DOC. 161.6691.3002.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ITBI. Fixação da base de cálculo. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais. Afronta ao princípio da legalidade. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido, ao estabelecer que a base de cálculo do ITBI deve ser fixada por lei e não por decreto, decidiu a controvérsia com assento na Constituição Federal (princípio da legalidade). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial.

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