Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.5645.5000.9200

101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Regime inicial de cumprimento da pena. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado. Fundamento não rebatido no recurso. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante deixou de impugnar a impossibilidade de impetrar writ contra acórdão transitado em julgado, por ser substitutivo de revisão criminal. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.4325.8003.4300

102 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Estupro. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Erro material na parte dispositiva do voto embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto embargado, correspondente ao regime inicial de cumprimento da pena, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 205.3144.1002.3300

103 - STJ. Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.

«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a s... ()

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Doc. 161.2402.7006.2400

104 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Forma qualificada. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento da pena.

«1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». 2. No caso, em face da quantitade da pena aplicada, 6 anos, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos do , § 1º, alínea «b». 3. Di... ()

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Doc. 201.3273.9002.8700

105 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no , § 2º do as diretrizes da , que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção. 2 - Na espécie, fixada a pena no patamar de 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifica pela gravidad... ()

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Doc. 160.7800.0003.9000

106 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 142.1270.3001.1200

107 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena base. Precedentes. 3. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime ... ()

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Doc. 148.1011.1002.1900

108 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação. Progressão de regime, sursis e conversão por restritiva de direito. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Tratando-se de concurso material de crimes o regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração a pena total imposta o que foi devidamente observado pelo Juiz a quo. 2. Somente após eventual indeferimento pela instância ordinária é que se torna viável a manifestação dessa Egrégia Corte sobre as matérias relativas à progressão de regime, substituição de pena privativa de liberdade e sursis, sob pena de supressão de instância, além da necessidade de profundo... ()

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Doc. 210.8230.5412.2857

109 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Correção.- acolhem-se os embargos de declaração para correção de erro material constante do acórdão embargado no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, ficando consignado que não há falar em constrangimento ilegal em decorrência da imposição pelo tribunal de origem do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativo.

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Doc. 150.4705.2001.6900

110 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 333. Corrupção ativa. Crime configurado nos autos. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. Existência de sólida prova testemunhal. Alegação de crime impossível rejeitada. Pena. Afastamento da regra da continuidade delitiva, com o consequente redimensionamento. Funcionário incompetente para praticar o ato. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo para reduzir a pena imposta ao réu, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o aberto, mantendo-se os demais termos da sentença

«1. Da análise do sólido conjunto probatório contido nos autos, depreende-se que o apelante realmente praticou a conduta descrita na denúncia, consistente de oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício, no caso realizar a aferição sonora em estabelecimento comercial. 2. Não se há falar em crime impossível no caso em tela, na medida em que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o réu e o Ministério Público previa ... ()

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Doc. 221.0171.0174.2713

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Avaliação negativa dos antecedentes e reconhecimento da reincidência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[é] correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos [...] (AgRg no REsp. 1.756.349, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 10/4/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 173.8570.1000.8500

112 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comércio de substância entorpecente em «boca de fumo». Circunstância apta a afastar o redutor da pena pelo tráfico privilegiado. Progressão do regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicado pela manutenção do quantum da reprimenda. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A aplicação do causa de diminuição do , § 4º exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O fato de o paciente possuir uma «boca de fumo», onde comercializa rotineiramente substância entorpecente, tem o condão de afastar a característica de tráfico privilegiado, uma vez que comprova a sua dedicação à atividade criminosa. II - O pedido de progressão do regim... ()

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Doc. 231.0021.0951.7668

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime inicial de cumprimento da pena. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). No caso, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.4272.4000.0300

114 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF.crime de tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 241.1081.0100.6319

115 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Independente do quantum. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - A incidência da causa de diminuição de pena da , § 4º não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa , § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. III - O regime inicial de cumprimento de pena é imposição legal e independe da quantidade de sanção imposta. IV - Recurso provido, no... ()

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Doc. 709.4334.1549.1023

116 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO E A DETRAÇÃO PENAL.

Dosimetria irretocável. Regime fixado em fechado que fica mantido. Detração que deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução, no momento oportuno. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 178.2890.1000.2200

117 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 774.4213.6022.7254

118 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 11 (onze) dias-multa. Réu reincidente com maus antecedentes. Condenações anteriores por roubo, receptação e latrocínio. Acusado praticou o crime de furto durante o cumprimento da pena em regime aberto. Critério quantitativo não é considerado de forma isolada para o regime inicial de cumprimento da pena. Necessário exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e eventual reincidência. Precedentes do e. STJ e do e. STF. Não cumprimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 177.9612.2009.2500

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Reformatio in pejus. Agravação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausente pedido no recurso ministerial. Mantidos mesmos parâmetros já reconhecidos na sentença. Agravo regimental não provido.

«1. Como explicitamente registrado na decisão agravada, não houve pedido na apelação ministerial para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena. Não decorre, portanto, da devolução de matéria suscitada no recurso à instância superior. 2. Além disso, a pena definitivamente imposta permaneceu enquadrada na previsão do CP, , § 2º, «b»(superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão) e o acórdão se utilizou de circunstância que já havia sido reconhecida pe... ()

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Doc. 297.0688.2677.3778

120 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO - IMPRATICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADAE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). -Não constatados todos os vetores simultaneamente, mormente em face do valor da res furtiva que não pode ser considerado ínfimo, inaplicável a princípio da insignificância. -A conduta ... ()

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Doc. 148.0313.6004.4200

121 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplic... ()

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Doc. 151.8861.8003.4700

122 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Natureza e quantidade da droga. Não aplicação justificada. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior que a quantidade e a natureza da droga justificam a não aplicação da minorante prevista no § 4º do . ... ()

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Doc. 195.9391.2004.0700

123 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos , § 2º do as diretrizes da , que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido fixação da sanção. 2 - espécie, fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifi... ()

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Doc. 172.4845.5002.8700

124 - STJ. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 269/STJ. Réu multirreincidente. Reprimenda no patamar mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Imposição do regime intermediário. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o enunciado da Súmula 269 é aplicável ao réu condenado a pena igual ou inferior a quatro de reclusão, caso as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente avaliadas, ainda que o sentenciado seja multirreincidente específico. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1090.3673.7606

125 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. II, c/c o art. 70 do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 162.2453.9002.2700

126 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Regime inicial de cumprimento da pena. Natureza da droga. Modo mais rigoroso de cumprimento justificado no voto embargado. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Constatada a existência de erro material no corpo do julgado quanto ao regime prisional, deve o vício ser sanado por meio dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que prevalece o regime inicia... ()

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Doc. 178.2971.3000.7700

127 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de roubo qualificado. Prisão preventiva. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 184.8580.1001.1200

128 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviabilidade.

«1. No caso de que se trata, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, na medida em que se trata de réu contumaz na prática criminosa. 2. «A concessão do regime aberto pressupõe o atendimento dos requisitos previstos no CP, , § 2º, «c» e § 3º, ente os quais inserem-se a ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, condições desatendidas pelo agravante». 3. Agravo interno... ()

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Doc. 250.1061.0979.3771

129 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e ao art. 33, § 1º, «b», e § 3º, do CP, em razão da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena e da fixação de regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve aplicação cumulativ... ()

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Doc. 187.9555.4000.8900

130 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de estelionato e de associação criminosa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Execução provisória da pena. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 138.5820.9005.8900

131 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão). Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenado reincidente, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 151.5922.7006.2700

132 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena foi clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. 2. Não configura bis in idem a valoração da quantidade e da natureza da droga para exasperar a pena-base e para impor o regime prisional mais severo, porquanto, consoante preceituam os arts. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos. 2. Embar... ()

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Doc. 210.8170.4357.3422

133 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos tendo em vista que, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, é devida a imposição do regime semiaberto ao reincidente com pena bem inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.4290.6000.8700

134 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar de 1/2. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Condições subjetivas do paciente não permitem a mudança para regime mais favorável. 5. Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3240.3803

135 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa , § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. I... ()

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Doc. 164.7400.5001.5600

136 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto. Penas superiores a quatro anos e inferiores a 8, possibilitam seu cumprimento, ao réu não reincidente, tanto em regime semiaberto como em fechado. A escolha, todavia, pelo mais gravoso está condicionada à adequada fundamentação dos parâmetros delineados no CP, art. 59. Ao magistrado compete, não somente fazer mera alusão à culpabilidade e às demais circunstâncias judiciais, mas sim, desvendá-las, com minúcias, visto não comportar discricionariedade absoluta. Inteligência do art. 33, § 3º, c.c. CP, art. 59.

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Doc. 180.1131.4002.7800

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução imediata da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Emprego de elementos ínsitos ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». 2. Tratando-se de réu primário, condenado a pena superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusã... ()

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Doc. 210.6241.1246.1818

138 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes. 3 - Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo... ()

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Doc. 184.9094.8001.3300

139 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Roubo majorado pelo emprego de arma em continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2º, I, na forma, CP, art. 71. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Legalidade. Respaldo no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Presença de circunstância concreta desfavorável. Avaliação das três fases da dosimetria. Observância ao princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para o quantum da pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado. 2 - Tanto a fixação do regime inicial de cumprimento da pena quanto a avaliação sobre a substituição da pena privativa de liberdade devem refletir as circunstâncias avaliadas ao longo de tod... ()

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Doc. 162.4193.5009.5800

140 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixado o semiaberto. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. 2. Não obstante o teor do acórdão evidenciar o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, deixou de constar na parte dispositiva, tanto na ementa como no voto, a fixação do regime inicial semiaberto. 3. Embargos de declar... ()

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Doc. 210.5120.2252.7431

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alteração do modo inicial de cumprimento da pena em face da detração penal. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não impugnou a falta de observância do , § 2º na fase do conhecimento, o que em nada alteraria o regime inicial de cumprimento da pena. Durante o processo de execução, o tempo de prisão provisória foi devidamente descontado. Não há falar em patente ilegalidade, pois, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial fechado aos condenados a sanção superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos de reclusã... ()

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Doc. 147.3584.4003.8000

142 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 103.1674.7275.6300

143 - STJ. Pena. Roubo. Regime inicial.

«Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (, § 2º), também as condições pessoais do réu (CP, § 3º do art. 33 c.c. art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação. Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o sem... ()

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Doc. 231.2131.2252.5383

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que «a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes» (AgRg no HC 832.771/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, de 14/8/2023.) 2 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 241.1131.2892.5878

145 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade. Forma mais severa. Manutenção justificada. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da prática reiterada de crimes contra o patrimônio, reveladora da maior periculosidade dos agentes envolvidos, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 151.7890.8004.2500

146 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar inferior a 2/3. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade da droga. Fundamento válido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 210.5120.2613.0708

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Progressão antecipada ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida: a) o pleito de fixação de regime inicial menos gravoso já foi apreciado no AREsp. 1.789.381; b) a possibilidade de conceder ao réu a progressão antecipada ao regime aberto não foi examinada pelas instâncias ordinárias. 2 - A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e para que não se incorra em supressão de instância. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 185.7454.6004.1900

148 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 344.1128.2899.5543

149 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para, mantida a condenação, fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Irresignação do embargante quanto a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal, bem como aplicou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Omissão e contradição. Inexistente. V. acórdão embargado que se manifestou a respeito da questão suscitada, entendendo que restou suficientemente justificada a pena base acima do mínimo legal, em função da intensa reprovabilidade da conduta, bem como que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do fechado para semiaberto, sendo mais compatível com o caso concreto. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4705.2007.6200

150 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença. Princípio da individualização da pena. Fixação de regime inicial. Regra geral do CP. Art. 33, CP. Possibilidade de ajuste pela via mandamental. Quantum da pena e ausência de circunstâncias autorizadoras de regime mais gravoso. Regime incial semiaberto. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1. Supervenientemente à sentença, no julgamento do HC 111.840/ES, havido em 14 de junho de 2012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado para o cumprimento da pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrada no , § 1º. 2. Atualmente, em atenção ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), a fixação... ()

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