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151 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo. Seis meses, a contar do término do prazo de apresentação para pagamento. Interrupção com o protesto cambial, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição apenas em relação ao título que não foi protestado.
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152 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição. Interrupção única. Ocorrida pelo protesto. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 3 - Em razão do princípio da uni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o protesto ajuizado pelo reclamante é manifestamente genérico, não se prestando à interrupção da prescrição, pois o reclamante, no protesto, não especifica os direitos em relação aos quais quer a interrupção da prescrição". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o protesto judicial genérico não interrompe o prazo prescricional incidente sobre a parcela objeto de posterior reclamação . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade e condenatória. Protesto não ocorrido. Liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Prescrição dos títulos não ocorrida. Subsistência de fundamento não atacado e deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS DECLARATÓRIOS.
Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária apto a comunicar situação à parte envolvida, por meio de interpelação judicial, na modalidade de protesto, legalmente previsto. Interesse de agir. Adequação da medida eleita. Presença, diante da situação narrada nos autos, bem relatada e com pedido certo. No mais, reforma-se a decisão recorrida para afastar a declaração de interrupção da prescrição, questão a ser analisada e decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE . Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, nos termos da OJ 392 da SBDI-1 desta Corte. Cabe salientar, ainda, que, mesmo após o advento do § 3º do CLT, art. 11, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, permanece válida a compreensão contida nesse verbete, uma vez que o termo «reclamação trabalhista», presente nesse preceito legal, deve ser interpretado em sentido amplo, de modo que se pode incluir nesse conceito o protesto judicial. Precedentes. Agravo não provido .
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157 - TST. Recurso de embargos. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Substituição processual. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato.
«Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Marco interruptivo que se deu com a lavratura do protesto e ocorre uma única vez a fim de evitar protelações abusivas. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.
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159 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932. Protesto cambial. Procedimento no tribunal de contas. Ausência de interrupção.
«1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face da Municipalidade de Novo Horizonte, deduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$88.466,03, referente às duplicatas vencidas, respectivamente, em 08.09.2000 e 24.09.2000 e levadas a protesto em 11.10.2000. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Extinção do feito pela prescrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de cautelar de protesto. Demora na intimação do protesto imputável ao poder judiciário. Necessidade de reexaminar provas. Preclusão. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido com imposição de multa.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A alegação de que a demora na intimação do protesto capaz de interromper a prescrição teria ocorrido por atraso inerente aos mecanismos do processo não pode ser acolhida sem nova apreciação das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A alegação de que a prescrição teria sido afastad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que, « em que pese interrompida a prescrição pelo ajuizamento do Protesto Judicial pela CONTEC em 18/11/2009, a propositura da presente demanda em 15/09/2015 não alcança às pretensões materiais anteriores a 15/09/2010 ou aquelas que eram devidas no período de 18/11/2004 a 18/11/2009 «. No caso, verifica-se que o protesto judicial ajuizado pela CONTEC em 18/11/2009 teve o condão de interromper o período de 18/11/2004 a 18/11/2009; já o apresentado em 18/11/2014, por sua vez, interrompeu o período de 18/11/2009 a 18/11/2014. Com efeito, tendo sido interposta a presente ação em 2015, é evidente o fato de que o autor beneficiou-se, apenas, do segundo protesto, ajuizado em 18/11/2014. Desse modo, considerando que os referidos protestos judiciais referem-se a períodos diversos, e que aquele ajuizado em 2009 não alcançou as parcelas postuladas pelo autor, não há falar em dupla interrupção da prescrição, tampouco ofensa ao CCB, art. 202. Desse modo, deve ser reformada a decisão regional para fixar como marco da prescrição quinquenal das horas extras a data 18/11/2009. Recurso de revista conhecido e provido.
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162 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, pelo emitente, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade da cambial. Hipótese, ademais, em que a credora não estava na posse do título original para aparelhar possível ação de execução, por força do ajuizamento da referida cautelar na qual ele se encontrava retido. Início do prazo prescricional a contar do restabelecimento do protesto do cheque. Recurso desprovido.
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163 - STJ. Agravo interno recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sentido de que demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido por protesto interposto pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. -
Nos termos do art. 25, Lei 8.906 de 04/07/1994, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato (inciso V). - Havendo protesto judicial genérico, não há que falar em interrupção da prescrição, porquanto necessário delimitar o objeto da pretensão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. Prescrição. Protesto judicial. Rol de substituídos. Efeito interruptivo. Alcance. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Configuração.
«2.1. A solução da questão posta na presente ação rescisória envolve a análise dos efeitos da coisa julgada, tendo em vista estar incontroverso nos autos que o reclamante do processo matriz não consta na lista dos beneficiários da interrupção da prescrição, operada pelo ajuizamento de protesto judicial, em 16/12/2005. 2.2. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, art. 472, impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. 2. E diante das razões recursais, consignou a Corte de origem que, na ação de prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha ineq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.
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169 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.
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170 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. DESCABIMENTO: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público dos Estados e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Interrupção da prescrição. CCB, art. 240. Protesto realizado. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Distrato. Matéria controvertida nos autos. Discussão sobre validade. Decisão condicional impossibilitada. Agravo interno não provido.
1 - A prescrição se interrompe com a citação (CPC, art. 240) e a interrupção retroage à data da propositura da ação, se o autor cuidar de promover a citação nos dez dias seguintes (CPC, art. 240, § 2º), não prejudicando a demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário. 2 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que não se configurou a prescrição, em razão de sua interrupção efetivada por protesto judicial. Concluir em sentido diverso, verificando se efetivamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A 8ª HORA DE TRABALHO - VERBAS NÃO ABRANGIDAS NO PROTESTO JUDICIAL.
1. O Tribunal Regional declarou prescritos os pedidos de horas extraordinárias acima da 8ª hora trabalhada e de intervalo intrajornada, registrando que tais pedidos não foram objeto do protesto interruptivo da prescrição parcial apresentado pela Contec. 2. Sendo assim, como ressaltado no decisum agravado, não há falar-se em interrupção da prescrição em relação a pedidos que não integraram o rol do protesto judicial. Incidência da Súmula 268/TST. Precedentes específicos desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que na demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido por protesto interposto pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Restituição de contribuições previdenciárias. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do STJ. Recurso especial da fazenda nacional.
«1 - o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que o protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. RECURSO ESPECIAL DA PETROBRAS 2 - A solução integral da controvérsia, com fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.
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176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido por protesto apresentado pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção. Prescrição.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, tratando-se de sentença proferida em ação coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto manejado pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto manejado pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito - Insurgência do exequente - Títulos em execução consistem em duplicatas, sujeitas ao prazo prescricional de três anos, conforme Lei, art. 18, I 5.474/68 - A execução foi proposta após quatro anos da efetivação do protesto dos títulos, configurando-se a prescrição, ainda que considerada a interrupção do prazo pelo protesto - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido
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180 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de dupla interrupção do prazo prescricional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que «o protesto sindical não beneficia o reclamante, conjuntamente com o efeito interruptivo da prescrição proveniente da propositura da reclamação trabalhista, sob pena de ofensa ao caput do dispositivo legal transcrito. A lei é clara ao autorizar a interrupção da prescrição somente u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTAEM VIRTUDE DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA NORMA CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Embora alguns aspectos concernentes à prescrição sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constantes na CLT ou em legislação esparsa (além, da CF/88, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico.Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto proposta pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto proposta pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, a prescrição da execução individual do título pode ser interrompida pelo ajuizamento do protesto apresentada pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que na demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido por protesto interposto pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. A peculiaridade da hipótese analisada em relação aos precedentes desta Corte reside no fato de se tratar de execução de cheque. [...] III – Da interrupção da prescrição (violação do CPC/1973, art. 585, § 1º e do CCB/2002, art. 202, I, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3º do CLT, art. 11, da expressão «somente» não tem o alcance pretendido pela agravante, qual seja, o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo CCB, art. 202, comando legal de apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.
1 - O STJ possui firme entendimento de que «[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.
«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, II. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado o seu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula 268/TST, « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos «. Extrai-se do referido verbete que a interrupção do prazo prescricional pressupõe a identidade entre a causa de pedir e os pedidos nas ações ajuizadas. Justamente diante de tal exigência, a jurisprudência desta Corte Superior não tem admitido a interrupção do prazo prescricional com a apresentação de protesto judicial genérico, sem a identificação da causa de pedir. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o protesto ajuizado pelo sindicato profissional é absolutamente genérico e sequer tangencia qualquer fato ou fundamento jurídico do pedido relacionado à interrupção da prescrição quanto às horas extras, não atendendo o disposto no CPC/73, art. 868 (vigente à época do ajuizamento do protesto).» Diante dessa premissa, não há como concluir pela interrupção do prazo prescricional da pretensão de horas extras decorrentes de enquadramento do bancário em cargo de confiança quando o protesto judicial apresentado pelo sindicato da categoria profissional é silente quanto à causa de pedir relativa às horas extraordinárias decorrentes do labor após a jornada do «caput» do CLT, art. 224. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .
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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto. Cheque prescrito. Prescrição que importa na extinção da eficácia executiva do cheque, mas não afeta a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetados pelo credor não caracterizado. Hipótese em que não se entrevê na conduta do credor propósito deliberado de causar danos morais ao devedor. Possibilidade do protesto de título prescrito, enquanto for viável a sua cobrança por outros meios, nos termos da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de protesto cambial para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, III. Recurso não provido.
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197 - TJSP. Apelação - Ação de protesto - Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Cabimento - O protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional - Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e das E. Câmaras de Direito Público deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso fazendário improvido, com provimento do recurso de apelação do contribuinte
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198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO .
O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3º do CLT, art. 11, da expressão «somente» não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade.
1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - A questão referente ao princípio da reserva de plenário constitui inovação recursal, uma vez que é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS DO PROTESTO INTERRUPTIVO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na tese de que o marco inicial da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento de ação anterior ocorre com o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação anterior, de modo que, interrompida a prescrição, em virtude da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reinic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)