DOC. 163.9800.9005.9300

TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegada incompatibilidade lógica entre o pedido formulado pelo autor e o pleito antes por ele deduzido endereçado ao réu. Descabimento. Causa de pedir que faz menção a pedido subsidiário inexistente. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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