Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.9883.0398.6224

51 - TJSP. Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Ementa: Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Aclaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7444.3001.9100

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Perícia. Valoração da prova. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão raci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5939.4364

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Ausência. Persuasão racional. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. 2 - « Dentro do sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1380.4597

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Exclusão contratual. Impossibilidade. Vícios construtivos. Não ocorrência. Sistema da persuasão racional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3599.5448

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A legislação processual civil vigente, em seus arts. 370 e 371, manteve o princí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3770.9000.9200

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Descumprimento contratual. Não configuração. Desconstituição do acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3009.2200

57 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal. Indenização por danos materiais e morais por erro médico. Dispensa pelo magistrado da oitiva do representante legal da ré. Descabimento. Necessidade de observância do sistema de persuasão racional a que se filiou o nosso Código de Processo Civil. Admissibilidade da oitiva. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.7091.2586.7112

58 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA EDUCACIONAL -

autora - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - , i PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1187.7950

59 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O CPC/2015 manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus arts. 370 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6753.2711

60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Propriedade exclusiva. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9335.5263

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3.1 A recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato do magistrado singular indeferir o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial. 3.2 Porém, o que se verifica é que os fundamentos expostos não caracterizam cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador é dado indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o 3.2.1 Dessa forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0294.2785

62 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Observe-se que a sentença recorrida adotou como razão de decidir informações constantes de vários documentos, e não exclusivamente do laudo pericial, de modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação expressa sobre a impugnação ao laudo. Ressalte-se que o juiz não está obrigado determinar a realização de nova perícia quando os demais documentos con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8725.9927

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, e , o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de afastar a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria a análise de fatos e pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0805.4748

64 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Realização. Determinação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Precedentes. Cautelar fiscal. Liminar. Revogação. Revisão. Impossibilidade.

1 - Da análise dos autos, depreende-se que o Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte contribuinte, determinando a realização da prova pericial por ela requerida e indeferida pelo Juízo de origem. 2 - Além de acolher a preliminar aventada pela própria parte insurgente, reconhecendo a necessidade da prova pericial, a conclusão estampada no aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, no que assentada a possibilidade de o magistrado determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0006.7500

65 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Existência nos autos de documentação suficiente para análise do alegado na petição inicial. Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 130. Incidência. Ausência de prova oral ou pericial. Irrelevância. Sentença confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2060.5000.8100

66 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Licitação. Alegação de prestação de serviços excedentes por parte da empresa vencedora do certame. Equilíbrio econômico-financeiro. Requerimento de realização de laudo pericial. Sistema da persuasão racional. Avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «eventual prejuízo na execução do contrato por parte da vencedora do certame licitatório deve-se à sua falta de previsão, não podendo a responsabilidade por tais prejuízos ser imputada à ECT, motivo pelo qual não se justifica a perícia requerida.». 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2002.0300

67 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c.c. Danos materiais e morais. Indeferimento de prova testemunhal. Princípio da livre persuasão racional. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, lhe é facultado, sob o pálio do princípio da persuasão racional, o indeferimento da produção p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0031.3100

68 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Crime de atentado violento ao pudor. Narração dos fatos pela ofendida de forma coerente, harmônica e verossimilhante, não estando demonstrado o propósito de acusar um inocente. Declarações corroboradas, em juízo, pelos depoimentos das testemunhas. Suficiência da prova colhida para dar credibilidade à acusação, pela sua persuasão racional. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9011.5000

69 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de renovação desta. Desnecessidade, uma vez que houve simples discordância da parte com relação ao laudo pericial realizado. Previsão de revisão da prova inserta no CPC/1973, art. 437 que se insere no contexto do sistema da livre apreciação ou da persuasão racional adotado pelo legislador processual. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.7239.1364.7835

70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA -

comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - DESCONTOS LANÇADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.8600

71 - STJ. Prova pericial. Desapropriação. Adoção pelo magistrado do laudo pericial para firmar seu convencimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 436. Princípio da persuação racional. CPC/1973, art. 131.

«O malferimento do , não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do , no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum», não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo», tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3742.8388

72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Indenização. Dano moral. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Contrarrazões. Ausência. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A legislação processual civil vigente, em seus arts. 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0032.1300

73 - TJSP. Cerceamento de defesa. Conjunto probatório suficiente. Direito de produzir prova é balizado por outras normas, como, por exemplo, o princípio da persuasão racional (CF/88, art. 93, inciso IX e artigos 130 e 131 do Código do Processo Civil) e o da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3014.4900

74 - TJSP. Monitória. Prova. Demanda instruída com manuscrito e carta de herdeiro. Pretensão ao recebimento de quantia que, ao longo de anos, o autor teria encaminhado ao varão como auxílio à sua subsistência. Observância ao sistema de persuasão racional com ênfase nas máximas de experiência que não autorizam o acolhimento do pedido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8604.6789

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da persuasão racional. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do e 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Desse modo, não é possível compelir o julgador ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0451.3000.4300

76 - STJ. Cambial. Direito cambiário. Execução. Nota promissória. Exceção de pré-executividade. Alegação de pagamento extracartular. Prova pré-constituída. Possibilidade. Livre convencimento do Juiz. Princípio da persuasão racional. Suficiência da prova carreada aos autos pelos executados. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 301 e 618, I.

«1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (, I). Precedentes. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo e , em regra, não ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6512.9527

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. I ndeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.Nos termos da jurisprudência do STJ, « os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1199.4351

78 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Decisão monocrática do presidente. Ausência de nulidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9001.6500

79 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ônus probatório. Alegação de insuficiência de provas. Princípio da persuasão racional do juízo de origem. Reexame. Impossibilidade. Valor dos honorários. Impossibilidade. Necessário revolvimento fático probatório em ambos os casos. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0001.7300

80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Alegação de nulidade. Princípio da livre persuasão racional do magistrado. Necessidade da prova. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o arcabouço probatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. O Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, ao analisar o pedido de produção de prova testemunhal e possível prejuízo à parte adversa, concluiu que a parte não comprovou em que consistiria o possível dano com a realização da prova. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1005.6500

81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade abusiva de produto infantil. Cerceamento de defesa reconhecido no acórdão de apelação. Vício na instrução processual decorrente da ausência de produção de prova técnica. Persuasão racional do magistrado. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o magistrado a determinar as provas entendidas como necessárias à solução da questão controvertida, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias. 2 - Na espécie, o Colegiado estadual concluiu que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o parecer psicológico apresentado pela recorrente não foi submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9002.1800

82 - TJSP. Prova. Perícia. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil a fim de verificar a existência e composição de saldo devedor em favor do banco-agravante. Possibilidade. Sistema da livre persuasão racional. Magistrado que é o destinatário da prova. Perícia contábil que não se mostra impertinente para o caso em tela. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5305.4001.5200

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6003.0000

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. SFH. CDC, art. 6º, VIII. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade da seguradora. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A admissão de prequestionamento ficto previsto no exige a indicação da violação ao , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 2 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8002.9700

85 - TJSP. Revelia. Ação indenizatória. Dizendo respeito aos fatos alegados pelo autor e não sobre o direito da parte, à confissão tácita decorrente da revelia, deve ser atribuído peso relativo se diversos os elementos do processo, prevalecendo o livre convencimento do Magistrado, de quem não pode ser subtraída a apreciação das provas e a persuasão racional. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0519.0660

86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa do pedido de produção de provas periciais. Discriscionariedade do julgador. Princípio da livre persuasão racional. Negativa devidamente fundamentada. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8060.1793.6166

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Observância. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O STJ entende que «o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6992.5734

88 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Princípio da persuasão racional. Inversão do ônus da prova. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Eventual vício no acórdão proferido na instância ordinária deve ser invocado em embargos de declaração, sob pena de não prosperar, em recurso especial, a alegação de afronta ao , por se tratar de inovação em recurso especial. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1429.1671

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Processual civil. Súmula 126/STJ. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Livre convencimento. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, reconsidera-se a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Alicerçado o acórdão em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais e não interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. 3 - Fundamento do julgado objeto do recurso especial não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. 4 - Não decidido pelo Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3901.4319.7632

90 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.0946.2610.0505

91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU -

comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO - INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS O TÉRMINO DA AVENÇA - DESCONTOS - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1001.3800

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem apontou expressamente que a recorrida não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de forma que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer-se a legitimidade passiva da seguradora, em razão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.8753.7813.3979

93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de contrato. Pretensão. Perícia socioeconômica indeferida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescindibilidade da prova. Risco da atividade jurídica. Cálculo presente em toda atividade empresarial. Perfil de risco do cliente que não exige prova pericial para análise. Indeferimento da prova. Princípio da persuasão racional. Juízo discricionário do julgador. Decisão mantida. Provimento negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9275.1004.0700

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4012.6100

95 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Compete ao julgador deliberar sobre a utilidade das provas. Difusão de intolerância em relação às diligências inúteis ou simplesmente de procrastinação. Arena de persuasão racional. Juiz é beneficiário da prova. Prospecção da conveniência e oportunidade de sua produção. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.0100

96 - TRT2. Perícia. Sentença. Desvinculação do laudo adicional de periculosidade. Julgamento contrário à conclusão do laudo pericial. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos, tendo em vista o princípio do livre convencimento e persuasão racional, insculpidos nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6493.7530

97 - STJ. recurso especial. Acidente automobilístico. Transação. CCB/2002, art. 843. Interpretação. Restritiva. Danos supervenientes. Instrução probatória. Necessidade. Princípio da persuasão racional. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Dever de fundamentação. Retorno dos autos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto na transação. 3 - A quitação plena e geral em relação à indenização relativa à acidente automobilístico deve ser interpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.5106.8506

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Princípio da persuasão racional. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, « o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2274.2585

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, nesse caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório ou da ampla defesa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3504.0535

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus e , o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Na hipótes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações