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351 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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352 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Depósitos judiciais. Repercussão geral. Pretensão de sobrestamento. Descabimento. Ausência de identidade de temas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há identidade entre o objeto de recursos extraordinários que tratam especificamente sobre correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, cuja repercussão geral foi reconhecida, e o tema da correção monetária em depósitos judiciais. Precedentes. II - A discussão referente à incidência de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes da polícia civil. Transporte e ocultação de arma de fogo de uso restrito e sem registro. Arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92. Violação inexistente. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto. 2 - A Lei 8.429/1992 estabelece três modalidades de improbidade administrativa, previstas nos arts. 9º, 10 e 11, a saber, respectivamente: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios norteadores da Administração Pública. 3 - A conduta prevista no art. 9º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição sumária mantida. Recurso especial não provido.
«1 - Com base no princípio da legalidade, considerando que o CTB, CTB, art. 309 tipifica como crime a conduta de «dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano», o fato narrado na denúncia, relativamente ao ponto em que afirma que o agente conduzia veículo automotor «com o direito de dirigir suspenso, causando perigo de dano», não configura ilícito penal. 2 - Nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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356 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/03. Constitucionalidade. Fixação do por atos normativos infralegais. Decreto 6.957/2009 e resoluções 1.308/09 e 1.309/09 do cnps. Princípio da legalidade tributária. Matéria decidida com fundamento constitucional. Efetivo grau de risco e reenquadramento. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT, prevista no Lei 10.666/2003, art. 10, e entendeu que a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções do CNPS não violaram os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a constitucionalidade da fixação do FAP e majoração de alíquotas do RAT po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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358 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MONTADORA À CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por ARTVEL SUL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal movida em face do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, mantendo a exigência de ISSQN sobre valores recebidos pela concessionária a título de bônus concedidos pela montadora. A apelante sustenta cerceamento de defesa e a ilegalidade da tributação, requerendo a nulidade do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, pena de violação do princípio da legalidade». 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN, Código Tributário Nacional e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prévia cobrança junto a alguma seguradora. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV face a violação ao princípio da legalidade e do acesso à justiça. Falta de requisito de admissibilidade da ação. Inocorrência. Recurso provido.
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Violação dos arts. 43 e 99, do CTN, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 43 e 99, do CTN, Código Tributário Nacional, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.
«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Licenciamento. Violação do princípio da legalidade. Ausência de motivação. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de compensação pecuniária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia nulidade de ato de licenciamento, sob alegação de violação do princípio da legalidade e ausência de motivação. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, apenas para que a União pague ao autor a compensação pecuniária, relativa ao período de dois anos e quinze dias de serviços prestados às Forças Armadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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365 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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366 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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367 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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368 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão funcional. Servidor público estadual. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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369 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção dos prazos para aferição de benefícios. Trabalho externo e saídas temporárias. Ausência de efeito interruptivo. Observância ao princípio da legalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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370 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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371 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Dano moral coletivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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372 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Obrigatoriedade. Ausência de mácula ao princípio da legalidade. Recurso não provido.
«1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Procon. Ação anulatória. Princípio da legalidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal». 2. Os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Caracteriza mera ofensa reflexa o des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Hermenêutica. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. Inexistência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII.
«2. Não há crime sem lei anterior que o defina (CP, art. 1º). 3. Conduta anterior à vigência da Lei 9.605/1998. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida « (Súmula 636/STF). 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do agravo, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Colação de grau. Não submissão ao enade. Teoria do fato consumado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo desprovido.
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378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Punição disciplinar. Demissão. Juízes militares. Colegiado. Inexistência de vedação. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2 - Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no Lei 9.716/1998, art. 31, § 2º restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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381 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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382 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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383 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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384 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.
«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 29, exigência que encontra respaldo no CF/88, art. 195, § 3º. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, que dispõe ser «obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.
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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pela anac. Princípio da legalidade. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Convênio administrativo entre município de chapecó e aeródromo.
«1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. 2. Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administração pública. Atuação. Adstrita ao princípio da legalidade. Interpretação extensiva ou restritiva não prevista em lei. Impossibilidade. Leis estaduais 9.651/71 e 10.722/82. Policial militar. Reserva remunerada. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos. Requisito temporal não preenchido.
«1. A atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar. 2. O cumprimento da condição temporal imposta pelo legislador estadual deve ser computada, de forma segregada, para cada uma das atividades, ou seja, não é possível, somar os períodos em que cada uma das atividades foi exercida – com retribuição por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Concessão de licença ambiental. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
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390 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
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391 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Habilitação profissional. CF/88, art. 5º, XIII. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Agravo interno do conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia do estado de Mato Grosso do Sul-crea/MS desprovido.
«1. Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação do CF/88, art. 5º, XIII, entendendo ter havido ofensa ao princípio da legalidade, sendo inviável a alteração do entendimento em sede de Recurso Especial, tendo em vista a adoção de fundamento exclusivamente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-CREA/MS d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. Prestação de serviços. Água. Critério de classificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns. Negativa de ingresso fundada em excesso de meação, a tornar necessário recolhimento de imposto de transmissão. Excesso afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Transmissão onerosa de direitos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal. Dúvida improcedente - Recurso provido, com observação
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394 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF. Ausência de repercussão geral.
«Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre competência dos juizados especiais em razão da complexidade e valor da demanda. Agravo regimental a que se nega provime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Insuficiência. Julgamento. Conversão em diligência. Ministério Público. Denúncia. Aditamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 384, § 1º. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Furto qualificado. Mutatio libelli. Remessa dos autos pelo Juiz ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia. Sistema processual penal acusatório misto. Inteligência da locução prevista no § 1º do art. 384 e 28, ambos do CPP. Ausência de violação aos princípios da legalidade e acusatório. Constrangimento ilegal que não se verifica.
«No sistema processual penal em vigor o ato do magistrado que determina vista dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia tem caráter procedimental e não vinculativo, ou seja, é do Órgão da acusação a atribuição legal, por força constitucional ( princípio da legalidade), de decidir se é o caso ou não de aditamento da peça acusatória, isto é, o Ministério Público tem plena autonomia funcional e jurídica como dominus litis que é. Nada obstante, o le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STF. ICMS - BENS - IMPORTAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 33, DE 2001 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES.
«É constitucional a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em bens importados, prevista na Emenda Constitucional 33, de 2001, pressupondo a cobrança a edição de lei complementar e de lei estadual a versar a matéria. Precedentes: Recursos Extraordinários 474.267/RS e 439.796/PR, julgados no Pleno, relatados pelo ministro Joaquim Barbosa, acórdãos veiculados, respectivamente, no Diário de 20 e 17 de março de 2014.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária. Exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e princípio da legalidade. CF/88, art. 37, II.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3/6/2016. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Aegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.
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399 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - É inviável, na hipótese, o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao CTN, art. 97, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Previdenciário e processual civil. Seguro de acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 22, II, com redação dada pela Lei 9.528/97. Decreto 2.173/97. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional.
«1. Trata-se de ação em que a União busca desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência da contribuição do SAT. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 22 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave, postergando a definição até o regulamento que viesse a ser editado, que veio a ser o Decreto 2.173/1997. Portanto essa contribuição está adstrita ao princípio da legalidade, não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)