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51 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade civil. Formulação de pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, inc. II. Inépcia não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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52 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Determinação de emenda. Desatendimento. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não caracterização. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, preenchidos. Preliminar rejeitada.
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54 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Dano moral. Inicial convenientemente instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Narração dos fatos permite uma conclusão lógica e fornece elementos necessários à defesa. Preliminar afastada.
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56 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegação de ausência de documento essencial. Descabimento. Pretensão devidamente compreendida. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar afastada.
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57 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que preenche os requisitos legais exigidos (CPC, art. 282). Prosseguimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não estando presentes os requisitos autorizadores para rejeição liminar da ação civil pública, correta a decisão que recebeu a petição inicial. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.
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60 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC/1973, arts. 295, I e 801, III e IV.
«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Indenizatória. Ausência de pedido certo e determinado. Conclusão que não decorre logicamente dos fatos narrados. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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62 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Desnecessidade de especificação, na inicial, da causa subjacente. Documentos hábeis à propositura da ação causal. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.
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63 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Podendo ser reconhecida a qualquer tempo a inépcia da petição inicial, mesmo após a contestação, forçosa é a extinção do processo sem análise do mérito, concedida, antes, porém, oportunidade de emenda, em atendimento aos ditames do CPC/1973, art. 284. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Locação de imóveis. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão sobre a data da desocupação do imóvel, por ser matéria de prova, será apreciada no mérito. Sem fundamento a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.
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65 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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66 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória. Causas de pedir remota e próxima bem descritas no pedido inicial. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento da demanda, com a adequada abertura da instrução probatória. Necessidade. Recurso provido para este fim.
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67 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Narração apropriada dos fatos para articular pedido certo e determinado. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido.
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68 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho. Configuração.
«O princípio da instrumentalidade, informador do processo, confere especial relevo à simplicidade das formas, buscando a efetividade do processo. Na seara trabalhista, em que o informalismo recebe ênfase, a questão da inépcia deve ser apreciada sem o rigor técnico do direito processual comum, consoante dispõe o CLT, art. 840, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Perfeito silogismo entre os fundamentos e a conclusão. Estrito cumprimento do que dispõe o CPC/1973, art. 282. Inépcia da exordial repelida. Preliminar rejeitada.
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70 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que não se mostrou ininteligível e ainda permitiu o exercício de defesa. Inépcia afastada «ex officio». Extinção do processo repelida. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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71 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.
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72 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Não demonstrada, na inicial de mandado de segurança, prova literal pré-constituída apta a chancelar alegada necessidade de suprimento de medicamentos e insumos para o tratamento de «diabete mellitus», por parte de prefeitura municipal, de julgar-se extinto o feito pela evidente inépcia da petição inicial. Recurso municipal provido.
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73 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.
««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto», a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante», como ensina J. J. Calmon de Passos.» (Des. Eder Graf).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Monitória. Inicial e documentos que revelam o objeto da ação e o que pretende o autor. Exposição dos fatos que permitiu a demandada preparar e apresentar sua defesa. Recurso improvido neste aspecto.
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75 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.
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76 - TRT3. Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Não configuração.
«É cediço que no Processo do Trabalho prioriza-se a simplicidade, não se exigindo a formulação da inicial nos moldes do processo comum, sendo viável uma mera exposição dos fatos de que resulte o pedido (CLT, art. 840, §1º). Assim, se a petição inicial permitiu ao reclamado elaborar defesa ampla e detalhada, sendo-lhe possibilitada a produção de provas, resta demonstrado que, de fato, exerceu plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme assegurado pela Const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Petição inicial da execução instruída com o título executivo extrajudicial (instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas) e da correspondente planilha de cálculos com indicação dos encargos que incidiram em consonância com o quanto contratado. Recurso parcialmente provido.
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78 - STJ. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Existência de causa de pedir compreensível, pedido certo possível e fatos determinando conclusão lógica. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único.
«A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Não é inepta petição inicial que formula pedido expresso no sentido de anular termo de transação em sede de ação civil pública, apontando fatos que necessitam ser apurados. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Clara descrição do evento e suas consequências. Requisitos do CPC/1973, art. 295, parágrafo únicopreenchidos. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Inobservância dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Extinção do processo, de rigor. Recursos prejudicados.
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82 - STJ. Petição inicial. Inépcia. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I
«Em princípio deve o Magistrado determinar a emenda da inicial nos termos do CPC/1973, art. 284. Todavia, feita a contestação, com a alegação de inépcia, e apresentada réplica afastando o vício, está correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, I, combinado com o CPC/1973, art. 267, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.
«Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no CLT, art. 840. Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido que permite a compreensão da lide e o exercício de defesa. Violação ao CPC/1973, art. 282. Inexistência. Recurso não provido.
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85 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração erro material- princípio da informalidade e simplicidade processo trabalhista. Aplicação.
«Embora tenha ocorrido erro material pedido, não há falar em inépcia da petição inicial, mormente quando os fatos narrados, os fundamentos e os pedidos, estão em conformidade com o CLT, art. 840, ensejando, inclusive, ampla defesa meritória. Por conseqüência, afasta-se a inépcia declarada, determinando o retorno dos autos à origem para que nova decisão com enfrentamento de mérito seja proferida»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Narração lógica dos fatos. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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87 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos, ensejando à ré o pleno exercício de sua defesa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.
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88 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Contratação de pacote de viagem. Narração dos fatos que não resulta na conclusão lógica do pedido. Extinção mantida. Reconvenção procedente. Recurso não provido.
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89 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Reconhecimento. Vício de representação da autora, que se diz representada por quem não detém poderes a tanto. Petição inicial que não identifica quais seriam os efetivos abusos praticados. Peça extremamente genérica e teórica. Contrato que se pretendia revisar que sequer acompanhou a inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Artigos de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.
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91 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação executiva. Inocorrência. Alegação de deficiência de apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Descabimento. Suficiência da memória de cálculo para apuração do «quantum» devido. Preliminar afastada.
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Não é inepta a peça vestibular que em conformidade com as normas processuais, descreve de modo razoável a causa de pedir, permitindo a correta identificação da demanda e o exercício da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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93 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação onde se pedem contas. Alusão expressa a todos os lançamentos feitos na conta corrente. Desnecessidade de individualização. Alegação de inépcia repelida. Recursos adesivo prejudicado e de apelação provido.
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94 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inexistência de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido com argumentação lógica e adequada ao fim colimado, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Omissão na narrativa da inicial visando proveito processual. Recurso improvido.
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95 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Ausência do pedido no rol. Inépcia. Inexistência.
«O parágrafo primeiro, do CLT, art. 840 preconiza que a inicial deve conter breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura. Não há, portanto, rigor excessivo quanto à forma da petição inicial, sendo absolutamente desnecessária a reiteração no rol dos pedidos de pleito já formulado na causa de pedir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Insurgência contra sentença que indefere petição inicial, em embargos à execução de título extrajudicial face ao não recolhimento de custas e atendimento ao disposto no art. 739-A, §5°, do CPC/1973. Desacolhimento. O não recolhimento de custas pela parte, mormente quando determinado pelo juízo, leva ao indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ordem de emenda não atendida. Ocorrência de inépcia insuperável da petição inicial, visto que não indica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e da narração feita não decorre logicamente a conclusão, tornando-se verdadeiramente imprestável para o fim a que se propôs. Decisão mantida. Processo extinto. Recurso improvido.
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98 - TRT2. Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Princípio da simplicidade. O processo do trabalho não se cerca do rigorismo formal instituído no processo civil, mas se orienta pelo princípio da simplicidade. O CLT, art. 840 estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, como a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos no CLT, art. 840. Não há inépcia, pois há parâmetros suficientes para a apreciação do pedido.
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99 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito bancário. Ausência de juntada do contrato. Sentença de extinção sem exame do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Impossibilidade de emenda da inicial após a apresentação da contestação pelo réu. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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100 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Inépcia - Configuração - Indeferimento da exordial (arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC) - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)