Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0803.6433

401 - STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta disciplinar grave cometida em período não compreendido pela norma. Laudo técnico desfavorável. Requisitos não previstos no Decreto. Violação ao princípio da legalidade. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento sedimentado neste Sodalício, os requisitos necessários à concessão da comutação de pena são aqueles taxativamente previstos nos decretos presidenciais. 2 - O Decreto 6.294/2007 exige, para o deferimento da aludida benesse, a inexistência de falta grave nos últimos doze meses anteriores à sua publicação. 3 - Portanto, verifica-se que a Corte originária criou condição não prevista no Decreto supra mencionado ao indeferir o benefício de comutação de p... ()

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Doc. 143.4520.7000.4300

402 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula 636 da Corte. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.0404.3000.9800

403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2 - Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida na , § 2º restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal.... ()

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Doc. 150.3033.4000.8000

404 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Pagamento de férias em dobro. Controvérsia que demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Em se tratando especificame... ()

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Doc. 103.1674.7374.5500

405 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Utilização de método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Inadmissibilidade. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização». Deveras, é cediço que, «in casu», suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na cria... ()

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Doc. 156.8813.8001.7000

406 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.0600.0001.1000

407 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.7.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos... ()

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Doc. 162.9390.3000.7300

408 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Violação ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa.

«1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) . 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5283.1000.5200

409 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação acessória. Portaria MPS 133/06; IN/MPS 15/06 e Lei 8.213/91. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. A questão debatida no recurso extraordinário não extrapola o âmbito da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9991.4000.5500

410 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação acessória. Portaria MPS 133/06; IN/MPS 15/06 e Lei 8.213/91. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. A questão debatida no recurso extraordinário não extrapola o âmbito da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.5612.8001.0900

411 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedad... ()

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Doc. 241.1090.3324.8804

412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Selos de controle de IPI. Ofensa ao princípio da legalidade. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.6273.1001.2100

413 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Atendimento. Garantia do «due process of law». Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso de agravo improvido. Concessão de ofício de «habeas corpus», por efeito de prescrição penal, exceto no que concerne ao delito de incêndio (CP, art. 250).

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Doc. 173.0410.1001.8300

414 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal 46.228/2005. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância do princípio da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal 46.228/2005, para cálculo do Imposto de Tran... ()

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Doc. 170.2580.2002.3000

415 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal 46.228/2005. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância do princípio da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal 46.228/2005, para cálculo do Imposto de ... ()

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Doc. 148.0313.6004.9700

416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento, sendo inviável, à mingua de comando respectivo, impô-la como condição da suspensão do processo, nos moldes do . 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 831.7827.8344.6616

417 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

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Doc. 108.4125.9000.2800

418 - STJ. Administrativo. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, «caput» e CF/88, art. 84, IV.

«31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: «(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre n... ()

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Doc. 137.8133.9000.1600

419 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Ação ajuizada após 5 (cinco) anos do indeferimento do pedido administrativo. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Serviço militar prestado em zona de guerra. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedente do STJ. Princípio da legalidade. Agravo não provido.

«1. No ordenamento jurídico pátrio a imprescritibilidade é situação excepcional, que não prescinde de previsão expressa, uma vez que a prescritibilidade é a regra. 2. «A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada» (REsp 177.438/RN, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 26/3/01). 3. Reconheci... ()

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Doc. 986.7611.5119.0493

420 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 473.5624.9453.6611

421 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. 157.3822.3001.1400

422 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. Lei 8.906/1994. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.1011.1011.8700

423 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Princípio da legalidade. Não violado. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Apelação improvida. Decisão por maioria.

«1. Não há óbice para a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, vez que em se tratando de matéria de benefício previdenciário não incide as limitações estabelecidas em rol taxativo, no . 2. O reconhecimento do caráter geral da gratificação policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado n... ()

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Doc. 188.2735.9005.5300

424 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Indulto. Filhos menores de idade. Comprovação de dependência. Prescindibilidade. Presunção de vulnerabilidade e fragilidade dos menores. Estrita observância aos requisitos do indulto. Presidente da república. Usurpação de competência e ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior já assentou «que não se faz necessária a demonstração da dependência entre o filho menor de 18 anos e o paciente, pois, diante da vulnerabilidade e fragilidade dos indivíduos que não atingiram a maioridade penal, tal conjuntura é presumível, especialmente considerando a dimensão do princípio da proteção integral, previsto na (HC 419944, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2018). 2 - Para a concessão de indulto devem ... ()

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Doc. 132.5182.7001.3800

425 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134.

«1. Segundo a ótica majoritária da colenda Sexta Turma, construída a partir do voto divergente do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal.»

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Doc. 144.3860.1000.3400

426 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Para ultrapassar o entendimento da Corte de origem a respeito da exigibilidade do crédito tributário e da legitimidade da inscrição da agravante no CADIN estadual, seria necessário o reexame do Código Tributário Naci... ()

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Doc. 210.8170.4299.7539

427 - STJ. Administrativo. Constitucional. Resolução. Exorbitância do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

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Doc. 902.6340.9660.5346

428 - TJSP. Recurso inominado - IPTU - Município de Ribeirão Preto - Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade (LCM 2572/2012) - Valor venal baseado em parecer de setor técnico da Administração Pública - Violação do princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 833.0338.4992.6092

429 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel no lançamento do IPTU (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

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Doc. 103.1674.7341.7000

430 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.

«A exoneração «ex officio» (), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente i... ()

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Doc. 720.1515.4310.1308

431 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 987.2002.8803.5222

432 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 205.2506.1825.2801

433 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 244.0208.6080.3799

434 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 155.9195.7000.3800

435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Antaq. Aplicação de multa administrativa. Regularidade. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9143.0001.0600

436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Rescisão contratual. Indenização. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.9443.5001.9100

437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Danos morais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 209.6042.6967.8286

438 - TJSP. Habeas Corpus. Aprovação parcial em exame ENEM. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 144.9131.4001.9700

439 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Embriaguez ao volante. Ausência de teste de alcoolemia (exame de sangue ou ar alveolar). Insuficiência do exame clínico como prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a propositura da ação penal. Princípio da legalidade. Rejeição da denúncia. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 176.3005.6001.3900

440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal, que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância do princípio da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal - que a regulamentou - , para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóvei... ()

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Doc. 138.2525.7000.1700

441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para tratamento de assuntos particulares. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da legalidade.

«1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), vigente ao tempo do afastamento da servidora não considera na contagem do tempo de serviço a licença para tratamento de assuntos particulares. 2. In casu, não há falar em direito líquido e certo da recorrente pois, em obediência ao princípio da legalidade insculpido no , é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o... ()

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Doc. 153.0560.3006.2300

442 - TJSP. N. 1753/14 de guarantã. Disposições sobre contratação por determinado tempo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Inconstitucionalidade por sobrepujar autonomia legislativa municipal inserindo contratação a situações alheias ao interesse local, violando o princípio da legalidade remuneratória, descumprindo requisitos da legalidade, temporalidade e excepcionalidade, rompendo com os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração da Lei 875/1989 que antes regia a contratação temporária. Reconhecimento de que o efeito repristinatório restabeleceria dispositivos já revogados pela Lei viciada, que ostentem o mesmo vício. Ação julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7361.7700

443 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Empresa sob o regime de «drawback». Na modalidade de suspensão. Ausência de dispositivo legal de imponha tal exação. Princípio da legalidade. Lei 6.305/75, arts. 1º e 7º. Lei 5.026/66, art. 3º, III. Decreto-lei 37/66, art. 78, II. Decreto 68.904/71, arts. 4º e 6º. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback». Ao revés, a Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, para a hipótese de comercialização interna de produtos vegetais. Princípio da Legalidade Tributária. Destarte, não resiste à lógica jurídica a não incidência do tributo principal posto destinado o produto à exportação e a tri... ()

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Doc. 158.5850.0000.8700

444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dever de informar o consumidor. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agrav... ()

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Doc. 146.1364.3001.5700

445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, i). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo , não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no , I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. 2. A propósito: AgRg no REsp 1.290.417/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/5/2012... ()

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Doc. 155.9854.0001.4600

446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Leis 6.496/1977 e 6.994/1982. Cobrança indevida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.9854.0001.4800

447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Leis 6.496/1977 e 6.994/1982. Cobrança indevida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9749.2612

448 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto-presidencial 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisito subjetivo. Rol taxativo. Falta grave cometido em período não abrangido pelo indicado no diploma concessivo. Restrição não contemplada pelo legislador. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - O estabelece, como requisito subjetivo, a inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses anteriores à sua publicação. 2 - O Juízo singular reconheceu que o Reeducando preencheu os requisitos necessários à concessão do indulto, ressaltando que a falta alegada pelo Parquet era posterior ao período indicado no Diploma Presidencial. Todavia, a Corte a quo cassou a decisão com fundamento nessa indisciplina. Tal procedi... ()

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Doc. 156.9255.6000.6100

449 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Prescrição. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. A discussão relativa à ocorrência ou não da prescrição, demandaria a análise do conjunto fático-probatório da causa e da legislação infraconstitucional... ()

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Doc. 197.9062.7005.2800

450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.

«1 - A conduta imputada aos Recorrentes é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do , caput, do Código Penal, já que, nos termos do , I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo penal - e veículos semirreboques, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. 2 - As teses relacionadas à prisão preventiva estã... ()

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