientes os acusados acerca da utilização de arma de fogo na prática do delito de roubo, eventual lesão corporal ou morte nada mais é do que um mero desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos os agentes, mediante uma divisão de tarefas, contribuíram para realização do evento ... ()

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Doc. 775.3528.2520.5505

98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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Doc. 163.9800.9003.5400

99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Automóvel com a suspensão rebaixada adquirido da ré. Recusa da cobertura pela seguradora, por se encontrar o veículo fora dos padrões exigidos. Roubo do veículo antes que a autora o levasse de volta à empresa requerida, que havia designado data para realizar as mudanças necessárias visando a recuperação das características originais daquele bem. Rebaixamento da suspensão que não guarda relação de causalidade com a subtração do veículo. Requerente que, por sua conta e risco, trafegava com o automóvel sem seguro. Dano moral não demonstrado pela autora, a quem incumbia provar a existência do fato constitutivo do seu direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 142.5814.5981.5197

100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesões no punho direto e no joelho esquerdo do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Relação de causalidade admitida pela perícia com base nos relatos do segurado - Inexistência de CAT e de outros elementos que poderiam dar suporte ao reconhecimento da relação de casualidade na espécie - Precedentes - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do INSS e reexame necessário... ()

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