Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0713.3000.3100

201 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 144.0713.3000.3300

202 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 144.0713.3000.3400

203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 144.1172.1000.4700

204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 153.3271.6000.0100

205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Valores pagos à SUFRAMA. Natureza jurídica. Taxa. Cobrança por meio de portaria. Princípio da legalidade. Violação. Não recepção do parágrafo único do Decreto-Lei 288/1967, art. 24. Precedente.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumos e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro e do controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. 2. A cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do Decreto-Lei 288/1967, art. 24. 4. Agravo regimental não p... ()

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Doc. 143.2294.2054.0800

206 - TST. Responsabilidade solidária. Princípio da legalidade. Matéria comum. Análise conjunta.

«Não se constata violação direta e literal do , II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento.»

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Doc. 124.2395.3000.0400

207 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Provedor de acesso à internet. Princípio da legalidade estrita. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 150, I. Lei 9.472/1997, art. 61. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«Serviço de valor adicionado, conforme o art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Cobrança do imposto que afronta ao Principio da legalidade. Ausência de previsão legal. Atividade que não se encontra inserida no rol do Decreto-lei 406/1968 e em suas posteriores alterações. Lista taxativa que não comporta a ampliação de sua incidência pelo uso de analogia. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Sentença que se mantem em reexame necessário.... ()

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Doc. 593.5834.6197.8409

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ANIMAL DE APOIO DO MESMO TRATAMENTO DESTINADO AO CÃO GUIA - EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS NÃO SÓ OS INTERESSES PESSOAIS DA AGRAVANTE, MAS TAMBÉM OS DOS DEMAIS PASSAGEIROS, BEM COMO A SEGURANÇA DO VOO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 172.6745.0020.8100

209 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de ribeirão preto da universidade de São Paulo. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública tem o dever de perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, ao princípio da legalidade, pouco importando a natureza deles, pelo que inexiste a possibilidade de integração da parcela prêmio de incentivo ao salário, com a consequente produção de reflexos, diante da expressa previsão em Lei Estadual no sentido de que esta... ()

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Doc. 193.5635.3001.4700

210 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procedimento administrativo. Nulidade. Ausência. Tema 660/STF. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 660/STF ARE 1748.371-RG). II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de v... ()

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Doc. 147.5943.3015.2100

211 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.

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Doc. 1688.3932.2961.4100

212 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.2925.4000.4300

213 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7481.0100

214 - STJ. Tributário. IPI. Modificação do prazo de recolhimento do tributo por meio de portaria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ.

«A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.»

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Doc. 103.1674.7310.1500

215 - STJ. Administrativo. Serviço público. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Licitação. Necessidade. Contratação sem prévia licitação. Violação ao princípio da legalidade e publicidade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput» e XXI.

«Com a contratação sem prévia licitação, a administração violou o direito subjetivo do recorrente e de outras empresas de transporte que poderiam concorrer à exploração da linha, além de infringir aos princípios da legalidade e da publicidade.»

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Doc. 207.8432.9003.9800

216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa aplicada pela anac. Infração prevista em resolução. Princípio da legalidade. Ofensa. Não ocorrência.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 210.7151.0828.4578

217 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Aplicação de multa prevista exclusivamente em Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de Lei formal que fundamente a norma infralegal. Agravo em recurso especial da anp desprovido.

1 - Considerando o princípio da legalidade, a nortear a atuação da Administração Pública, todo auto de infração, ainda que fundamentado em Portarias ou outros atos normativos infralegais, deve encontrar amparo na legislação ordinária, seja delegando a competência regulamentar, ou diretamente estabelecendo os parâmetros de atuação do agente público. 2 - Na espécie, não havia, à época dos fatos, lei formal a subsidiar as Portarias que serviram de fundamento para a lavra dos a... ()

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Doc. 165.2472.9000.3500

218 - TJSP. Taxa. Rede de água e esgoto. Cobrança. Majoração do valor. Alteração por decreto municipal. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de lei autorizadora. Recurso improvido.

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Doc. 163.9952.1004.7900

219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão monocrática do relator. Jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se, no âmbito das duas Turmas com competência para julgar feitos de natureza criminal, que viola o princípio da legalidade a imputação de dano qualificado a agente que deteriore patrimônio público do Distrito Federal, porquanto tal entidade federativa não consta do rol do , parágrafo único, III, do CP. Precedentes. 2. A decisão monocrática objurgada se encontra em perfeita sintonia com o entendimento ju... ()

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Doc. 192.6080.4000.2400

220 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Inocorrência.

«1 - No julgamento do ARE 1748.371/MT-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0641.0319

221 - STJ. Recurso especial. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aumento previsto no § 6º do mesmo artigo. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao tipo previsto no caput do artigo. Princípio da legalidade. Observância. Ilegalidade flagrante. Declarações dos recorrentes. Utilização. Condenação. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Dispõe expressamente o § 6º, do , que o aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no caput do artigo. Assim, por força do princípio da legalidade, não pode incidir na receptação qualificada, tipificada no § 1º do mesmo art. e que possui penas abstratamente cominadas distintas. 2 - As declarações dos Recorrentes foram utilizadas para dar suporte às condenações contra eles proferidas. Entretanto, não se procedeu à atenuação da pena, com... ()

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Doc. 156.9540.5000.6200

222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal». 2. Os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Caracteriza mera ofensa re... ()

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Doc. 166.3765.4001.1200

223 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Gratificação de desempenho organizacional (gdo). Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Decisão fundamentada.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstituc... ()

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Doc. 103.1674.7426.9900

224 - STJ. Furto qualificado. Pena. Majorante do crime de roubo. Concurso de pessoas. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 157, § 2º, II. CF/88, art. 5º, II.

«Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância. Tendo o Tribunal «a quo», apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento. Como não existe paralelismo entre o... ()

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Doc. 195.8772.6001.8900

225 - STJ. Tributário. Contribuição ao seguro contra acidentes de trabalho (sat). Delegação ao regulamento para a definição dos conceitos de atividade preponderante e de graus de risco. Validade. Obediência ao princípio da legalidade.

«I - a define, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida em relação à contribuição SAT. II - Compete ao regulamento apenas a complementação dos conceitos legais de atividade preponderante da empresa e de seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave, de modo que tal delegação não implica em ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 144.0560.7003.8600

226 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Exploração sexual de adolescentes. Cliente ocasional. Núcleo do tipo não caracterizado. Princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e de adolescente, previsto no , exige o tipo penal a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, nesse limite se compreendendo necessária relação de poder sobre a adolescente, na família, empresa ou mediante ameaça por qualquer modo realizada. 2. Esta Corte Superior possui compreensão de que o crime previsto no não abrange a figura do cliente ocasional, diante da a... ()

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Doc. 143.9461.4000.1800

227 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de título extrajudicial. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Alegada violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato ... ()

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Doc. 143.1102.6005.3600

228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput». Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no , a prestação pecuniária não pode ser imposta como condição da suspensão do processo. Recurso provido para determinar a exclusão da prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo.»

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Doc. 186.2664.5822.4309

229 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Guarda Municipal. Pretensão à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias. Impossibilidade. art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 3.892/00 que estabelece apenas o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade. Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Guarda Municipal. Pretensão à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias. Impossibilidade. art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 3.892/00 que estabelece apenas o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade. Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 142.6142.7000.2600

230 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Legitimidade para a execução. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 143.9592.1000.0400

231 - STF. Tributário. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Decreto 3.048/1999, art. 9, § 15, I e II (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 267 (revogado pelo Decreto 4.032/2001) .

«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»

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Doc. 103.1674.7395.5100

232 - STJ. Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.

«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do . Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.»

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Doc. 181.5511.4018.6300

233 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, e 1º da Lei 12.016/2009 e 267, IV e VI do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. 3 -... ()

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Doc. 193.3264.2006.7000

234 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - No tocante à suposta contrariedade aa , verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especia... ()

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Doc. 181.5511.4016.5700

235 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, do CTN e 1º da Lei 12.016/2009, ausente a oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. 3 - A demanda foi diri... ()

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Doc. 138.7560.4000.9100

236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exame de aptidão física. Concurso público para agente de polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao princípio da legalidade previsto na Lei 9.784/1999. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Princípios da razoabilidade e isonomia. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer o recurso especial, ainda que fundamentado na violação do , pois, para que esta Corte reconheça a violação do princípio da legalidade, faz-se necessário o exame da Lei Distrital 4.878/1965, que regulamenta a carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal, e se verifique a existência ou não de previsão do teste de aptidão física impugnado. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes. 2. Além do mais, o Tribunal a quo, soberano n... ()

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Doc. 144.5471.0003.2200

237 - TRT3. Justa causa. Gradação e pedagogia das penas que decorre de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Princípio da legalidade. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º. II.

«A necessidade de gradação e pedagogia na aplicação de penalidades trabalhistas decorre de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial, não sendo possível ao legislador munir o ordenamento jurídico de soluções exatas para toda e qualquer situação jurídica concreta, o que transformaria o juiz em mera «bouche de la loi» (idéia sustentada por Montesquieu). A tendência do processo legislativo atual é privilegiar a edição das chamadas «cláusulas gerais», que traduze... ()

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Doc. 166.4514.6000.5400

238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 158.4215.9000.4300

239 - STF. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Princípio da legalidade tributária. Precedente.

«É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal. Precedente: Recurso Extraordinário 213.266/PE, de minha relatoria, Diário da Justiça de 17 de dezembro de 1999.

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Doc. 150.1404.0003.4400

240 - STJ. Administrativo. Regime de trabalho. Magistério federal. Lei 12.772/2012. Enquadramento. Princípio da legalidade e impessoalidade. Regime de trabalho sem dedicação exclusiva. Excepcionalidade.

«1. Hipótese em que o recorrente interpôs Recurso Especial para que a Administração Pública promova o correto enquadramento do autor no regime de 40 horas com dedicação exclusiva, previsto no , I, arcando com as repercussões financeiras desse ato. 2. O regime de trabalho da carreira de professores do Magistério Superior Federal se dá com observância ao disposto no art. 20 da referida Lei: 40 horas semanais com dedicação exclusiva e tempo parcial de 20 hor... ()

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Doc. 103.1674.7102.7800

241 - STF. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade.

«Ao admitir a incidência de correção monetária em cédula de crédito rural, com base na Súmula 16/STJ, o acórdão recorrido não violou o princípio genérico da reserva legal (, II). Tal disposição não demanda a existência de fonte legal específica. Posta a discussão da causa em nível infraconstitucional, se ofensa à CF/88 tivesse ocorrido seria ela indireta e reflexa, não viabilizando a abertura da instância excepcional. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7358.9500

242 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.»

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Doc. 145.4863.9016.2000

243 - TJSP. Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 187.9081.4000.0100

244 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade.

«1 - Não ofende a , § 1º, II, «b», lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. 2 - Ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória, a lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a ... ()

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Doc. 145.6053.1000.8500

245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Sistemática de retenção. Informações pertinentes à composição das retenções. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais p... ()

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Doc. 103.1674.7377.3400

246 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio do devido processo legal. Princípio da legalidade. Violação do CF/88, art. 5º, II. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

«O , II não dá azo ao conhecimento do recurso, porque, se violação do princípio da legalidade houvesse, seria aferível por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto na alínea «c» do É de se ressaltar, porém, que o acórdão regional veio fundamentado nas normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Saliente-se que o excelso STF já consagrou o seguinte entendimento quanto à violação do , II: «CONSTITUCIONAL. RECURSO ... ()

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Doc. 881.3580.0907.9309

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL 6.870/2011 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Petrópolis, com base na Lei 6.870/2011. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional. Equacionamento da controvérsia à luz do princípio da legalidade, sob a ótica da conformidade. A Administração Pública atua nos termos previstos ou permitidos por lei, não lhe sendo possível fazer tudo o que a lei não proíbe, como acontece com os particulares, estando sua ação positivamente r... ()

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Doc. 172.0293.2010.6500

248 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de saída temporária. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional mas não para fins de concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, cujos requisitos objetivos estão expressamente previstos no CP, artigo 83 - Código Penal e no decreto concessivo, pena de ofens... ()

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Doc. 154.7190.4000.4800

249 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7001.2100

250 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Data-base para cálculo do lapso temporal. Inalteração. Falta grave. Data-base. Princípio da legalidade.

«1. Conforme , § 2º e , parágrafo único, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. 2. O princípio da legalidade se aplica também no âmbito da execução penal... ()

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