Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.8110.8003.4700

101 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Desnecessária a providência contida no , haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Agravo interno a ... ()

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Doc. 174.8110.8003.4200

102 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Desnecessária a providência contida no , haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Agravo interno a ... ()

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Doc. 174.8110.8003.3900

103 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Desnecessária a providência contida no , haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Agravo interno a ... ()

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Doc. 145.7963.2000.4300

104 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Previdenciário. Imposição de multa por descumprimento da legislação previdenciária. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.4254.2000.2000

105 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Nulidade de auto de infração. Princípio da legalidade. Violação. Súmula 636/STF.

«1. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5583.8000.4200

106 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao , uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de dispositivo da Consti... ()

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Doc. 103.1674.7329.3400

107 - STJ. Tributário. PIS. Contribuição. Correção monetária entre o período havido entre a base de cálculo e o recolhimento. Impossibilidade. Inexistência de lei autorizadora. Princípio da legalidade. Lei Complementar 7/70, art. 6º. CTN, art. 97.

«Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade.»

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Doc. 143.4520.7000.1600

108 - STF. IPI. Selo de qualidade. Natureza. Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 1.437/1975. Princípio da legalidade. Delegação. CF/88, art. 150, I e 25.

«Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o no que transferida a agente do Estado - Ministro da Fazenda - a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no .»

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Doc. 163.5910.3010.6900

109 - TST. I. Recurso de revista do reclamado. Prêmio incentivo. Impossibilidade de integração aos vencimentos. Vedação expressa contida na Lei estadual 8.975/94. Princípio da legalidade.

«Na qualidade de Ente Público, o Estado de São Paulo está sujeito ao princípio da legalidade (, caput), razão pela qual deve observar os limites insculpidos na Lei Estadual 8.975/94, onde se estabeleceu a não incorporação da parcela «prêmio incentivo» aos vencimentos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 168.2682.7002.5600

110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Norma pendente de regulamentação. Princípio da legalidade.

«1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da legalidade, pois a alteração procedida pela Medida Provisória 479/2009 (convertida na Lei 12.269/10) garante que, até a regulamentação da Lei, deve ser aplicado o período de 12 meses para a progressão funcional (fl. 121, e/STJ). 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar a matéria, acolheu a pretensão da par... ()

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Doc. 103.1674.7173.2500

111 - STF. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

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Doc. 210.6010.2554.1478

112 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave. Afirmou que tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. 2 - Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, o que imp... ()

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Doc. 148.5062.7000.3800

113 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porquesubmete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7419.2200

114 - TJMG. Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.»

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Doc. 162.9390.2000.7500

115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 971.4486.6776.5201

116 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 175.5105.5001.1100

117 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat-rat. Aplicação do índice do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da legalidade tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao - Código Tributário Nacional, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprod... ()

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Doc. 162.5082.0000.1800

118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Suframa. Taxa de serviços administrativos. Lei 9.960/2000. Princípio da legalidade tributária. Instituição do fato gerador por ato infralegal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da não recepção do Decreto-Lei 288/1967 pela Constituição Federal, uma vez que aquele autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Precedentes. 2. Verifica-se que não se tornou exigível a Taxa de Serviços Administrativos, com o advento da Lei 9.960/2000, porquanto o Tribunal de origem assentou que não houve a ... ()

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Doc. 160.1412.6000.4900

119 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Descumprimento. Ressarcimento ao estado. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Descabimento.

«1. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7026.1900

120 - STF. Direito econômico. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

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Doc. 148.6075.0000.1600

121 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.6273.1000.3700

122 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.5062.7000.3900

123 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.9390.2000.7600

124 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7425.2000

125 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Interpretação, inteligência e sentido exegético da norma legal. Inexistência de trangressão direta do princípio. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 541.

«... Cabe também enfatizar, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da legalidade, que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já acentuou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgrid... ()

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Doc. 153.6393.2003.1500

126 - TRT2. Prêmio incentivo. Não incorporação. Integrando a recorrida a administração pública direta, deve observar o princípio da legalidade e está adstrita ao que dispõe à Lei que criou o prêmio de incentivo, não havendo que se falar em incorporação à remuneração.

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Doc. 146.4273.5000.0500

127 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e direito processual civil. Prestação de serviço de esgoto. Ausência da prestação comprovada. âmbito infraconstitucional do debate. Alegação de afronta ao princípio da legalidade. Inovação. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inovatória a tese veiculada nos declaratórios pelo prisma da afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o agravo regimental manejado pela embargante não trouxe qualquer alegação nesse sentido, ocasião em que restringiu-se a apontar afronta aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()

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Doc. 172.4845.5000.9700

128 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pis. Cofins. Alíquota. Majoração. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do CTN, artigo 97 - Código Tributário Nacional, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no , I. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1006.2200

129 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão trabalhista. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do , § 2º e da Súmula 266, do TST. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação direta do , II, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito do princípio da legalidade e a parte não cuidou de interpor embargos de declaração para obter o nec... ()

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Doc. 143.5892.8000.1100

130 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto à ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. Agravo r... ()

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Doc. 162.9385.9000.7670

131 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo. Princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a controvérsia relativa à cobrança de ITPU com base na publicação da planta de valores cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636/STF. 3. Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7383.8400

132 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da legalidade e da moralidade. Servidor público. Concurso público. Necessidade para contratação. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».

«... Ao desrespeitar normas constitucionais que obrigam o concurso público para admissão de pessoal, a Municipalidade-ré, José Ubaldo e Nilson Bortoloti desrespeitaram também o princípio da legalidade, implantado no «caput» do artigo referido.Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p 47):«O princípio da legalidade é o princípio basilar do regime jurídico administrativo, já que o direito administrativo nasce com o Estado d... ()

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Doc. 103.1674.7454.4900

133 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. 142.5853.8006.1700

134 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Prêmio de incentivo. Natureza jurídica. Princípio da legalidade.

«É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de integração da parcela prêmio de incentivo ao salário, com a consequente produção de reflexos, diante da expressa previsão em Lei Estadual no sentido de que... ()

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Doc. 1688.6857.6938.2400

135 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DEVIDAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 148.6273.1000.4600

136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração cometida por concessionária de serviço público. Agência reguladora. Aplicação de multa. Discussão. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7456.1800

137 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus» a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) .»

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Doc. 103.1674.7148.1200

138 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.»

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Doc. 157.0742.6000.9100

139 - STF. Tributário. Princípio da legalidade. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça. CF/88, art. 150.

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Doc. 164.4075.4009.9500

140 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Reparação de dano causado ao erário. Atendimento. Pagamento e recebimento de vencimentos superiores ao subsídio do Prefeito Municipal. Valores pagos acima do teto legalmente previsto. Violação ao princípio da legalidade pelo agente político. Ressarcimento aos cofres públicos e multa civil devidamente aplicada. Inexistência de evidências de contribuição dos demais corréus para a ilegalidade. Inegável a prestação dos serviços. Recurso da Municipalidade improvido e recurso dos demais corréus provido.

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Doc. 250.2280.1568.5393

141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Afronta ao CTN, art. 97. Matéria decidida a partir do direito estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reiterar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a princípios ou dispositivos, da CF/88. 2 - «Esta Corte Superior entende que a discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de r... ()

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Doc. 211.2141.2401.1585

142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «A fungibilidade prevista no tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISA... ()

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Doc. 138.4240.5002.0100

143 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional e local. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o é reprodução do princípio da legalidade... ()

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Doc. 220.3181.1511.4806

144 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Valoração das qualificadoras remanescentes como agravantes. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

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Doc. 154.1381.8001.0100

145 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1402.4000.2800

146 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1402.4000.2900

147 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.8743.5002.0200

148 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Portaria que condiciona o deferimento prévio da solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais eletrônica ao cumprimento de obrigações tributárias. Ofensa à liberdade de exercício da atividade econômica. Dever imposto ao contribuinte, sem amparo legal. Violação ao princípio da legalidade. Arguição acolhida.

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Doc. 203.8360.5003.3300

149 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Fator acidentário de prevenção (fap). Ofensa ao princípio da legalidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 304/e/STJ): «(...) O Fator Acidentário de Prevenção é um critério utilizado para verificar o desempenho da empresa quanto à frequência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho em relação à sua atividade econômica. Assim, uma vez apurado o índice composto na forma prevista no regulamento, quanto mais próximo o mesmo estiver de 100%, pior o desempenho da atividade econômica, uma vez que é maior a frequênc... ()

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Doc. 174.1454.6001.1800

150 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pis. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que l... ()

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