Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1665.0004.3800

151 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pis. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentad... ()

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Doc. 168.2231.9001.7900

152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Leis 11.154/1991, 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no , III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1050.8611.0738

153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Lei Municipal de São Paulo 11.154/1991, com a redação dada pela lei 14.256/2006), de modo que a sua desconstituição encontra óbice na , III, que trata da competência exclusiva do STF, e na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7031.1400

154 - STF. Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

«Não contraria o , § 1º, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.»

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Doc. 211.3354.3000.3100

155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de... ()

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Doc. 184.2830.3001.3100

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não... ()

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Doc. 103.1674.7048.7100

157 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.»

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Doc. 153.6393.2010.2800

158 - TRT2. Prêmio prêmio incentivo. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade. Não integração. O recebimento do prêmio de incentivo sempre esteve dependente do preenchimento de condições estabelecidas pelo legislador que expressamente determinou a não incidência de quaisquer vantagens sobre a verba. Embora o CLT, art. 457 estabeleça a natureza salarial dos prêmios recebidos pelos empregados, certo é que o reclamado é ente público, estando adstrito ao princípio da legalidade, portanto, agiu com estrito cumprimento do dever, ao observar o comando inserido na Lei 8.975/1994, que afastou a incorporação da verba. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9114.0338

159 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que exigiu para o registro da declaração de importação o prévio recolhimento do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - AITP. Diante da negativa de registro, a empresa não pode usufruir da alíquota de 2% para o Imposto de Importação com base na Portaria 616/94, tendo que arcar com a alíquota de 14%. 2 - O acórdão entendeu que a Portaria 616/94 feriu o princípio da legalidade, mais precisame... ()

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Doc. 202.8193.8000.7700

160 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/4/2019. Consumidor. Contrato de venda pela internet. Cláusula penal. Análise da legislação infraconstitucional e princípio da legalidade. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 143.5913.0000.0200

161 - STF. Icms. Bens. Importação. Princípio da legalidade. Precedentes.

«A teor dos acórdãos formalizados nos Recursos Extraordinários 474.267/RS e 439.796/PR, a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em bens importados pressupõe lei complementar e lei estadual.

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Doc. 178.2490.4000.0500

162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). II - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 9.099/1995) . III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (C... ()

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Doc. 156.8854.5000.0800

163 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Exclusão de vantagem pessoal. Revisão do ato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento.

«1. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trat... ()

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Doc. 210.4060.4344.6369

164 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e, nesse contexto, ao princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e, nesse contexto, ao princípio da legalidade, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão ... ()

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Doc. 148.6273.1000.2500

165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cartório eleitoral. Gratificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que a controvérsia acerca do valor das gratificações mensais devidas aos chefes de cartório e escrivães eleitorais está limitada ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 3. O Plenário da ... ()

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Doc. 161.6691.3002.1500

166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ITBI. Fixação da base de cálculo. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais. Afronta ao princípio da legalidade. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido, ao estabelecer que a base de cálculo do ITBI deve ser fixada por lei e não por decreto, decidiu a controvérsia com assento na Constituição Federal (princípio da legalidade). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2059.7500

167 - TST. Responsabilidade solidária. Princípio da legalidade.

«Não se constata violação direta e literal do , II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8010.1800

168 - TST. Intervalo interjornadas. Princípio da legalidade.

«Não se constata violação direta e literal do , II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 147.7895.3001.9300

169 - TJSP. Taxa. Fato gerador. «Taxa de acesso» a estabelecimento comercial situado à beira de rodovia. Cobrança de contribuição por utilização de acesso. Ilegalidade reconhecida. Insurgência. Desacolhimento. Decreto Estadual 30374/89. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7148.8800

170 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução ou regulamento. Subordinação à lei. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.»

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Doc. 164.0504.6000.4100

171 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Decreto regulamentador que não se atem aos limites da lei. Violação do princípio da legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. O decreto regulamentador viola o princípio da legalidade ao prever gratificação em percentual menor do que o inserto em lei taxativa, a qual não deixou margem à interpretação de que o percentual seria de natureza variável. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3781.4001.6600

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022, I, do CPC/2015 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente ... ()

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Doc. 103.1674.7390.1400

173 - STJ. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Alteração dos requisitos previstos no edital. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia na hipótese. Lei 8.666/93, art. 41.

«Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual «é imperioso que o ato convocatório determine a exata extensão da interpretação adotada para «regularidade fiscal» e indique os tributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade» (Marçal Justen Filho, «in» «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos», 9ª ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).Na hipótese dos autos, a Admi... ()

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Doc. 130.3490.6000.1900

174 - TST. Ação rescisória. Princípio da legalidade. Complementação de aposentadoria. Transito em julgado. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, «caput», e II. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II, o princípio da legalidade insculpido no inc. II do não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, quanto ao «caput» do mesmo dispositivo, se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema objeto da pretensão rescisória, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298/TST, que obstam o exame do pedido desconstitutivo, com base no inciso V do ... ()

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Doc. 140.2254.1001.1300

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Princípio da legalidade. Adequação da conduta à norma sancionatória. Verificação de irregularidades no processo administrativo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se o procedimento adotado pelo PROCON ocorreu, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.7973.0001.9200

176 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Construção de filial. Impossibilidade. Princípios da não-cumulatividade e da legalidade tributária. Contornos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7460.4600

177 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Súmula 636/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II.

«Não é admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF).»

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Doc. 103.1674.7458.2300

178 - TST. Juros compensatórios. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.177/91, art. 39.

«A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao , II, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador.»

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Doc. 152.4880.9000.5100

179 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição de sociedade de advogados instituída pela OAB/SC mediante a Resolução 08/2000. Acórdão calcado no princípio da legalidade. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Matéria constitucional preclusa. Súmula 126/STJ.

«1. Instituída pelo Decreto 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de «promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados» em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por ou... ()

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Doc. 153.5594.9002.9700

180 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A alegada violação do implica apr... ()

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Doc. 158.2461.6001.8700

181 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Pedido de livramento condicional. Indeferimento em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Livramento condicional que não exige a passagem pelo regime intermediário. Ordem concedida para que outra decisão seja proferida, desta vez em estrita observância à legalidade.

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Doc. 142.0061.0001.9100

182 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuição previdenciária. Sat. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho. SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho. RAT. 3. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreen... ()

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Doc. 210.8170.4268.9748

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão fundado em normas constitucionais. Princípio da legalidade. Omissão quanto ao recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado.

1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional (princípio da legalidade) e infraconstitucional. O tema constitucional, per se, é suficiente para resolver a questão de fundo. Não manifestado o Recurso Extraordinário, o recurso especial não pode ser conhecido, em vista do óbice da Súmula 126/STJ. 2 - O recurso especial também não deve ser conhecido sob o fundamento da alínea «c» da , III, quando a parte recorrente traz a confronto julgados... ()

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Doc. 146.6924.8001.4800

184 - STJ. Direito tributário. Contribuição ao sat. Reenquadramento dos entes municipais. Modificação da alíquota. Legalidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou-se no sentido de que o Decreto 6.042/2007, ao regulamentar o , II, respeitou o princípio da legalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5471.8003.7800

185 - STJ. Direito tributário. Contribuição ao sat. Reenquadramento dos entes municipais. Modificação da alíquota. Legalidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou-se no sentido de que o Decreto 6.042/2007, ao regulamentar o , II, respeitou o princípio da legalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7958.1206

186 - STJ. Tributário. Processual civil. Continência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Repetição de dispositivo constitucional. Vedada apreciação em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A apreciação da suposta violação do exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para aferir as circunstâncias caracterizadoras da continência, ou seja, a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) cuja análise implica apreciação de questão constitucional, inviáve... ()

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Doc. 103.1674.7148.1100

187 - STJ. Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras», para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais», instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (, I).»

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Doc. 117.3562.9000.2700

188 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Regressão cautelar. Medida desnecessária e incompatível com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Lei 7.210/1984, arts. 58 e 60.

«A denominada regressão cautelar, além de malferir o princípio da legalidade, à míngua de previsão no ordenamento jurídico vigorante, é desnecessária, porque, tratando-se de um condenado à pena privativa de liberdade, quando for preso, será recolhido ao estabelecimento, cujo diretor poderá impor-lhe o isolamento preventivo por até dez dias (). Ademais, garantida a defesa, o diretor do estabelecimento penal poderá ainda aplicar-lhe a penalidade de isolamento por até tr... ()

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Doc. 103.1674.7382.0300

189 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Alegada violação a preceitos inscritos na CF/88. Boa ou má interpretação de norma infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II

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Doc. 210.8150.7811.9757

190 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Imposição de multa ambiental. Fundamento em Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento de que não é cabível a aplicação de multa ambiental sem a expressa previsão legal em respeito ao princípio da legalidade (AgRg no REsp. 1.164.140/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.9.2011; (AgRg no REsp. 1.144.604/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 10.6.2010). 2 - Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.

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Doc. 144.9591.0015.2100

191 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Agravo em agravo de instrumento. Internação para tratamento psiquiátrico. Lei 10.216/2001. Necessidade de laudo médico. Ausência. Violação do princípio da legalidade. Inexistência da fumaça do bom direito.

«1. Conforme o , a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 2. Todavia, não consta nos autos laudo médico algum que ateste a necessidade da medida, bem como justifique suas razões. 3. Sendo assim, não se mostra possível a determinação de internação psiquiátrica, sob pena de violação do princípio da legalidade e, notadamente, do princípio da dignidade da pessoa humana, v... ()

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Doc. 154.0712.1000.5800

192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Certeza e liquidez. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7643.7002.4900

193 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos se a delegação de competência prevista no está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por violar os arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. 2. «A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tribut... ()

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Doc. 145.6053.1001.3400

194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Quantia paga aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Repercussão geral. Taxa. Observância do princípio da legalidade tributária. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Casa, no ARE 748.445-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a quantia paga aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia pela Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme disposto na Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II - Agr... ()

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Doc. 144.4050.8000.3800

195 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública. Execução. Legitimidade. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2011.

«A suposta afronta ao princípio da legalidade dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do , III, «a». Aplicação da Súmula 636/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconsti... ()

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Doc. 230.2240.4917.9527

196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo ... ()

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Doc. 142.5855.7020.4500

197 - TST. Princípio da legalidade. Coisa julgada. Moralidade pública. Devido processo legal.

«Não restou demonstrada violação aos arts. 5º, inc. II e 37, caput, da Constituição da República, porquanto não há evidência de concessão de pedido contrário a preceito de lei, nem condenação sem a correspondente base legal.»

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Doc. 190.3700.0000.2400

198 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição, em flagrante desrespeito ao contrato de prestação de serviços. Ofensa ao principio da legalidade. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, «para a configuração da conduta como ímproba, tipificada pela - violação de princípio da administração, é necess... ()

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Doc. 144.0713.3000.3200

199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regimental ... ()

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Doc. 181.5511.4005.9200

200 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. 2 - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar SP 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito loca... ()

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