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101 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Inépcia - Configuração - Indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, do CPC) - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisão de contratos bancários. Instrumentos não juntados. Irrelevância da alegada quitação à luz da Súmula 286/STJ. Alegações genéricas e abstratas. Extinção mantida. Recurso improvido.
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103 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Repetição de indébito. Inexistência de conclusão lógica a partir da narração da exordial. Extinção do processo sem exame do mérito decretada, prejudicado o apelo.
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104 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Cobrança de despesas condominiais. Não reconhecimento. Suficiente demonstrativo do débito conforme aprovação em assembleia. Ausente impugnação específica. Cobrança devida. Pedido contraposto. Alegações que não se fundam nos mesmos fatos referidos na inicial. Improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Loteamento. Inépcia da petição inicial. Da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida e extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, II e 267, I, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Mútuo bancário. Ação revisional. Réu que, compreendendo bem o pedido e o motivo que ensejou a propositura da ação, pôde oferecer alentada contestação. Preliminar afastada.
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107 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Embargos de terceiro. Endereço constante do instrumento de mandato. Pedido de intimação ao invés de citação da embargada. Irrelevância. Citação efetivada. Contestação apresentada. Preliminar rejeitada.
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108 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor que não descreveu na inicial a dinâmica do evento e deixou de enunciar o ilícito praticado pelo preposto da demandada. Ausência de causa de pedir que consagra a inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa repelido. Carência do exercício do direito de ação configurada. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-doença. Pedido genericamente formulado. Ausência de apontamento de erro do cálculo. Extinção do feito, em parte, sem julgamento do mérito.
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110 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Revisional. Falta de cálculo e parecer contábil. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Pedido certo. Documentos que podem ser juntados posteriormente. Sentença anulada. Recurso provido.
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111 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Discriminatória. Terras devolutas do estado. Ausência de verificação da existência de litisconsórcio obrigatório. Adequação da via eleita. Impossibilidade de exigência de prévia anulação dos registros. Preliminar rejeitada.
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112 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Coerência dos fatos narrados, pedido expresso, certo, determinado e dentro dos padrões necessários ao seu exame. Decisão mantida. Recurso improvido.
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113 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade.
«Não se pode deixar de ter em mente que esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. O CLT, art. 840 impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Inobservância no reajuste dos critérios ditados pela Medida Provisória 1477-55. Fundamentação adequada. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.
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115 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Réu alega ausência de juntada aos autos do contrato a ser revisado. Descabimento. Contrato juntado aos autos pelo autor, especificou cláusulas cuja revisão pretende. Preliminar afastada.
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116 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Peça que não reúne condições de prosperar. Ausência de especificação adequada dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, dificultando o exercício de defesa. Recurso não provido.
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117 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Sentença que equivocadamente fundamentou o indeferimento liminar da inicial em prejulgamento da lide. Clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Sentença anulada. Recurso provido, determinando regular prosseguimento do feito.
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118 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Pedido indenizatório de advogado contra engenheiro perito judicial. Ausência de pedido certo e específico em relação aos danos materiais pleiteados. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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119 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Loteamento. Falso condomínio fechado, segundo a inicial. Existência de obstáculos, permitidos com base no registro do condomínio. Pedido de remoção. Descabimento. Necessidade de declaração negativa do condomínio e cancelamento de seu registro acerca do condomínio. Inépcia da inicial, por ausência de pedido essencial. Reconhecimento. CPC/1973, art. 267, I. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado
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121 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Possibilidade de se compreender os fatos e a pretensão jurídica do autor, sendo a inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Inexistência de vício capaz de impossibilitar a defesa do apelado. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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122 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Peça que possibilita o exercício do direito de defesa, eis que formulada em plena compatibilidade com a causa de pedir. Preliminar rejeitada.
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123 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284.
«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não caracterização.
«Inexiste razão para a decretação da inépcia da inicial quando as exigências do CLT, art. 840, §1º forem cumpridas, uma vez que o processo do trabalho é desapegado dos rigores formais exigidos no processo comum, e por se considerar que a inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte contrária de se defender e o Juízo de apreender o fato e o efeito jurídico pretendido, o que não se observa no caso em exame.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Documentação juntada em medida cautelar. Apensamento não realizado. Decisão precipitada. Determinação do prosseguimento dos feitos. Sentenças anuladas. Recursos providos.
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126 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Documentos apresentados que são suficientes para ensejar o ajuizamento da ação. Recurso nesta parte improvido.
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127 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contraprotesto. Utilização como meio de defesa. Inadmissibilidade. Hipótese em que tal medida não tem o condão de alterar direitos, impor deveres ou instalar litígio. Extinção mantida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Pretensão formulada com base na não individualização do pedido de indenização. Descabimento. Caso em análise que comporta exceção. Legitimidade do pedido genérico. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos. Possibilidade de perfeita compreensão do pedido dos réus e elaboração da defesa. Preliminar rejeitada.
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130 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de condenação a indenizar por perdas e danos, em razão do desaparecimento do automóvel objeto de contrato de «leasing». Inicial que não justifica o valor da indenização buscada, limitando-se a apontar o valor de mercado do veículo, sem considerar os pagamentos realizados, que são passíveis de compensação. Recurso provido para reconhecer a inépcia da petição inicial, afastando-se a condenação imposta à apelante.
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131 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Reconhecimento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ausência de discriminação da dívida de cada um dos locatários. Impossibilidade de aditamento do feito após a citação. Recurso improvido.
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132 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia.
«1 - É inepta a petição inicial da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII do ( CPC/1973, art. 485, V e IX) que não indica nenhum dispositivo legal que teria sido literalmente violado pela decisão rescindenda, tampouco o erro de fato no qual a referida decisão estaria fundada. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança. Petição não aparelhada com memória atualizada do débito. Determinação de emenda. Descumprimento. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Exegese do art. 284, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, I. Inépcia caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Decisão fundamentada na ausência de pedido. Descabimento. Pedido formulado de reintegração de posse. Extinção do processo afastada. Feito suficientemente instruído para apreciação do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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135 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Rescisória. Prova falsa. Pretensão de desconstituição do julgado com fulcro no CPC/1973, art. 485. Impossibilidade. Alegação de falsidade sem qualquer respaldo probatório. Laudo realizado por perito de confiança do Juízo. Mero inconformismo não autorizador do manejo da ação rescisória. Indeferimento da inicial.
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136 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indenização securitária. Ausência de indicação dos danos e da data da ocorrência de sinistro. Hipótese que não conduz ao reconhecimento da inépcia. Exordial que obedece a forma prescrita em lei para sua apresentação. Preliminar rejeitada.
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137 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação dos pontos de divergência, bem como do período com relação ao qual se pretendia a prestação de contas. Pedido excessivamente genérico. Inépcia reconhecida. Ação julgada extinta. Recurso provido.
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138 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Possibilidade do Juiz admitir a propositura da ação principal sem documentos, se estes estiverem em poder do réu e for formulado pedido incidental para sua exibição. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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139 - TJSP. Ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Peça processual perfeitamente inteligível, buscando o município autor a rescisão do julgado de primeiro grau. Via eleita considerada adequada. Interesse de agir configurado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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140 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Fatos e fundamentos jurídicos não indicados corretamente. Emenda da inicial que questionou a sanidade mental da autora. Provas. Ausência. Tema, contudo, que poderia ter influência na contagem do prazo decadencial. Inviabilidade da análise do tema, diante da ausência de dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários, ainda que a inicial não tenha valor certo pretendido. Valor da indenização apurado em liquidação, o que se tem como coerente, considerando a natureza da lide e o constante no CPC/1973, art. 286, II. Preliminar rejeitada.
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142 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Constando da inicial a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282, demonstrando seu conteúdo suficiência a permitir a delimitação da pretensão objetivada em juízo, possibilitando ao réu desenvolver sua contestação, impossível acolher-se a pretensão de declaração da inépcia da peça. Preliminar rejeitada.
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143 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Documentos colacionados que demonstram a existência da prestação de serviços desde janeiro de 1997, sendo certo que a existência da relação jurídica em nenhum momento foi infirmada pela ré. Preliminar rejeitada.
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144 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Revisão de auxílio-doença. Pagamento de diferenças. Pedido genérico, ausente especificação quanto ao erro de cálculo e ao prejuízo dos valores. Insubsistência. Extinção do processo nesta parte, sem apreciação do mérito.
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145 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrato. Insurgência contra sentença que, acolhendo preliminar de inépcia suscitada na contestação, rejeitou a inicial e julgou extinta a ação revisional. Desacolhimento. Ausência de clareza quanto à causa de pedir e à correlação entre esta e o pedido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.
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147 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação reivindicatória pedindo devolução de imóvel e que se declare a condição de proprietário e usufrutuário dos autores. Titularidade pré-existente e não controvertida. Mera redundância que não acarreta inépcia.
Se o que claramente se busca na ação é a devolução do imóvel, o pedido para que se reafirme a qualidade de proprietário e usufrutuário dos autores é simples redundância que não leva à inépcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Deficiência de prova documental. Desacolhimento. Tal meio probatório não se esgota com referida peça que, em princípio, apresenta documentação essencial à compreensão da causa. Preliminar afastada.
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149 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência de prova do creditamento de valores em conta corrente dos devedores. Instrução deficiente. Inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória. Inépcia reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não caracterização. Requisitos do CPC/1973, art. 282. Observância. Necessidade. Hipótese em que a generalidade da narrativa dos fatos atribuídos aos réus não impediu o exercício da defesa pelos demandados. Matéria fática esclarecida. Preliminar rejeitada.
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