DOC. 240.9040.1702.3553

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).

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