STJ. Direito tributário. Contribuição ao sat. Reenquadramento dos entes municipais. Modificação da alíquota. Legalidade.
«1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou-se no sentido de que o Decreto 6.042/2007, ao regulamentar o Lei 8.212/1991, art. 22, II, respeitou o princípio da legalidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito