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151 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação revisional de auxílio doença. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Extinção do processo em parte, sem julgamento de mérito, decretada de ofício.
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152 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Interesse de agir demonstrado. Hipótese em que o Magistrado deve propiciar sua emenda, no prazo de dez dias. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Anulação do processo «ab ovo». Recurso provido.
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153 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação indenizatória por danos morais. Ausência de especificação dos pontos controvertidos. Esclarecimento indispensável para a perfeita compreensão do pedido. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Determinação para emenda do pedido. Descumprimento. Extinção do processo sem análise do mérito. Cabimento. Manifestação que não atendeu ao determinado pelo Juiz «a quo». Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso não provido.
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155 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Ação de busca e apreensão. Requisitos legais preenchidos. Peça inaugural que indica claramente a pretensão do demandante, permitindo extensa e robusta defesa do réu. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que contém suficiente narração dos fatos e tipificação das condutas imputadas ao réu. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Recurso provido.
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157 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Preenchimento dos requisitos dos artigos 282 e 283, do CPC/1973. Causa de pedir de fato e de direito e pedido bem delimitados. Amplo exercício do direito de defesa. Prejuízo. Ausência. Preliminar afastada.
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158 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Cobrança de seguro de vida. Requisitos legais da ação presentes. Capitalização com reembolso das quantias com a ocorrência de sinistro. Previsão contratual. Reconhecimento. Beneficiária que faz jus à indenização contratada. Recurso provido.
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159 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de cobrança, fundada em contrato de uso de cartão de crédito. Documentos apresentados suficientes à propositura da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito anulada. Recurso provido.
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160 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de indenização. Pensão requerida pelos autores, que não indicaram as razões e fundamentos jurídicos acerca do pedido formulado. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 282, III. Recurso dos autores improvido nessa parte.
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161 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação concreta dos pontos de divergência. Pedido excessivamente genérico. Violação aos arts. 282, IV e 286 do CPC/1973. Preliminar acolhida. Extinção da ação. Recurso provido.
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162 - 2TACSP. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses em que ocorre. CPC/1973, art. 295, parágrafo único.
«... De mais a mais, a inépcia decorre da falta de pedido, ou não indicação de sua causa de pedir, ou ainda sua incongruência ou impossibilidade jurídica, vícios que não se acham presentes na inicial formulada pelo autor, nem mesmo a título de má redação, circunstância que, por si só, não inviabilizaria o prosseguimento do feito (cf. Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, p. 166, 3ª ed. RT). ...» (Juiz Vianna Cotrim).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Embora não preencha a melhor técnica tem-se que atende aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Ausência de vício capaz de dificultar o exercício do direito de defesa. Preliminar afastada. Agravo retido improvido.
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164 - TJSP. Família. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Possessória. Propriedade rural invadida por integrantes do MST. Na impossibilidade de se identificar os réus em razão da ocupação por diversas famílias, flexibiliza-se a exigência do CPC/1973, art. 282. Precedentes. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Inocorrência. Indicação do valor cobrado em moedaestrangeira, anotada a necessidade de sua conversão. Sentença de procedência. Valor fixado em dólares americanos, determinada a conversão no equivalente em moeda nacional. Possibilidade. Preliminar afastada.
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166 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Ocorrência.
«Ao teor do disposto CLT, art. 840, § 1º, para que o pedido seja apto, a reclamação deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. Contudo, a informalidade que vigora Processo do Trabalho não pode chegar ao extremo de permitir o conhecimento e apreciação de pedidos embasados em alegações imprecisas e insuficientes, eis que, ainda que sucintos a causa de pedir e o pedido, estes devem ser certos, não deixando margem a qualquer dúvida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação indenizatória com seguro habitacional. Formulação de pedido expresso no sentido da indenização de danos físicos causados em imóvel. Causa de pedir compreensível. Fatos narrados que levam a uma conclusão lógica. Inépcia inexistente. Aprofundamento probatório. Necessidade. Extinção afastada. Recurso provido.
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168 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Prazo para emendar a inicial. Incabível. Vício insanável.
«Constatando-se que a inicial não atende os requisitos mínimos exigidos pelo CLT, art. 840, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, encontrando-se configuradas as hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, incisos I e II, do CPC/1973, não há falar em concessão de prazo à parte para emendar a inicial, ficando mantida a r. sentença que decretou a sua inépcia, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento. Excepcionalidade, eis que se deve buscar a efetividade da jurisdição, com a satisfação do direito no plano fático. Concessão à parte de oportunidade para emendar a inicial, delimitando corretamente o pedido e trazendo os fundamentos de fato e de direito em que se baseia. Recurso provido, com observação.
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial descreve em detalhes as condutas imputadas aos réus e dá-lhe o enquadramento jurídico, hábil em tese ao fim desejado e a permitir a defesa dos réus. Existência da improbidade, que não se resume à lesão ao erário, será aferida ao final. Recurso improvido.
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171 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Pedido inicial de retificação do nome dos genitores do avô do postulante. Inexistência de demonstração do interesse do autor na alteração que implica numa cadeia de diversas outras retificações. Hipótese. Direito personalíssimo que somente seu titular pode exercer. Observância. Recurso não provido, mantida a extinção da ação de retificação.
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172 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Anulação de compra e venda. Irrelevância de haver simples referências à indenização e prestação de contas não incluídas como pedido. Incompatibilidade de pedidos não configurada. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, IV.
Embora sejam feitas referências à indenização e prestação de contas, os pedidos principais foram apenas dois: cassação de procuração e anulação da compra e venda, perfeitamente compatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia da inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. OCPC/1973, art. 739-A, § 5ºpreconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.
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174 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo e usura inexistente. O direito da instituição financeira credora é de cobrar pela utilização do crédito aberto, assim é porque a devedora não pode locupletar-se ilicitamente em razão da utilização deste crédito. Pedidos posto na inicial, entretanto, não podem ser contemplados. Impossível pleitear a revisão de cláusulas contratuais ditas abusivas de contrato cuja existência não está comprovada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.
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175 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia para aferir danos em imóvel rural, depois de parceria agrícola desfeita. Contestação discutindo cláusulas do contrato e alegando inépcia da petição inicial. Inépcia não configurada. Impossibilidade de apreciação de mérito, na cautelar, ou de configurar-se a revelia quanto à ação principal. Contestação desentranhada. Aplicação restrita do CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 803.
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176 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Hipótese. Exposição doutrinária e jurisprudencial com discurso teórico sobre teses jurídicas sem relacionamento com os fatos aventados em ação proposta objetivando revisão de cláusulas contratuais. Inexistência da indicação específica dos pontos da avença que devem ser revistos. Ausência de contrariedade a respeito da inviabilidade da inicial, embora aberta oportunidade para tanto. Recurso provido, indeferida a petição inicial nos termos do CPC/1973, art. 295, I.
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177 - TRT3. Autos. Retorno. Instância inferior. Petição inicial. Inépcia afastada. Retorno dos autos à origem.
«Uma vez afastada a inépcia da petição inicial, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame e julgamento do mérito da matéria atinente às diferenças de comissões. Não se aplica, «in casu», a regra prevista CPC/1973, art. 515, § 3º, porque a causa não versa sobre questão exclusivamente de direito, sendo certo que o julgamento depende de análise da prova constante dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA -
Petição inicial que não apresenta especificamente os fatos que fundamentam o ajuizamento da ação - Inconsistências com relação à causa de pedir - Pedido de tutela de urgência em relação a terceiros que não integram o polo passivo da lide - Determinação de emenda da petição inicial - Inércia: - Não tendo sido apontados de forma específica os fatos e havendo inconsistências que a autora poderia ter esclarecido apresentando emenda nos termos determinados, de rigor o indeferimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus». Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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180 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Banco agravado que instruiu a petição inicial com o contrato exequendo. Demonstração da origem do débito e da existência da relação estabelecida entre as partes. Documentos suficientes à propositura da ação. Recurso desprovido neste tópico.
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181 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. A peça exordial traz todas as informações indispensáveis a fundamentar a presente ação indenizatória, não desobedecendo às regras específicas disciplinadas pelo CPC/1973 não houve prejuízo ao réu na elaboração de sua defesa.
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182 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Falta de identificação adequada do título a executar. Equivocidade da parte, que ora fala em cártulas, ora em contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, com acolhimento dos embargos, mantida. Recurso improvido.
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183 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial.
«Ainda que ao processo do trabalho não se aplique o mesmo rigor visto no processo comum, vez que o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, isso não significa que a parte, em sua peça de ingresso, firmada por profissional habilitado, não tenha necessidade de formular pedido certo ou determinado, conforme prevê o CPC/1973, art. 286, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. O juízo não pode substituir a vont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Descrição adequada dos fatos pelo autor demandante com decurso lógico dos pedidos formulados de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais com promessa de colocação profissional do aluno no mercado estrangeiro. Inviabilidade de peça. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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185 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação monitória. Inocorrência. Parte descreveu os fatos e invocou o direito que acreditava possuir. Suficiência para a perfeita compreensão e extensão da matéria posta em julgamento. Peça, portanto, que atende aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Consignatória. Determinação para emenda do pedido. Descumprimento. Extinção do processo, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I. Cabimento. Manifestação que não atendeu o determinado pelo juiz a quo. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Sentença mandita. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.
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188 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Inicial que satisfaz os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Via eleita adequada para rescindir sentença extintiva da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Sentença que produz efeito de coisa julgada material, na forma dos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.
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189 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação civil pública. Propositura por associação. Pretensão de exibição de documentos. Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada resistência da ré em demonstrar os documentos pretendidos. Documentos que podem ser solicitados pela parte por via administrativa, ou ainda junto à Administração Pública. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Sexta-parte. Pretendida incidência sobre as demais vantagens adicionais não eventuais que forem instituídas no curso da lide. Pedido acerca de fatos futuros e incertos. Descabimento. Inépcia evidente, neste tópico. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.
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191 - TRT2. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Inépcia. Obreiro que não exerce o «ius postulandi». Necessidade de oportunizar a emenda da petição. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 284.
«O indeferimento da petição inicial, formalmente defeituosa, mas que não contenha nenhum vício apto a caracterizar a incompatibilidade ou a incompreensão dos pedidos, nem tampouco a demonstrar a inexistência dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), opõe obstáculo desnecessário ao acesso à Justiça, mormente quando se considera que não foi aberta oportunidade para a emenda da petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de restituição de quantia paga por serviços hoteleiros. Autor que já havia recebido certo valor a título de devolução de crédito. Discussão, todavia, de montante muito superior ao espontaneamente devolvido. Possibilidade. Interesse de agir demonstrado. Agravo retido conhecido e desprovido.
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193 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Causa petendi» absolutamente lacunosa, não desvendando os fatos que dariam origem ao direito subjetivo reclamado, caracterizando inépcia da petição inicial. OCPC/1973, art. 282, III, exige que a petição inicial contenha os fundamentos do pedido, o que impõe duplo requisito, o fato e o direito («narratio et medium concludendi»). Pedido que deve decorrer logicamente da causa de pedir, a qual há de se revelar com a narração clara e precisa dos eventos fenomênicos. Extinção do processo sem Resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.
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194 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedidos de reflexos na petição inicial. Não configuração.
«Nos termos do parágrafo único, do art. 295,CPC/1973, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante ser o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho, não se pode perder de vista que o CLT, art. 840 impõe requisitos menos rigorosos do que aqueles em vigor na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Ausência de apresentação de pedido de rescisão dos contratos, pressuposto de eventual direito à indenização. Hipótese em que, pela narração dos fatos não se chega à conclusão lógica. Inépcia reconhecida. Extinção do processo, sem exame de mérito. Recurso prejudicado.
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196 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel comercial. Exordial que atendeu os requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 614, mesmo porque a interpretação do pedido não foi prejudicada, sendo que o amplo exercício do contraditório restou observado. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.
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197 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Seguro habitacional. Ação de indenização decorrente de prejuízos sofridos face aos danos ocorridos nos imóveis objetos de seguro. Danos ocorridos em situação contínua que dependem de prova. Ausência de comunicação da deflagração do dano à requerida. Irrelevância. Inépcia afastada. Prosseguimento do feito, com a realização de perícia. Recurso provido.
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198 - TRT2. Petição inicial. Inépcia pedido de diferenças salariais. Inépcia da inicial. A informalidade e a simplicidade das formas que norteiam o processo do trabalho não autorizam o total abandono à técnica processual, devendo a inicial se mostrar apta para alcançar o seu objetivo principal. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo estado. As pretensões aduzidas de forma genérica e obscura, de tal sorte que o pedido e a causa de pedir impedem o juízo de apreender com clareza o real efeito jurídico pretendido,
«importam na inépcia da petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegada incompatibilidade lógica entre o pedido formulado pelo autor e o pleito antes por ele deduzido endereçado ao réu. Descabimento. Causa de pedir que faz menção a pedido subsidiário inexistente. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegada ausência da causa de pedir e de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Desacolhimento. Pretensão adequadamente narrada. Possibilidade de posterior juntada aos autos de outros documentos não anexados à exordial. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.
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