DOC. 250.6020.1342.1454

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Processual civil. Tempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Lei 14.939/2024. Aplicação. Recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Provas. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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