Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8011.0600

151 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por... ()

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Doc. 211.1101.1715.3408

152 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ... ()

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Doc. 152.4881.8004.4500

153 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A variedade e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo leg... ()

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Doc. 220.8221.2598.7892

154 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. 2 - Na espécie, o pleito atinente ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena foi anteriormente apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 720.298/SP, impetrado... ()

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Doc. 241.1090.3675.0214

155 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão) e assim tornada definitiva. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 241.1081.0728.5212

156 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena concretizada em 4 anos de reclusão, regime inicialmente fechado. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/5 justificada na grande quantidade da drogas apreendida (150 gramas de maconha divididos em 38 porções capazes de produzir mais de uma centena de cigarros). Conduta praticada em 06.03.07, portanto anteriormente à vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial de cumprimento da pena a ser determinado com observância do art. 33, §§ 2o. E 3o. Do CPb. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Somente para que o tribunal a quo determine o regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 33, §§ 2o. E 3o. Do CPb.

1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ. 2 - Embora os pacientes sejam tecnicamente primários e sem antecedentes criminais, a grande quantidade de droga apreendida (150 gramas de maconha divididos em 38 porções capazes de produzir mais de uma centena de cigarros) justificam ... ()

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Doc. 146.5370.6005.1700

157 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com suporte na reiterada jurisprudência desta Sexta Turma, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embargos com efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 195.9391.2004.0500

158 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de abrandamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Não interposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de mitigação do regime inicial do cumprimento de pena não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A alegação de constrangimento ilegal deveria ter sido formulada, momento oportuno, mediante a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem. 3 - Agr... ()

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Doc. 141.6025.8005.0700

159 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2.Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matéria não tratada pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não fo... ()

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Doc. 240.9040.1702.3553

160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 241.0210.7524.1615

161 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime aberto. Impossibilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 241.0210.7728.7327

162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime aberto. Impossibilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 190.0842.2005.8300

163 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante reconhecida. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 153.1184.0005.0100

164 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Detração. Análise. Necessidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A natureza e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo lega... ()

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Doc. 220.8230.1832.9211

165 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Não ocorrência. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, ao ora agravante foi fixado, na sentença condenatória, regime inicial fechado para o cumprimento da pena. O que ocorreu foi a concessão da progressão de regime pelo Juízo da execução provisória. 2 - O aresto proferido pelo Tribunal a quo se limitou a afirmar que compete ao Juízo da execução apreciar, inicialmente, o pleito de adequação da prisão provisória ao modo atual de cumprimento da reprimenda, a evidenciar que a questão não f... ()

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Doc. 202.8744.0001.9500

166 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Óbice pontualmente mitigado. Ordem concedida apenas para abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

«1 - O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE. Precedentes. Óbice pontualmente superado, apenas quanto a tópico do ato impugnado referente ao modo de cumprimento da pena, ante a insubsistência da motivação adotada para aplicação de regime inicial mais gravoso. 2 - No tocante às questões remanescentes, permanece o entendimento acerca da ausênc... ()

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Doc. 210.4060.4434.7985

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravado foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 6 (seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no , caput, c/c o , II. A sentença foi mantida pelo Tribunal estadual. 2 - A despeito de ter sido mencionada no acórdão impugnado a «multirreincidência» do Agravado - sem indicação expressa das ações penais anteriores -, nenhuma vetorial do , foi v... ()

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Doc. 162.1740.2007.8800

168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido submetido a esta corte. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

«- A matéria deduzida no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 183.2483.0004.9700

169 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (empreitada criminosa envolveu mais de um delito de roubo circunstanciado, sendo mais de uma vítima subjugada), que demonstra maior desvalor da conduta. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pre... ()

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Doc. 240.3220.6713.1705

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena fundado na gravidade em concreto do crime. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de consideração de uma das majorantes para aumentar a pena-base no crime de roubo e sobre a aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Precedentes 2 - O regime de cumprimento da pena foi fixado com base na gravidade em concreto do crime e na presença de circunstância judicial negativa, fundamentos que autorizam a fixação do modo mais gravoso para iní... ()

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Doc. 284.4042.0732.7436

171 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. PARITICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 244-B. INÉPCIA DA INICIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOLO OU CULPA. SÚMULA 500/STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente, voluntariamente e na companhia de um adolescente, foi surpreendido por policiais no momento em que realizava o desmanche de um veículo que sabia ser produto de crime. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e reconheceu a prática dos crimes previstos nos arts. 180 do CP e 244-B da lei 8.069/90, condenando o apelante à pena de 02 anos, 04 meses e 14 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A ... ()

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Doc. 103.1674.7466.0100

172 - STF. «Habeas corpus». Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e 3º e 59. CPP, art. 647.

«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [, § 2º «b»]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo... ()

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Doc. 210.9240.9916.1178

173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Alegação de possível absolvição no recurso de apelação. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. 2 - A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macula... ()

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Doc. 287.5570.0135.4677

174 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelos defensivos e ministerial - Flagrante preparado - Não ocorrência - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Insurgência Ministerial quanto ao afastamento da aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da lei de regência e recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena - Pena de João Victor que demanda ajuste - Regimes arbitrados com critério - Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido

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Doc. 231.2040.6539.4585

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Fixação do regime semiaberto.

1 - O , § 3º estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos no art. 59, exigindo fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e não foram declinadas as razões que excedessem as consequências inerentes ou com... ()

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Doc. 172.5155.2003.8400

176 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição, detração e regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.

«A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso.»

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Doc. 157.0265.2000.7700

177 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Sentença condenatória. Nulidade. Inexistência. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, «não há como avançar nas alegações acerca da ausência de fundamentação adequada da sentença, questão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus» (RHC 116.193/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12/11/2014). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ju... ()

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Doc. 144.0035.9005.3300

178 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretensão defensiva que almeja a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Superveniência de concessão de ordem de habeas corpus em outro feito. Prejudicialidade. Descumprimento. Fato novo.

«1. A concessão de habeas corpus, quando atinge a pretensão lançada na via recursal, prejudica o exame do reclamo. 2. Eventual descumprimento da ordem pelo Juízo de piso caracteriza fato novo, que deve ser atacado pela via processual adequada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.1291.1001.0400

179 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Writ impetrado contra decisão monocrática proferida no STJ. Não interposição de agravo regimental. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade desde que fundamentada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O entendimento de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado - impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. II - A orientação desta Corte é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribun... ()

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Doc. 143.3331.1002.0600

180 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.

«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013).... ()

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Doc. 231.1010.8241.6587

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação ofensiva ao pudor. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente ao regime inicial de cumprimento da pena não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.7932.1314

182 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3 - Mostra... ()

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Doc. 143.1810.0006.6900

183 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão da dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9580.2005.6500

184 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação do modo semiaberto com base nos antecedentes criminais do acusado. Ausência de juntada da respectiva folha. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da folha de antecedentes criminais do paciente, peça processual indispensável para que se possa aferir se a fixação de regime mais severo para o cumprimento da sanção corporal estaria fundamentado. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado p... ()

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Doc. 165.1453.8000.2300

185 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Direito penal. Regime inicial de cumprimento da pena. HC 82.959/SP. HC 111.840/ es. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico.

«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de indole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no , I, «l» . Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 250.4290.6129.5734

186 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Regime de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. 2 - A impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando a inexistência de provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, e pleiteia a aplicação da minorant... ()

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Doc. 176.2603.9001.2500

187 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e alta nocividade do entorpecente apreendido. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Fixada a pena-base pelo crime de tráfico de drogas acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade e na natureza da droga apreendida (135 g de maconha e mais de 60 g de cocaína), mostra-se adequada a aplicação do regime inicial fechado à paciente, condenada à pena total de 8 anos de reclusão, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, Código Penal, e 42 da Lei 11.343/2006, o que afasta a a... ()

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Doc. 150.4700.1006.2000

188 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Posse irregular de arma de fogo por um dos agentes. Insurgência do Ministério Público. Dosimetria. Pena-base. Alegada contrariedade da valoração negativa das circunstâncias judiciais com as penas aplicadas. Pleito de majoração das reprimendas e alteração do regime inicialde cumprimento das penas do semiaberto para o fechado. Inacolhimento. Análise das circunstâncias que não permite a exasperação das reprimendas. Alegações inerentes ao tipo penal. Ausência de dados concretos para reputar desvirtuada a personalidade dos réus. Sanções que devem permanecer inalteradas, assim como o regime inicial de cumprimento da pena. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 142.0061.0011.9300

189 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração de regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Estupro tentado. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de alteração da pena-base e do quantum da redução pela tentativa. Questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo não emitiu pronunciamento sobre a argumentação, deduzida pelo ora agravante, nas razões do Recurso Especial, no sentido de que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser alterado, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF ao caso. II. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de que não haveria prova suficiente para a condenação, pela prática de estupro tentado, de que o pena-base teri... ()

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Doc. 172.4371.8006.0800

190 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. Omissão quanto à pretensão recursal. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Negado seguimento ao recurso especial ante o óbice da Súmula 284/STF e não conhecido o agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, não há que se falar em omissão quanto à análise da pretensão recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.8201.2621.7205

191 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269, STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Decisão agravada mantida

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Doc. 241.1030.1584.2411

192 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tentativa. Impossibilidade de redução da pena. Crime anterior à vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial de cumprimento da pena. Progressão. Precedentes. Lapsos temporais mais gravosos. Irretroatividade.

1 - Quanto ao grau de redução da pena, decorrente do crime ter se dado na forma tentada, há de se ver que o julgamento combatido não merece reparo. Isso porque, na hipótese, o abrandamento da sanção tem como parâmetro único o segmento do iter criminis que foi percorrido pela conduta imputada. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, em 23.2.06, concluiu, por maioria, que a vedação à progressão de regime prisional, prevista na Lei 8.072/90, art... ()

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Doc. 250.6020.1216.1962

193 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de, mantendo a condenação do agravante por habeas corpus furto, com pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso. 3 - Outro ponto é verificar a legalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado em semiaberto. III - Razões de decid... ()

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Doc. 220.5131.2639.0656

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria. Não incidência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, e , observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Aplica-se o regime inicial mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável relacionada a majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria, havendo o aumento da pena-base. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.6712.1003.9500

195 - STJ. Condenação. Regime inicial de cumprimento da pena. Aventada ilegalidade. Redução do tempo da prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Alegada não observância pelo juízo da condenação. Questões não discutidas no aresto combatido. Incompetência deste STJ. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que aventa a ilegalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado e ofensa ao , § 2º, visto que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, que entendeu que o habeas corpus não seria a via adequada para revê-las, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. 168.3861.6003.3200

196 - STJ. Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto.

«Tendo o regime inicial de cumprimento da pena sido apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo neste tópico, por se tratar de mera reiteração.»

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Doc. 220.3211.1151.0304

197 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, resistência e receptação. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do e e, não, a , como fez o TJGO. 2 - No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial semiaberto para o crime... ()

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Doc. 161.6730.0009.2100

198 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantum de aumento aplicado na terceira fase. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena definitiva inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos. Adequação. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A questão referente a eventual desproporcionalidade do quantum de aumento aplicado na terceira fase da dosimetria da pena não foi analisada pelo Tribunal a quo no aresto combatido, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, enc... ()

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Doc. 241.0280.5892.5358

199 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico e associação para o tráfico de drogas, apontado como líder na organização e responsável pela aquisição e distribuição de entorpecentes. O pedido busca desconstituir a autoria delitiva e pleiteia regime de cumprimento de pena mais br ando. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus para descons... ()

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Doc. 171.2360.8003.5100

200 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. CP, art. 59, «caput», III, e Lei 11.343/2006, art. 42. Enfoque não debatido. Falta de prequestionamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inidôneo. Quantidade da droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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