Relacao De Causalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3767.0354.5062

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de ação anulatória de auto de infração ambiental, proposta pelo recorrente, visando à desconstituição da penalidade imposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, sob alegação de ausência de comprovação inequívoca da autoria da infração e de imprecisão na aferição da área atingida pela queimada. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de M... ()

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Doc. 657.0519.8812.5725

202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial pleiteando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Embora não haja dúvida quanto à relação de causalidade entre conduta e resultado, não restou demonstrada a violação ao dever objetivo de cuidado indicado na denúncia. Provas sobre a prévia debilidade do... ()

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Doc. 191.8295.9311.4952

203 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO NA HIPÓTESE ESPECIFICA DOS AUTOS - Laudo pericial produzido nos autos que foi categórico ao afirmar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, afastada a possibilidade de ocorrênc... ()

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Doc. 122.8934.9000.0000

204 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que menor de idade subtraiu da casa de seu pai arma que lá se encontrava, ao seu alcance, municiada e apta a disparo. Tendo levado a arma para a casa onde vivia sob a guarda de sua mãe, o menor, posteriormente, introduziu o artefato no clube que frequentava, pretensamente para mostrá-lo a um amigo. Inadvertidamente deixou a arma junto com seus pertences, sem qualquer vigilância, dela tendo se apoderado um outro adolescente que acabou por efetuar disparo contra a vítima que so... ()

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Doc. 774.2948.5929.4460

205 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE PERCURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema «estabilidade acidentária. acidente de percurso», porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa quanto à alegação da reclamada de que a culpa exclusiva da vítima rompe o próprio nexo de causalidade, porque consta no referido acórdão desta Turma que, para efeito da estabilidade acidentária, não se perquire culpa em relação ao acidente de trabalho, ao qual se equipara o acidente de trajeto, mas apenas a observância dos requisitos previstos em lei Lei 8.213/91, art. 118 e 21, IV, «d», da Lei 8.213/91. Ressaltando, ainda, que foram preenchidos esses requisitos, nos termos da Súmula 378/TST, II a qual dispõe que «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". 3 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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Doc. 867.0539.1434.4476

206 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Matéria Preliminar. Pleito de nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunha de defesa. Inocorrência. Testemunha arrolada intempestivamente. Defesa que não trouxe aos autos qualquer motivo idôneo para justificar o pedido realizado de forma extemporânea; Alegação de «parcialidade» do magistrado. Inexistência. Interpretação equivocada da defesa quanto aos termos da sentença. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Agravante de calamidade pública (Covid-19), na fração de 1/6. Não há relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do tráfico de drogas, pois não se evidenciou que a ré tivesse se aproveitado de alguma peculiaridade do momento para a perpetração do delito. Afastamento. Redutor negado. Regime fechado alterado para o semiaberto. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do art. 44, I, CP. Recurso provido em parte para afastar a agravante de calamidade pública, redimensionando-se, assim, o quantum da pena (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. 910.8612.3242.2341

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOSPITAL. CIRURGIA DE MASTECTOMIA E COLCOAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. OCORRÊNCIA DE TROMBOEMBOLISMO APÓS ALTA MÉDICA. INTERCORRÊNCIAS NO PÓS OPERATÓRIO QUE A AUTORA REPUTA DESIDIOSAS, INCORRENDO EM CONDUTA IMPERITA E NEGLIGENTE POR PARTE DA EQUIPE DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (CDC, art. 14). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Responsabilidade objetiva (), segundo a qual basta a simples comprovação do ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva), da relação de causalidade entre esse e o dano suportado para que se configure a obrigação de indenizar. - No caso da responsabilização do Hospital, caso não haja vinculação com a esquipe médica livremente contratada pela paciente, a responsabilidade por seus atos é objetiva, impondo-se sejam comprovados apenas o dano e o nexo causal entre o dano e a ... ()

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Doc. 303.8458.9117.5603

208 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO.

Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Relação de causalidade. Dever de conservação da estrada pela concessionária, que administra a rodovia e, por isso, tem o dever de fiscalização e preservação das condições de segurança para os usuários. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil... ()

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Doc. 294.1440.4052.6339

209 - TJSP. Direito Civil. Apelação. prestação de serviços de energia elétrica. ação regressiva julgada improcedente. recurso da seguradora autora. sentença reformada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelo da autora com pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em indenização concedida em razão de danos elétricos. II. Questão em discussão 2. Verificação da responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos equipamentos do segurado. III. Razões de decidir 3. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 4. Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos. Irrelevância diante da inexistência da obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do art. 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. 5. Danificação de equipamentos do segurado por oscilação de energia comprovada por meio de avisos e laudos de sinistros; orçamentos; relatórios de regulação e laudos técnicos. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano. 7. Ressarcimento no valor comprovadamente desembolsado pelo apelante, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada. 9. Recurso provido

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Doc. 283.4064.4720.8787

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A LANÇAMENTOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA DEMANDADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO 3º RÉU, ADUZINDO DECONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU AS ALUDIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIADE QUE SE RECONHECE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET IMPUGNADOS QUE SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. BANCO RÉU QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DO MEIO DE PAGAMENTO, NÃO POSSUINDO O DEVER DE PERQUIRIR A IDONEIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS, MORMENTE QUANDO SEQUER INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM RELAÇÃO AO 3º RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 154.5442.7002.6700

211 - TRT3. Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).»

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Doc. 144.3405.1000.6700

212 - TJMG. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Ataque de cachorros. Comprovação de culpa da ré na guarda de seus animais. Indenizações que se motivam. Ajg. Benefício não concedido à ré, haja vista a realização do preparo do recurso. Improcedência

«- As provas constantes nos autos confirmam as alegações da autora. - A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de ato ilícito. - A responsabilidade do dono do animal é, portanto, presumida. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato do animal. Apelo improvido.»

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Doc. 154.1950.6005.4800

213 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência dos requisitos configuradores. Reparação indevida.

«Alicerçado responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos de fatos ocorridos relação empregatícia, pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Contudo, constatada, nos autos, a ausência de um destes requisitos, inexiste fundamento para que, legalmente, seja possível responsabilizar e compelir a empresa ao pagamento da indeni... ()

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Doc. 103.1674.7104.1300

214 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da c... ()

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Doc. 620.9860.4087.4049

215 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - Roubo de aparelho de telefonia celular em via pública - Ausência de imediata comunicação dos fatos à instituição financeira - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Ato de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviços - Ressarcimento de danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. 170.6860.1612.8126

216 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Cartão de crédito - Transação não reconhecida - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transação realizada mediante cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. 181.9792.2002.0000

217 - TST. Recurso de revista da reclamante. Estabilidade provisória. Doença ocupacional constatada após a despedida.

«Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou que seja demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378/TST, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.7194.2003.0800

218 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional. Afastamento por menos de 15 dias. Estabilidade provisória indevida .

«Com efeito, quanto à lombalgia caracterizada como doença ocupacional pela concausa das atividades laborais, verifica-se que o único afastamento do reclamante por conseqüência desta doença se deu por 12 dias, não adquirindo o autor direito a estabilidade acidentária, O assunto encontra-se consolidado na súmula 378, II, do C. TST: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se... ()

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Doc. 411.1791.3263.4383

219 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A CAUSA DA QUEDA DO MURO DIVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE FOI BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciada a relação de causalidade entre a execução de serviços de terraplenagem realizados pela requerida e a queda do muro divisório, ocasionando danos à autora, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação da requerida na execução das obras de demolição do restante do muro da autora e construção de um novo nas mesmas dimensões que apresentava antes, na forma indicada na r. sentença, sob pena de multa diária que resta mantida

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Doc. 157.2142.4011.0300

220 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Convites pagos que se tornaram desnecessários em razão da entrega pretérita, pela falta de zelo da empresa apelante. Abalo patente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovado que a empresa responsável pelos eventos de formatura imprime convites incompletos, sem o nome e a foto individual do formando, é de rigor condená-la, pois tal ato causa constrangimento de toda ordem às formandas, que não puderam convidar no modo devido seus familiares. Comprovados, à saciedade, o defeito do serviço, o evento danoso, a relação de causalidade entre o defeito e o dano e não havendo nenhuma causa excludente de responsabilidade, impõe-se a condenação em d... ()

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Doc. 754.3701.8025.8766

221 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Pagamento de indenização com base na Lei Estadual 14.984/2013 - Policial militar que faleceu durante o exercício da função - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Pretensão oposta à Fazenda com o objetivo de obter indenização oriunda de vínculo funcional - Legitimidade da seguradora, por sua vez, decorrente da denunciação à lide e eventual ressarcimento ao Estado - Ausência de prescrição, pois a obrigação principal não se trata de discussão securitária - Inaplicabilidade d... ()

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Doc. 211.2344.1134.6649

222 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Aparelho automático de controle de diabetes - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada improcedente, procedente a pretensão indenizatória do dano moral - Ausente, entretanto, relação de causalidade entre a falha do equipamento fabricado pela ré e a piora do quadro de saúde da autora, que culminou com sua internação em duas oportunidades, motivo apontado na inicial como a causa do dano moral experimentado - Presentes nos autos elementos que demonstram que a... ()

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Doc. 641.0745.9982.5210

223 - TJSP. Indenização por danos materiais - Conta bancária - Instalação de aplicativo em atendimento a instruções de terceiros - Transações não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido procedimento de instalação de aplicativo - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. 793.6273.4366.0143

224 - TJSP. Ação indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva- Superação, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488. Furto de celular, com a realização de operações fraudulentas através de Pagamento Instantâneo (PIX) - Ausência de imediata comunicação do furto à instituição financeira - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Ato de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviços - Ressarcimento por danos materiais- Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. 123.0742.0732.2016

225 - TJSP. Restituição de valores e indenização por danos moral - Compra e venda - Bem móvel (veículo) - Anúncio de veículo em rede social (Facebook) - Autor vítima de fraude - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transação realizada mediante ato voluntário do autor - Realização de transferência via PIX para conta bancária titularizada por terceiro - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora Recurso provido

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Doc. 156.9703.0562.2981

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Somente o fortuito externo, qual seja aquele evento sem relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, é capaz de elidir o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever e... ()

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Doc. 103.1674.7378.4400

227 - TRT2. Justa causa. Demissão. Prática conhecida e aceita pela empresa. Não configuração. Constituição de empresa visando à realização de experiência com medicamentos genéricos para humanos, utilizando as instalações do recorrido e material do mesmo. CLT, art. 482, «c».

«A justa causa, para ser caracterizada, exige plena configuração da prática, pelo empregado, de ato violador de obrigação legal ou contratual, com tal gravidade que impossibilite a continuidade e subsistência do liame. Relevantes ainda, a relação de causalidade entre o fato e a punição, e a reação imediata da empresa. Provou-se que a prática invocada como fundamento para a justa causa era plenamente conhecida e aceita pela reclamada, que dela se serviu e até lucrou. Portanto, não... ()

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Doc. 180.5231.0001.4500

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Reforma. Laudo pericial. Invalidez não comprovada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária atinentes à ausência de invalidez total e definitiva para o trabalho castrense e de relação de causalidade da moléstia com a prestação do serviço militar, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice da na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 594.5812.3562.5117

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE «BOA NOITE CINDERELA". TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DE PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591, e pelo STJ consoante entendimento sumulado 297. 2. O fortuito interno refere-se a um evento imprevisível e inevitável que ocorre durante a prestação do serviço e que não isenta o fornecedor de responsabilidade, enquanto o fortuito externo é um fato alheio à atividade do fornecedor, sem relação de causalid... ()

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Doc. 201.1870.3000.7600

230 - TJRS. Apelação cível. Servidor público. Município de Pelotas. Condutor de tratamento. Readaptação. Ausência de relação causal entre a afecção e o exercício das atribuições do cargo. Lei Municipal 3.008/1986. CPC/2015, art. 392.

«1. Os direitos invocados em face de pessoa jurídica de direito público pelo servidor são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia, nem sequer de eventual confissão em juízo ( e ). Preliminar afastada. 2. Prova pericial realizada pelo Departamento Médico Judiciário conclusiva a respeito da ausência de sequelas de origem laboral ou mesmo de relação causal entre a afecção e as atribuições do cargo. 3. Indenização pela su... ()

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Doc. 154.1731.0004.3100

231 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Reparação indevida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Não se vislumbrando, nos presentes autos, ato atentatório à dignidade da Autora, ausentes, ainda, provas efetivas de sofrimento íntimo humano relacionado à esfera moral, ou de alguma situação v... ()

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Doc. 155.3424.4001.9900

232 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Extensão e gravidade do dano. Ônus da prova.

«Para a d. maioria do Colegiado, em casos de acidente do trabalho, o ônus da prova quanto à gravidade e extensão do dano é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito. Logicamente, apenas o fato de o empregado sofrer acidente do trabalho não importa na condenação ao pagamento de danos materiais e morais, pois além do dano e da relação de causalidade, necessário aferir se se trata, realmente, de dano indenizável. Para a corrente majoritária, se o autor concorda com o enc... ()

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Doc. 225.5335.6053.3683

233 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa ... ()

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Doc. 860.9969.6356.1174

234 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa ... ()

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Doc. 677.7737.0266.4546

235 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa ... ()

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Doc. 206.7666.7597.1498

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA MARCAÇÃO DE CONSULTA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Prevalece em nosso ordenamento jurídico, por força da norma constitucional prevista no art. 37, §6º, da CF/88, a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, basta a simples comprovação da conduta (comissiva ou omissiva) e da relação de causalidade entre o comportamento do agente público e o dano suportado, para que se configure a responsabilidade do ente público. 2. Todavia, a responsabilidade objetiva do ente público não exime a parte autora do ônus de comprovar o fato admini... ()

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Doc. 197.0691.0000.7700

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fortes chuvas. Prejuízos. Remissão do IPTU. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

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Doc. 854.2719.3933.6373

238 - TST. I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO.

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém trans... ()

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Doc. 181.7850.0003.9300

239 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.

«O acórdão regional está em consonância com a Súmula 378/TST, II, do TST, segundo a qual são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No presente caso, o reclamante não logrou provar o afastamento do serviço por mais de quinze dias, pressuposto par... ()

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Doc. 841.0296.6388.7442

240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 61, II, «j», ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Reajustado o aumento aplicado à pena-base. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas. Afastados os maus antecedentes. Afastada a agravante prevista no , II, «j». Não comprovada a relação de causalidade entre ... ()

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Doc. 172.6745.0018.4600

241 - TST. Doença ocupacional. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva.

«1 - As premissas fáticas apresentadas pelo Regional permitem a conclusão de que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, que têm nexo causal com o assédio moral sofrido na reclamada, enquanto vigente o contrato de trabalho. 2 - Configurou-se a hipótese prevista na parte final do item II da Súmula 378/TST do TST, qual seja, constatação, após a despedida, de doença ocupacional que tem relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. 3 - O conhecimento ... ()

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Doc. 609.2095.1732.1818

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Competência da Justiça Estadual. Causa de pedir sem relação de causalidade com a CEF ou o FNDE. Impugnação de cobrança adicional à mensalidade custeada pelo FIES. Preço de disciplinas acrescidas à grade pré-fixada. Inexigibilidade. Serviço pago em semestre anterior, em que houve reprovações motivadas por desorganização da ré. Alegações não impugnadas pela ré de não viabilização do estágio, supressão indevida de provas finais, manutenção de disciplina na grade de semes... ()

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Doc. 122.8934.9000.0100

243 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre a responsabilidade objetiva do Clube recreativo e da caracterização da relação de consumo (consumidor). CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A responsabilidade do 1º réu é objetiva dada a relação de consumo com seus sócios e convidados, sendo evidente que, de forma onerosa, o clube prestava serviços de recreação. Nesse aspecto, incide o disposto no porque o serviço não apresentou a segurança que dele se esperava. A responsabilidade do clube é, pois, objetiva. Mas ainda que de relação de consumo não se tratasse, parece evidente a culpa do clube na ocorrência do evento, seja porque permitiu a entrada... ()

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Doc. 483.8064.4200.4933

244 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado retirando algo de um cano fixado na parede de uma residência, que pretendia entregar ao motorista de um automóvel, que o aguardava; ao notar a presença da guarnição, pôs-se em fuga e arremessou o embrulho que carregava em um telhado. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas no embrulho arremessado pelo apelante, e também no cano de onde foi retirado. Arguição Defensiva de violência policial não demonstrada nos autos. Fato autônomo e que não guarda relação de causalidade com o crime praticado pelo apelante. Magistrada que presidiu a audiência de custódia determinou a expedição de ofício à Corregedoria da polícia militar para apuração. Condenação mantida. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, mas sem reflexo na reprimenda aplicada (Súmula/STJ 231). Pleito de reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Apreensão de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes, sem olvidar que registra inúmeros envolvimentos em atos infracionais, inclusive tráfico de drogas. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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Doc. 117.2690.4376.1759

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

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Doc. 257.4645.3603.2121

246 - TJSP. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. DANOS MORAIS -

Erro médico - Autora que pretende o ressarcimento de danos morais em razão de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares do apelado, que teria ensejado o parto prematuro de seus filhos gêmeos, que vieram a óbito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou que o atendimento prestado pelo requerido não seguiu os protocolos obstétricos por inexistir anotações sobre as condições da paciente e dos fetos - Laudo, ... ()

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Doc. 711.7910.5034.8011

247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que « É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo .» O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, «d» da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho « o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho « (inciso IV), « no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado « («d»). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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Doc. 238.4163.4575.7865

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP 234. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência, orçamento e recibos de pagamento. Constatação de que um animal estava, de fato, na pista de rolamento quando o veículo conduzido pelo segurado o atingiu. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia p... ()

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Doc. 172.6745.0006.4200

249 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13. 015/2014 e 13.105/2015. Indenização por danos moral e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Culpa concorrente da vítima.

«A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no , XXVIII, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. No caso, a culpa concorrente da vítima não afasta a inobservância do dever geral de cautela pela reclamada quanto à segurança do maquinário. Configurada a culpa, a lesão e a relação de causalidade entre o dano e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, razão pela qual há o dever ... ()

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Doc. 937.5137.8365.3877

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - DEFEITO OCULTO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I -

São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, «inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora», «o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento» (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). II - Vício redibitório pode ser... ()

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