Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de indenização. Subsistência da negativação do nome do autor, não sendo possível fixar de modo definitivo as consequências do dano e do ato ilícito, nos termos do CPC/1973, art. 286, inciso II. Pedido ilíquido ou genérico que não é causa de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 295 do referido diploma legal. Embargos infringentes rejeitados.

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202 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Pontos de divergência não indicados. Violação dos artigos 282, IV e 286 do CPC/1973. Preliminar acolhida para julgar extinta a ação sem exame do mérito. Apreciação das razões recursais prejudicada. Recurso não conhecido.

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203 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Exordial que não se ressente dos vícios previstos no CPC, art. 330, § 1ºe permite o exercício do contraditório. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos para regular prosseguimento. Recurso provido.

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204 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos em face à ausência de recolhimento de custas processuais. Acolhimento. Juiz sentenciante que deveria conceder ao embargante a faculdade prevista no CPC/1973, art. 284. Processo anulado «ab ovo». Concessão ao apelante da oportunidade para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sanando os defeitos e irregularidades do processo, no que respeita aos pedidos postos na inicial. Recurso provido.

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205 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Pretensão de associação de exercer função administrativa. Falta de interesse em agir. Necessidade de busca da pretensão diretamente com o estabelecimento empresarial ou junto à Administração Pública sem a intervenção do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido.

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206 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido genérico em ação de revisão contratual, visando expungir encargos contratuais tidos como abusivos. Hipótese em que a mensuração quantitativa do direito somente irá emergir após o trato que a sentença der ao assunto, segundo a visão do Juiz. Preliminar rejeitada.

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207 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato. Compra e venda. Alegada exceção de contrato não cumprido. Pedido de anulação, ao invés de pedir a resolução do negócio jurídico. Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo mantida. Recurso não provido

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208 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contendo a exordial de ação de adimplemento contratual combinada com exibição de documentos, pedido juridicamente possível, com partes legítimas, interesse processual presente, mais documentos que demonstram a relação jurídica mantida entre as partes, ausente mácula apta a impor seu indeferimento. Preliminar rejeitada.

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209 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Extratos não juntados nem solicitados pelo autor quando da interposição da ação. Violação ao CPC/1973, art. 396. Documentos juntados com a apelação que, ademais, não podem ser aceitos, pois produzidos após a propositura da demanda. Inépcia da inicial em relação aos referidos planos econômicos. Mantença. Recursos não providos.

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210 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato de empréstimo. Decretação, pela r. decisão recorrida, de carência de ação decorrente da ausência de título executivo. Circunstância em que não ocorrera a carência, uma vez que a inicial fora aparelhada com contrato revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, a permitir a adoção da via executiva, havendo, ainda, planilha de débito que atende sua finalidade legal. Recurso provido.

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211 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de prestação de contas. Peça que permite a correta compreensão da causa, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Autor que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada. Formulação de pedido certo e determinado. Preliminar repelida.

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212 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação por adimplemento de contrato de participação financeira. Pedido e causa de pedir expostos com clareza. Ausência de instrumentos suprida com apresentação de documentos com a contestação. Arguição quanto a exordial rejeitada. Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

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213 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação por adimplemento de contrato de participação financeira. Pedido e causa de pedir expostos com clareza. Ausência de instrumentos suprida com apresentação de documentos com a contestação. Arguição quanto a exordial rejeitada. Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

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214 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação indenizatória por danos morais. Não apontamento de forma objetiva, de qual conduta ilícita teria sido praticada pela ré. Hipótese em que o autor teve o nome negativado, em razão de confessada inadimplência, ainda que parcial. Pedido que não decorre da causa de pedir. Inépcia reconhecida. Recurso não provido.

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215 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecida a subsidiariedade de pedidos quando da determinação de retorno de autos à primeira instância para julgamento de pedido de adjudicação que, se inadmissível, o seria quanto a pedido de rescisão, inexiste inépcia da exordial, cognoscíveis os pedidos, enquanto subsidiários, compatíveis, embora existentes paradoxais manifestações da parte. Recurso não provido.

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216 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Petição inicial que é clara ao narrar uma suposta ilegalidade na celebração de contrato por empresa controlada pelo estado e pleitear a reparação de danos ao erário decorrentes desta contratação ilegal, permitindo o exercício do direito de defesa sem ensejar qualquer dúvida objetiva. Vício que se verifica somente quando houver falta de requisito intrínseco, não se caracterizando quando houver mero erro material constatável de plano. Preliminar rejeitada.

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217 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Peça que não se presta a iniciar ação revisional de contrato de cartão de crédito por conter vícios que inviabilizam o exercício do direito de defesa pela parte adversa. Exordial absolutamente genérica, composta em grande parte por citações jurisprudenciais. Inadmissibilidade. Apontamento dos aspectos que entende o peticionário seriam abusivos na avença. Inexistência. Extinção do processado. Necessidade. Recurso não provido.

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218 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Princípios da oralidade e da informalidade. Limites.

219 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória/de reconhecimento de condomínio julgada extinta sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Autor que se queda inerte ao ser intimado pessoalmente a constituir novo defensor. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.

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220 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Princípio da causa madura. O

221 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegação de que os autores não trouxeram, com a petição inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Insubsistência. Extratos colacionados aos autos. Consideração, no entanto, de que caberá ao réu trazer ao feito as microfilmagens referentes aos extratos da conta poupança do autor, no período referente ao plano pleiteado, caso haja necessidade de se suprir eventual ausência, frente a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Preliminar afastada.

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222 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir pelas alegações da petição inicial. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais a autora baseou-se para articular pedido certo e determinado. Inicial que possibilitou ao banco réu respondê-la integralmente, inclusive quanto ao mérito. Falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito. Questionado contrato é conhecido pelo réu, sendo verossímil a alegação da autora de que não lhe foi fornecida uma cópia do contrato. Recurso improvido.

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223 - TJRJ. Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo CPC/1973, art. 327. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, LV.

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224 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação ordinária ajuizada em face de plano de saúde. Ausência de nexo lógico entre a narrativa dos fatos e a conclusão. Pedidos formulados de forma confusa. Falta de dedução da pretensão de pagamentos das despesas diretamente pela operadora do plano de saúde ao hospital. Pretensão de correção dos vícios com emenda da inicial, nesta fase recursal. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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225 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

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226 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Vícios de construção em relação às áreas privativas e exclusivas. Opção do condomínio promover ação de obrigação de fazer ou indenizatória. Ausência de exigência legal de que proceda à reparação antes de pleitear o valor necessário para solucionar os problemas encontrados. Preliminar rejeitada.

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227 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Incoação dentro dos parâmetros dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Da leitura da narrativa dos fatos descritos na exordial, infere-se o seu pedido, não ocorrendo prejuízo ao exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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228 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Contrato bancário. Revisão. Indeferimento da exordial por ausência de juntada do contrato. Possibilidade do magistrado determinar que o réu apresente a cópia do documento que o autor pretende revisar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.

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229 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Petição incompleta. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. A interposição de recurso incompleto, com a ausência de páginas da petição, do qual não se extrai uma completa exposição do fato/direito e das razões de reforma/nulidade, implica no seu não conhecimento por irregularidade formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.010.

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230 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Inocorrência.

231 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração.

232 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de reparação de danos. Prejuízos sofridos com o fim de sociedade comercial. Binômio necessidade e adequação não observado. Autor que pretende verdadeira prestação de contas ou execução da sentença de dissolução de sociedade. Inadequação da via eleita. Processo extinto, por carência da ação. Recurso parcialmente provido.

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233 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Formulação de pedido genérico. Possibilidade, pois permitiu a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. Impossibilidade, ainda, de exame de alegações não deduzidas em contestação em sede de apelação. Preliminares rejeitadas.

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234 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de benefício acidentário. Peça vestibular que contém pedidos genéricos e imprecisos. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional sobre algo indefinido. Processo julgado extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o CPC/1973, art. 295, inciso I. Recurso improvido.

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235 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Intimação do autor para determinar a sua juntada, dando-se oportunidade para a sua emenda. Necessidade, sob pena de cerceamento de defesa. Vício perfeitamente sanável. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito.

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236 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil cumulado com consignação em pagamento. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é cabível o pedido de consignação dos valores que a autora entende devidos, sem impedir o eventual ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor. Inépcia da inicial não configurada. Necessidade de afastamento da extinção do processo. Recurso provido.

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237 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Acidente in itinere». Pleito de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, dependendo do grau de redução da capacidade laboral. Sentença de extinção do feito, por inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são inacumuláveis. Pedido de reparação acidentaria deve ser genericamente interpretado, cuja especificação dependerá do grau de incapacidade laboral determinado em perícia médica. Inocorrência de pedidos em cumulação. Inépcia da inicial não configurada. Afastado o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA. O

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239 - TRT2. Petição inicial inépcia ementa. Inépcia da inicial. Oportunidade de emenda. Súmula 263 do c. TST. Não há obrigatoriedade legal para que o Juiz dê prazo à parte autora para que esta emende a petição inicial em caso de inépcia. O prazo de 10 (dez) dias a que alude o CPC/1973, art. 284 refere-se tão somente a falta de juntada de documento indispensável à propositura da ação ou indicação na exordial dos elementos essenciais descritos no art. 282 do mesmo diploma, não sendo esta a hipótese dos autos, sendo esta a ilação da Súmula 263 do c. TST.

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240 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato bancário. Ação revisional. Circunstância em que, mesmo que a autora possa ser considerada consumidora dos serviços bancários, tem o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos que alega. Situação na qual se verifica inépcia da inicial, que não veio instruída com cópia dos contratos celebrados e dos quais se busca a revisão, pois os documentos, mais do que demonstrar o direito postulado, delimitam o pedido, feito «in casu» de forma deficiente e genérica. Recurso provido.

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241 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho.

242 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Exposição fática da petição carece de congruência lógica e os pedidos, tal como elaborados, não guardam qualquer correlação com o contrato de financiamento de veículo e tampouco com o parecer técnico contábil juntado aos autos. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, porém, não com fundamento no art. 267, VI, mas sim, com base art. 267, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II, ambos. Recurso improvido.

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243 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegação de que os autores, ora agravados, não teriam apontado suficientemente quais cláusulas pretendiam rever, além de não terem apresentado os documentos pertinentes à instrução da peça inicial. Descabimento. Requisitos elencados no CPC/1973, art. 282, suficientemente preenchidos, sendo que os encargos que a parte entende indevidos foram satisfatoriamente individualizados, bem como o pedido de revisão do contrato que é claro e preciso. Preliminar rejeitada.

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244 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Erro de fato. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

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246 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Erro de fato. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

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247 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio acidente. Pedido genericamente formulado, sem apontar qual o erro. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I, c.c. 295, I e parágrafo único, I, todos do CPC/1973. Recurso extinto «ex ofício», sem apreciação de mérito.

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248 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Mandado de segurança impetrado por sindicato de camelôs, com o objetivo de obstar ato de Prefeitura Municipal, cuja data mencionada várias vezes como sendo a da alegada intervenção, não é respaldada por qualquer documento comprobatório, ou de elementos que possam denotar intervenção municipal em atividade comerciais. Extinção do feito. Necessidade.

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249 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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250 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória combinada com repetição do indébito. Incidência do ICMS sobre as contas telefônicas. Ausência de descrição pormenorizada de quais são os serviços prestados e quais os períodos abrangidos pelo alegado recolhimento ilegal do tributo. Inexistência de prova de que, efetivamente, a parte e seus associados são destinatários dos serviços ora impugnados e que arcam com os valores mencionados na inicial. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

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