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DOC. 171.2360.8003.5100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. CP, art. 59, «caput», III, e Lei 11.343/2006, art. 42. Enfoque não debatido. Falta de prequestionamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inidôneo. Quantidade da droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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