Prazo Processual Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7532.5005.9800

151 - STJ. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a»,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. 2. No caso dos autos, depreende-se que, embora devidamente intimado, o advogado constituído pelo paciente quedou-se inerte, deixando fluir in albis... ()

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Doc. 162.6812.9005.8900

152 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de relaxamento por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superação. Denúncia ofertada. Ação penal em curso. Instrução finalizada. Autos conclusos para sentença. Não comunicação da prisão em flagrante à defensoria pública. Mera irregularidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo para a defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 463.1323.5562.9629

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono da causa pode ocorrer sem a intimação pessoal da Defensoria Pública que representa a parte autora, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do ... ()

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Doc. 220.5031.2241.3531

154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.

1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. 2 - Hipótese em que a intimação do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal da acusação deu-se em nome de causídico que ... ()

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Doc. 250.4011.0888.1530

155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensoria pública. Intimação pessoal eletrônica. Prevalência. Contagem. Consulta tácita aos autos virtuais. Termo inicial. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal Uniformizador tem ecoado que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica (AgRg no HC 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifamos). 2 - A Corte Especial deste Sodalício já assentou: há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrôn... ()

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Doc. 801.9762.8537.6912

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU EM PARTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EXCLUIU SÓCIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ARGUMENTO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE DESCONSIDERA OS MARCOS LEGAIS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2008 E O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 174, I. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 118.2341.9509.6093

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO PAGO PELOS RÉUS. FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, COMO SUCESSORA PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL SEM ABRIR VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. APELO DA PARTE RÉ COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Preliminarmente, considerando que a parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça e este não foi apreciado pelo juízo a quo, considero o benefício concedido, porque o pedido veio acompanhado de declaração de hipossuficiência, conforme item 8 da Edição 149 do Caderno de Jurisprudência em Teses do STJ. 2. Motivada pela morosidade em proceder à habilitação de seu cônjuge falecido na qualidade de sucessora (tendo em vista a ausência de outros herdeiros do primeiro réu), sobrev... ()

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Doc. 210.3513.6007.8100

158 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Pacientes presos há quase 6 anos. Ordem concedida.

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Doc. 230.7030.9311.8515

159 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com ... ()

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Doc. 145.9654.1002.6700

160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Inocorrência. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21 desta corte superior. Recurso ordinário desprovido.

«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. No caso, a demora na formação da ... ()

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Doc. 241.1090.3132.9137

161 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Excesso de prazo. Configuração.

1 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante desrespeito ao disposto na «, I; art. 89, I e art. 128, I», bem assim na « , I» e na «, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respect... ()

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Doc. 182.4795.6003.6700

162 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Sonegação fiscal. Mandado de segurança. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Ausência de prerrogativa em matéria penal. Intempestividade. Incidência da Súmula 83/STJ precedentes agravo interno não conhecido.

«1 - Correta a decisão de admissibilidade do recurso especial, na linha do entendimento adotado por esta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice do Enunciado da Súmula 83/STJ . 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que não há prerrogativa do Ministério Público e Fazenda Pública em relação à contagem em dobro dos prazos processuais quando se trata de matéria penal, à exceção da Defensoria Pública e aos serviços estatais de assistênc... ()

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Doc. 957.9327.4957.5455

163 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito por abandono. Ausência de intimação da Defensoria Pública. Prerrogativa. Réu citado. Ausência de requerimento. Nulidade. Para que ocorra extinção em razão de inércia da parte autora - nos casos em que não forem promovidos atos e diligências por prazo superior a 30 dias ou em que o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência -, impõe-se a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao andamento do feito, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Além da intimação pessoal, estando a parte autora assistida pela Defensoria Pública, imprescindível a sua intimação, sob pena de nulidade, considerando a prerrogativa prevista na Lei, art. 128, I Complementar 80/94. No caso em análise, não obstante a expedição de mandado de intimação ao autor, a Defensoria Pública não foi intimada da juntada do mandado de negativo e, consequentemente, não teve oportunidade de se manifestar nos autos. Logo, foram violadas as suas prerrogativas institucionais. Por fim, tendo sido aperfeiçoada a angularização da relação processual, deve ser também observado o verbete 240 do STJ e o § 6º do CPC, art. 485 segundo os quais a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento da parte contrária. No caso, o réu foi regularmente citado e está habilitado, mas não apresentou qualquer pedido de extinção, sendo patente o error in procedendo. Assim, tendo sido omitidos pressupostos indispensáveis à legitimação da extinção do processo com lastro no abandono, a sentença deve ser cassada, a fim de que prossiga a instrução. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1715.4476

164 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental, falsificação de documento público e uso de documento falso. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo MP. Réu intimado por edital. Ausência de nomeação de defensor público. Recurso julgado procedente, sem o oferecimento de contrarrazões. Prejuízo para a defesa. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo tribunal de origem e determinar a reabertura de prazo para contrarrazões, após regular intimação do defensor.

1 - A jurisprudência deste STJ já assentou o entendimento de que a ausência de intimação da defesa para ofertar contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito do Parquet () interposto contra o não recebimento da denúncia acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, ainda que o paciente tenha sido intimado por edital, deixou-se de nomear Defensor Dativo ou de intimar a Defensoria Pública para a sua representaç... ()

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Doc. 220.5301.2649.7761

165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Writ que veicula os pleitos de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, devolução do prazo para interposição da apelação, com o encaminhamento dos autos à defensoria pública, redução da pena e readequação do regime prisional inicial. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso de agravo que não impugnou os fundamentos do decisum monocrático. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

A defesa não impugnou a razão de decidir da monocrática. O mandamus indeferido liminarmente consiste em mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ, já julgado por este superior Tribunal de Justiça. Como neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos aptos a elidir os fundamentos do decisum recorrido, e ante a ausência de impugnação específica desses mesmos fundamentos, não deve o recurso ser conhecido, por aplicação analógica do entendimento firmado na Súmula... ()

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Doc. 241.0110.6966.2752

166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade do presente recurso. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. A defesa alegou inaplicabilidade da Súmula 207/STJ e requereu o provimento do agravo para conhecimento e provimento do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em analisar a tempestividade do agravo regimental interposto. III - Razões de decidir 3 - O prazo para interposição de ... ()

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Doc. 241.1090.3973.6317

167 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Excesso de prazo. Configuração. Fixação do regime semiaberto. Pedido prejudicado.

1 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante desrespeito ao disposto na «, I; art. 89, I e art. 128, I», bem assim na « , I» e na «, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respect... ()

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Doc. 250.2280.1945.2242

168 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decisão monocrática mantida.

1 - Para a declaração de nulidade processual, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e o 2 - No caso concreto, restou comprovado que o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais foi respeitado, não havendo prejuízo concreto à defesa do assistido. 3 - A jurisprudência do STJ entende que, no procedimento do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não acarr... ()

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Doc. 324.5906.0151.3935

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 146.6923.3004.7200

170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Inexiste pecha no trâmite processual, pois ocorreu a intimação pessoal da Defensoria Pública na própria audiência de instrução e julgamento, momento no qual restou publicado o édito condenatório, sendo despicienda, após o esgotamento do lapso legal para a interposição de recursos, posterior renovação da intimação pessoal ante a novel publicação do decisum condenatório no Diário de Justiça, no qual se reproduziu os idênticos termos consignados na audiência. 2. Inac... ()

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Doc. 158.1743.5007.2300

171 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 3º. Início do prazo recursal para o Ministério Público. Intimação pessoal do parquet realizada antes da remessa dos autos ao órgão ministerial. Início do prazo recursal contado a partir da primeira intimação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nesse contexto, a contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c , § 4º, ambos ante ... ()

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Doc. 157.2142.4007.3400

172 - TJSC. Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. 1. Devolvidos os autos pela defesa sem a apresentação de quesitos ao exame de insanidade mental, objeto da intimação, opera-se a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de prazo estipulado pelo próprio magistrado para a prática de qualquer ato processual, à míngua de determinação legal específica, não ... ()

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Doc. 171.1682.7003.2300

173 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apontada nulidade. Defesa inservível. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese. II - O recorrente, intimado para apresentar resposta à acusação, não o fez, ao passo que o d. Juízo de piso nomeou defensor público em seu favor, que apresentou defesa técnica. E na audiência de instrução e julgamento, a defensoria públi... ()

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Doc. 231.2040.6863.7519

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Nos termos do § 1º do , ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inc... ()

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Doc. 240.3220.6607.0521

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Nos termos do § 1º do , ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inc... ()

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Doc. 154.0210.5003.6700

176 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição pactuada. Reparação de danos. Revogação obrigatória. Intimação prévia do acusado. Infrutífera. Intimação prévia e pessoal da defensoria pública. Desnecessidade. Apresentação de motivação justificada. Caráter pessoal. Nulidade. Inexistência. Decisão revogatória. Trâmite processual restabelecido. Intimação da defesa técnica do decisum revogatório. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do , o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado (hipóteses do § 3º), sendo a revogação facultativa nos casos em que for processado por contravençã... ()

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Doc. 157.6215.9007.3900

177 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II e art. 307, ambos. Núcleo de prática jurídica. Prazo recursal. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Aplica-se ao defensor que integra o quadro de núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública, no que tange à ... ()

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Doc. 176.9011.8002.6300

178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de réus, defensores distintos e oitiva de várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário não provido. Com recomendação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não... ()

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Doc. 195.6724.0005.8600

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Acórdão que confirma a condenação. Dupla intimação. Desnecessidade. Contagem do prazo no processo penal. CPP, art. 798.

«I - É dispensada a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (, I). II - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, Código de... ()

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Doc. 146.6920.6003.3700

180 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Extemporaneidade. Não conhecimento que se impõe.

«1. Não observado o prazo de 5 dias estabelecido no art. 258 do RISTJ, contado em dobro em razão de se tratar da Defensoria Pública, impõe-se a extemporaneidade ao agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.2031.7004.4000

181 - STJ. Penal e processual penal. Revogação de mandato durante prazo recursal. Constituição de defensor público. Não devolução do prazo. Advogado intimado. Não obrigatoriedade de interposição de recurso. Voluntariedade recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.0451.3000.6400

182 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. 2.1. É sabido que, na forma em que estabelecido pelo Código Buzaid, o procedimento comum pelo rito sumário se caracteriza por maior concentração dos atos processuais, dando cele... ()

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Doc. 210.7151.0104.5687

183 - STJ. Habeas corpus coletivo. Audiência de apresentação. Realização por videoconferência. Situação excepcional. Inexistência de ilegalidade. Intimação da defensoria pública. Ausência de comprovação de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

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Doc. 177.1490.4010.4300

184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e do defensor público. Apelação. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Não obrigatoriedade de recorrer. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 574. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Preliminarmente, no que diz com a alegação de que não teria sido observado o disposto no , § 5º, que confere à defensoria pública a prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos processuais, observa-se que a nulidade apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto de writ ali formulado. 2. É cediço que o descumprimento dessa exigência legal é causa de nulidade absoluta, cuja declaração pode ser feita de ofício e a qualquer... ()

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Doc. 189.9435.5288.8265

185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 103.2110.5027.0000

186 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. 161.2843.7006.6200

187 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal concluída. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo superada, tendo em vista que o processo se encontra na fase de apresentação das alegações finais. Instrução criminal co... ()

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Doc. 141.6512.5001.1200

188 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Início do prazo recursal para o ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos (arquivo digital) com vista ao representante do órgão. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. 2. É certo que o Ministério Público possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. 3. Contudo, «A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, f... ()

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Doc. 250.2280.1971.4575

189 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos. Não aplicação da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de intempestividade. A defensora dativa foi intimada pessoalmente da decisão recorrida em 18 de março de 2024, enquanto o recurso especial foi protocolizado apenas em 3 de abril de 2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando as regra... ()

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Doc. 155.1030.9005.8700

190 - STJ. Penal e processual. Homicídio. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. (1) excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Enunciado sumular 21 desta corte. (2) nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública para a audiência de instrução. Ausência de impugnação no momento processual adequado. Preclusão. (3) ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. (4) nulidade. Retirada do réu da sessão para a oitiva de testemunha. Ilegalidade. Inocorrência. Precedentes. (5) falta de cientificação do teor dos depoimentos ao acusado e da ocorrência do interrogatório imediatamente em sequência. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (6) habeas corpus não conhecido. 1. Não se configura excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o réu foi pronunciado. Incidência do enunciado 21 da Súmula desta corte.

«2. É firme neste Sodalício o entendimento de que «nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades havidas durante a instrução criminal, na fase do judicium accusationis, devem ser arguidas, como preliminar ao mérito, nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 571, I, e 572, I, do CPP» (HC 46.608/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 11/12/2013). 3. «O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo... ()

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Doc. 167.1720.6003.8100

191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação do réu. Menção à advogada constituída. Apresentação da resposta à acusação pela defensoria pública. Peça posteriormente apresentada por advogada que aportou aos autos. Petições outras interpostas. Não apresentação de procuração. Determinação de desentranhamento. Instrumento de mandato posteriormente acostado. Mantença das peças no processo. Ocorrência. Novel procuração constituindo defensor outro. Ausência de defesa dado os atos anteriores. Inexistência. Recebimento das peças processuais apresentadas pelo atual advogado. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Procuração anterior. Exame grafotécnico. Não juntada do instrumento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Expedição de precatórias. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Ao ser citado pessoalmente, o acusado informou que seria assistido por advogado constituído, o que não se efetivou, tendo o magistrado designado, para patrocinar os interesses do réu, a Defensoria Pública, a qual apresentou a resposta à acusação. 2. Não obstante, aportou aos autos causídica que também ofertou a peça processual, interpondo posteriormente outras petições, contudo, não acostou de pronto a devida procuração, o que somente o fez com certa delonga, motivo pelo ... ()

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Doc. 220.3281.1246.8198

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Certificação do trânsito em julgado. Intimação de réu solto sobre o teor da sentença penal condenatória. Defensoria pública intimada pessoalmente. Desnecessidade de dupla intimação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Alegada deficiência da antiga defesa técnica. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2 - No caso... ()

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Doc. 144.8185.9006.8200

193 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. 2. Apesar de notificados, três dos quatro réus se mantiveram inertes até que o juízo, cumprindo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei Antidrogas, nomeou-lhes Defensor Público e abriu vista para ofertar as defesas. 3. É inarredável que os réus e a defensora dativa contribuíram para o retardo verificado, os acusados por se manterem inertes quando instados a r... ()

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Doc. 527.8557.4111.2928

194 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese de parte assistida por Curador Especial não integrante dos quadros da Defensoria Pública. Intimações pela imprensa oficial. Regularidade. A intimação pessoal de que trata o , § 1º é prerrogativa do Defensor Público, agente da administração, a não alcançar o advogado pertencente à entidade conveniada. Precedentes da Corte. Quando a lei desejou estender a terceiros ferramentas próprias da «Defensoria Pública», corretamente, fê-lo de modo ex... ()

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Doc. 826.3352.5821.7964

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Município de São Paulo forneça medicamento à agravada para tratamento de dermatite atópica grave. O agravante alega ausência de requisitos legais para concessão da medida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela de urgência; (ii) analisar a possibilidade de atribui... ()

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Doc. 195.6724.0004.2300

196 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo em local habitado. Nulidade da citação do recorrente. Policial militar. Inobservância do CPP, art. 358. Ausência de intimação para constituir advogado antes da nomeação de defensoria pública para apresentar resposta à acusação. Alegação de prejuízo. Defesa escrita sem o requerimento de produção de provas e diligências. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - A inobservância da regra constante do , segundo a qual «A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço», e as inconsistências na certidão de citação cumprida no endereço residencial, como a ausência de assinatura ou a «ciência» do citado, representam cerceamento de defesa no caso concreto. II - Por considerar aperfeiçoada a citação, a d. Magistrada nomeou a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação, deixando ... ()

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Doc. 138.6033.0003.3300

197 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Interposição de agravo regimental, pelo Ministério Público, após exaurido o prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. O Ministério Público não goza do prazo em dobro para recurso, em matéria criminal. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. É intempestivo o Agravo Regimental em habeas corpus, em matéria criminal, interposto, pelo Ministério Público, em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. II. Constitui entendimento consolidado, nesta Corte, que a contagem, em dobro, dos prazos processuais, na seara penal, é aplicável somente em favor do Defensor Público ou integrante do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo, nessa condição, o Ministério Público, que não ... ()

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Doc. 210.6150.4183.8229

198 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inovação recursal, em sede de recurso ordinário. Impossibilidade. Teses recursais não articuladas na inicial do writ. Não conhecimento. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial impugnada. Nomeação de advogado dativo, após dupla intimação da defensoria pública para atuar no feito. Necessidade de defesa técnica devidamente justificada pela autoridade impetrada. Necessidade de assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente e observância ao melhor interesse do menor envolvido na lide. Ato judicial em conformidade com o comando do art. 7º da Lei estadual 18.664/2015. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu, que, nos autos da ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem ao exterior de menor, ajuizada pelo genitor, nomeou advogada dativa para atuar em defesa da parte requerida, mãe ... ()

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Doc. 250.2280.1905.4587

199 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Não incidência da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de sua intempestividade. A Defensoria Pública, responsável pela interposição do recurso, protocolizou-o após o transcurso do prazo legal, conforme certidão de remessa e contagem do prazo processual nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, em conformidade com as normas processu... ()

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Doc. 162.0774.6015.8400

200 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Furto qualificado. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Contagem de prazo. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Certidão. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1. Aos Núcleos de Prática Jurídica deve ser aplicado, por analogia, o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em que se considera como termo inicial do prazo recursal a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente. 2. Opera a preclusão consumativa quando juntado documento imprescindível à comprovação da tempestividade em momento posterior à interposição do agravo de instrumento. 3. A... ()

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