DOC. 138.7244.4005.3100

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Ausência de apresentação de pedido de rescisão dos contratos, pressuposto de eventual direito à indenização. Hipótese em que, pela narração dos fatos não se chega à conclusão lógica. Inépcia reconhecida. Extinção do processo, sem exame de mérito. Recurso prejudicado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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