Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida em Brasília-DF, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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252 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrado bancário. Não se podendo confundir inversão do ônus da prova, direito garantido ao consumidor, com dever esculpido no CPC/1973, art. 283, determinada a emenda da exordial, com detalhamento dos empréstimos questionados e dos valores pagos mensalmente, não cumprida a determinação no prazo fixado, patente a impossibilidade de aceitação da inicial, daí decorrendo a extinção do feito sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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253 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva ou adjudicação compulsória c.c. preceito cominatório. Indeferimento da exordial, nos termos do CPC, art. 295, I, parágrafo único, IIde 1973, vigente à época do sentenciamento. Cabimento. Narrativa dos fatos ilógica. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB, art. 335, aptas a autorizar a pretendida consignação. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC - PRESENÇA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - MATÉRIA AFETA À OAB - SENTENÇA CASSADA. 1-

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255 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

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256 - TJSP. Família. Petição inicial. Inépcia. Cumulação de pedido de negação de paternidade contra o pai constante do registro civil, com investigação de filiação contra o suposto e apontado genitor. Possibilidade. Incidência dos princípios da «mihi factum dabo tibi ius» e «iura novit cúria». Apelo, ademais, que atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade. Preliminares rejeitadas.

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257 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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258 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Sendo de fácil compreensão que a causa de pedir reside na celebração de contrato entre as partes, assim como o inadimplemento da obrigação, sendo lógica a narração dos fatos conduzindo ao pedido, descabida é a extinção do feito sem apreciação do mérito, regular a apresentação da resposta que sequer mencionou eventual inépcia da exordial. Julgamento de rigor. Recurso provido.

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Afastamento. Incompatibilidade de pedidos. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.

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260 - TRT3. Petição inicial. Inépcia inépcia. Feriados não delimitados.

261 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Redigida com clareza e coerência a exordial, a ausência de indicação exata da ocorrência de danos e sua data, não tem o condão de macular a peça, aspectos que serão esclarecidos durante a instrução do processo, mormente se instruída a petição com documentos que ensejam a apresentação de defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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262 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegada nulidade em face da inicial não estar acompanhada dos documentos indispensáveis. Desacolhimento. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. Extinção do feito por inépcia da inicial que deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão será conhecida no decorrer da instrução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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263 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Homologação judicial. Contrato de prestação de serviços. Ausência de litígio. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Ne Lei 9.099/1995, art. 57. Contrato que constitui negócio jurídico especifico, de natureza consensual. Impossibilidade jurídica do pedido. Instrumento assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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264 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia afastada. Atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 840, § 1º, do texto consolidado.

265 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de preceito cominatório. Pretensão do autor de nomeação e posse para o cargo público de Oficial de Justiça. Ajuizamento contra o Presidente do Tribunal. Descabimento. Caracterizada a falta da capacidade de ser parte. Capacidade que coincide com a capacidade para adquirir direitos e obrigações na ordem civil. Doutrina. Recurso não provido.

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266 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Amparo na Lei 3501/1958 (Lei Bilac Pinto). Narração dos fatos que não imputou ao réu a prática de ato de enriquecimento ilícito, além de não ter formulado pedido compatível com a referida norma legal. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

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267 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial não padece de ausência de pedido certo e determinado. Pedido de indenização decorrente de danos morais supostamente praticados mediante divulgação de «carta aberta» por parte do apelante. Montante indenizatório não foi ali, quantificado. Controvérsia. Descabimento. Matéria sujeita ao arbitramento jurisdicional. Doutrina e jurisprudência Extinção do processo. Descabimento. Preliminar do apelante rejeitada.

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268 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento de faturas mensais. Dívida acumulada ao longo de oito anos. Pretensão de parcelamento «compulsório» do débito. Descabimento. Improcedência «prima facie». Correção de erro material. Indeferimento com fundamento no CPC/1973, art. 295, parágrafo único, inciso III. Recurso não provido, com observação.

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269 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de títulos. Falta de indicação dos fatos e dos fundamentos do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica entre o pedido e a causa de pedir. Violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Extinção pronunciada em primeiro grau. Manutenção. Recurso improvido.

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270 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inadequação do procedimento adotado. Descabimento. Hipótese que não versa sobre relação locatícia, a ensejar o ajuizamento de ação de despejo, mas sobre comodato verbal decorrente de contrato de trabalho entabulado pelas partes. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, VI, que não se legitima. Recurso improvido.

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271 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Medida cautelar de exibição de documentos. Firmado contrato de financiamento entre consumidor e instituição financeira, não obtendo o cliente cópia do instrumento negocial mesmo após requerimento administrativo expresso, admissível o busque na via judicial, mediante medida cautelar de exibição que pode possuir caráter satisfativo, conforme melhor entendimento da moderna doutrina e jurisprudência. Preliminar afastada.

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272 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur». Violação ao CPC/1973, art. 286. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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273 - TST. Petição inicial. Inépcia. Ausência de pedido. CPC/1973, art. 282, IV. Violação. Alegação.

274 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção impugnado. Ação rescisória. Indeferimento d a petição inicial. Inépcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Inexistência dos vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

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275 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de parcelas relativas a compromisso particular de venda e compra de lotes de terreno. Deficiente e genérica exposição da causa de pedir, sem especificação de quais parcelas do contrato teriam sido inadimplidas e em que datas e condições foram firmados acordos pelas partes, sem formulação, ainda, de pedido determinado, caracterizada está a inépcia da inicial, impossibilitando, a apresentação de contestação, seja concedida oportunidade de emenda sob pena de afronta ao princípio da estabilização da demanda. Recurso não provido.

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276 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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277 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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278 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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279 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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280 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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281 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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282 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

283 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida por uma das Varas Cíveis de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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284 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida por uma das Varas Cíveis de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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285 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Pedido destituído de qualquer fundamentação (genérico e inespecífico). Enunciado 263/TST. CLT, art. 840, § 1º. CPC/1973, art. 295.

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286 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Descabimento, não obstante a autora não tenha trazido todos os documentos pertinentes para a prova de todos os fatos alegados. Comprovação de plano da existência dos danos de que se sentiu vítima. Juntada, ademais, após instada pelo conteúdo da contestação de cópia do Boletim de Ocorrência por furto e aquisição do veículo. Inépcia afastada. Preliminar rejeitada.

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287 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação civil pública. Ministério Público. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de interesse processual. Descabimento. Hipótese. Violação generalizada a interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Interesse que decorre da lesão concreta a tais direitos cuja correção se pretende por meio do provimento jurisdicional ao final invocado pelo apelado. Preliminar rejeitada.

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288 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Autora que não juntou absolutamente nenhum documento sobre a relação jurídica que alegou haver entre ela e o réu. Oportunidade de emenda da peça nos moldes do CPC/1973, art. 284. Inocorrência. Sentença de nulidade prematura e com evidente prejuízo ao direito líquido e certo da parte ao devido processo legal. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício e recurso de apelação prejudicado.

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289 - TST. Ação rescisória. Violação de súmula. Falta de indicação expressa de qual o dispositivo legal violado. Petição inicial. Inépcia. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-2. CPC/1973, arts. 282, III e 295, parágrafo único, I.

290 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Não configuração. Negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz. Nulidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decadência. Não provimento.

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291 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. Exigência para a caracterização dos crimes de injúria e de difamação da demonstração clara do dolo específico do agente. Intenção inequívoca de ofender a honra subjetiva e a reputação do querelante. Ausência. Rejeição mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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292 - TJSP. Mandado de injunção. Petição inicial. Inépcia. Mandado de injunção. Exordial com narração concisa dos fatos de modo a oportunizar à parte contrária defender-se dos argumentos lançados e possibilitar ao juízo o julgamento da lide. Pedido formulado, ademais, juridicamente possível, porquanto o nosso ordenamento não o proíbe. Hipótese de ação constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, LXXi. Nulidades inexistentes. Preliminar repelida.

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293 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido condenatório. Presença dos vícios descritos nos incisos II e IV do parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Não reconhecimento. Peça, vista como um todo, deixa claro o intuito de obter tutela satisfativa. Erro em incluir pedido condenatório não chega a dificultar a defesa da parte contrária, o que é suficiente para repelir essa preliminar. Recurso parcialmente provido.

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294 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão relativa a conta corrente e operações vinculadas. Ausência, entretanto, de indicação dos motivos e lançamentos supostamente indevidos na conta bancária do autor. Pedido genérico. Necessidade das especificações acerca de quais movimentações financeiras se almeja esclarecimentos. Hipótese não verificada no caso concreto. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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295 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petição inicial. Inépcia. Ausência de delimitação da jornada de trabalho. Não indicação dos horários de entrada e saída. Impossibilidade de emenda. Súmula 263/TST.

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296 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi». Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.

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297 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Ausência de pleito voltado à declaração de nulidade dos instrumentos de transação firmados entre a ré e ex-empregados. Declaração somente possível em ação própria. Compensação dos montantes pagos. Matéria não deduzida na contestação. Correlação entre tais argumentos e a preliminar aventada. Ausência. Acolhimento da matéria preliminar que a tanto se volta. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

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298 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Clara exposição dos fatos e do pretendido, possibilitando ampla defesa e contraditório. Fundamentação do pedido e da causa de pedir. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção do processo. Aplicação do CDC. Elementos trazidos pela exordial suficientes para a propositura da demanda. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.

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299 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de que os documentos e os cálculos apresentados pela autora são unilaterais e não trazem os elementos necessários à formulação da defesa. Desacolhimento. Documentos que indicam o consumo ocorrido no mês de referência e o valor, além de informar o número do hidrômetro e o nome do respectivo usuário. Decreto 41446/96. Documentos, ademais, não impugnados especificamente. Ausência de comprovação de que os imóveis estão desconectados da rede de água e esgoto. Formulação de defesa viável. Preliminar afastada.

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300 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Decisão que julga extinta a ação de despejo, sem resolução do mérito. Impugnação. Acolhimento. Peça que possibilita conhecer que a ação de despejo está embasada na falta de pagamento de aluguéis. Dúvida quanto à existência da relação locatícia que constitui matéria a ser oportunamente apurada, carecendo de produção de provas, o que impede a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Decisão cassada. Recurso provido.

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