STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e alta nocividade do entorpecente apreendido. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Fixada a pena-base pelo crime de tráfico de drogas acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade e na natureza da droga apreendida (135 g de maconha e mais de 60 g de cocaína), mostra-se adequada a aplicação do regime inicial fechado à paciente, condenada à pena total de 8 anos de reclusão, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, Código Penal, e 42 da Lei 11.343/2006, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. Ordem denegada.»
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