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151 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóveis. Comando de penhora de quatro dentre os cinco imóveis indicados pelo exequente. Irresignação do credor procedente. Imóveis indicados registrando importantes ônus. Peculiar cenário justificando a penhora de todos eles, embora, em tese, com valor bastante superior ao da execução, sem embargo da possibilidade de redução da constrição após a avaliação e depois de ponderado sobre a eventual depreciação e riscos oriundos de tais ônus. Deram provimento ao agravo
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153 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de penhora de trinta por cento do faturamento da coexecutada. Indeferimento. Reforma, em parte. O exequente buscou localizar outros bens penhoráveis, mas não obteve êxito, estando configurada situação que permite a penhora de faturamento da empresa coexecutada. No entanto, porque a medida é excepcional; e a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada pessoa jurídica, a penhora ficará limitada a dez por cento de seu faturamento bruto. Agravo provido em parte
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MINORAÇÃO DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora nos rostos dos autos. R. decisão que determinou a penhora de crédito objeto de cumprimento de sentença promovido pelo executado. Crédito que tem natureza remuneratória, já que consiste na restituição de valores indevidamente descontados do salário do devedor. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso provido
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156 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.
«Tendo a execução por finalidade a satisfação do direito do credor, deve a penhora recair sobre bens facilmente transformáveis em pecúnia. Assim sendo, não se pode aceitar a substituição da penhora por Título da Dívida Agrária (TDA), papel desacreditado, que nem o Governo aceita para a quitação ou transação de dívidas de contribuintes, pois não haverá licitantes na arrematação, frustrando o pagamento do crédito reclamado e executado. Outrossim, os TDA's não têm resgate i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA» - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -
Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulado pela exequente, de expedição de ofícios à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que a pensão recebida pela executada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO. AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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160 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-Jud, ao fundamento de excepcionalidade da medida, pela probabilidade de dano. Invalidade. Providência que deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito. Propósito da penhora «on line» é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Constrição de numerário, que se encontra em primeiro lugar na ordem prevista no CPC/1973, art. 655, I. Deferimento da penhora. Recurso provido para este fim.
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador da dívida, mantendo-se somente a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o bem, anteriormente deferida. Inconformismo do condomínio exequente, que alega a possibilidade de penhora do próprio imóvel em razão da natureza propter rem do crédito exequendo. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco do Brasil. Anterior ordem de penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel deu-se para viabilizar o ato constritivo, o qual não poderia atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, alheio à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid
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162 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.
«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado». 2. Os valores repassados ao devedor a título de aluguel se amoldam ao conceito de frutos ou rendimentos, de modo que, por integrarem o seu patrimônio, podem ser penhorados, quando ainda observada a eficácia da satisfação do crédito para o cre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial ajuizada para o recebimento de R$ 328.858,08, decorrente de cédula de crédito bancário. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora reiterada via Sisbajud na modalidade «teimosinha". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento da penhora na modalidade «teimosinha» para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A penhora de dinheiro tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de recebíveis de administradora de cartão de crédito. Inconformismo que não merece prosperar. É possível a penhora de recebíveis que se equipara à constrição de faturamento. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça que permitem a penhora de recebíveis desde que esgotados os demais meios de constrição. Caso dos autos que autoriza a medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada deferindo a penhora das quotas sociais e dos direitos sobre os imóveis do ora agravante. Insurgência do executado. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Observância à ordem de preferência legal do CPC, art. 835. Violação do princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Hipótese em que não houve efetiva demonstração de excesso de penhora que, por ora, ainda não pode ser verificado. Necessidade de avaliações e ausência de certeza sobre os créditos penhorados. Possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária da qual o agravante é sócio, conforme previsto no art. 835, IX da lei adjetiva civil e de constrição dos direitos de aquisição do imóvel em alienação fiduciária em garantia (CPC, art. 835, XII). Manutenção do decidido. Recurso desprovido.
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO -
Decisão que indeferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada - Medida excepcional que deve ser deferida apenas na ausência de outros bens penhoráveis que, de maneira efetiva, possam satisfazer o crédito em execução - Caso concreto - Possibilidade - Inexistência de outros bens penhoráveis - Pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD infrutíferas - Devedores que descumpriram o acordo anteriormente homologado e não ofertaram bens à penhora - Execução que deve se dar do mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Garantia real. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste. Entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. É verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. No entanto, ela se processa em benefício do credor. impossibilidade de penhora quanto aos bens e ativos dos executados. Necessidade de aprovação do Juízo recuperacional sobre os atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor da exequente. O controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Agravo parcialmente provido, com observação
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168 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Deferimento de arresto cautelar de ativos recebíveis dos executados. Constrição que se assemelha à penhora de faturamento. Medida excepcional que não encontra justificativa em estágio inicial do processo. É possível a penhora de ativos recebíveis. Trata-se de espécie de penhora sobre percentual do faturamento, que encontra amparo legal nos arts. 835, X, e 866 do CPC. Sucede que a penhora de faturamento é medida excepcional, autorizada quando «o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado". No caso concreto, não houve, até a prolação da decisão agravada, qualquer tentativa de localização de bens dos executados, de modo que a constrição pretendida pelo exequente se revela medida açodada. Agravo provido
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169 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de separação parcial de bens. Bem móvel adquirido por cônjuge. Manutenção da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.
«São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, art. 1.659, e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do CCB/2002, art. 1.660, I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.661), que não houve proveito da administração de bens, incluídas as obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CONSTATAÇÃO- POSTERIOR PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA -
Empresa devedora - Mandado de constatação- Cabimento - Possibilidade de penhora posterior de faturamento: - Ante o não pagamento do crédito devido, de rigor a expedição de mandado de constatação para posterior análise do ato expropriatório a ser cumprido no estabelecimento comercial da devedora. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE TERCEIROS INTERESSADOS.
Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Imóvel objeto da matrícula 197.268, do CRI de Barueri/SP. Pretensão de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em razão de aquisição por meio de compromisso de compra e venda. Descabimento. Instrumento contratual que é ineficaz em face do credor fiduciário, que não obteve ciência ou anuiu com a alienação do imóvel pelos devedores fiduciários. Dicção da Lei 9.514/97, art. 29. Inviável o bloqueio da matrícul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO -
Decisão que manteve o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 381,58 e R$ 105,63, sob o fundamento de que tal quantia seria irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório - Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no CPC/2015, art. 836 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade de recusa pela fazenda.
1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3 - Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de que o título é de difícil alienaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Acolhimento. Reforma, em parte. Dúvida a respeito da utilização do imóvel penhorado como moradia pela coexecutada. Necessidade de maiores esclarecimentos. Malgrado os documentos que acompanharam a impugnação à penhora indiquem, ao menos a princípio e em tese, que a coexecutada Maria Helena residiria no imóvel penhorado, há palpável dúvida a respeito da utilização do bem como sua moradia. E isso porque o imóvel penhorado está localizado na Rua Pirajuí, 657. No entanto, ela foi citada na Rua Val de Palmas, 281. E, ao interpor o Agravo de Instrumento 2024885-10.2024.8.26.0000, em 07/02/2024, ela afirmou que residia no mesmo endereço em que foi citada (Rua Val de Palmas, 281). Diante da dúvida a respeito do endereço de sua residência, afigura-se imprescindível a obtenção de maiores esclarecimentos, expedindo-se mandados de constatação para ambos os endereços, a fim de verificar qual deles é utilizado como moradia da coexecutada. Agravo provido em parte
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que deferiu penhora de créditos da executada em 22% do valor a ser por ela recebido. Inconformismo que prospera. Na ausência de bens ou ativos financeiros que sejam suficientes para a garantia da execução, a penhora determinada é medida que se impõe. Todavia, a satisfação do crédito exequendo não pode inviabilizar a continuidade do exercício das atividades do nosocômio executado. Percentual reduzido para 8% sobre os valores mensais recebidos a título de aluguel pela devedora, até quitação da dívida. Recurso provido
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR DECRETADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E PENHORA ANTERIOR EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CONTA DE OUTRA PENHORA ANTERIOR E DA INDISPONIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO -
indisponibilidade e penhora que recaem sobre o imóvel em questão que não impedem a penhora havida na origem - medida decretada em outros autos cujo escopo é o de impedir o esvaziamento do patrimônio do devedor em prejuízo de eventuais credores e que não vem em benefício do devedor - nova constrição que é possível, não obstante a indisponibilidade, sendo necessária apenas a observância da ordem de preferência dos créditos - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de ação diversa ainda em fase de conhecimento. Crédito eventual e incerto. Conflito de competência potencial e eventual. Não conhecimento. Agravo interno desprovido
«1 - O Conflito de Competência não foi conhecido porque, no presente caso, a penhora de eventuais créditos de titularidade da recuperanda, que ainda estão em fase de apuração, em ação de repetição de indébito movida por ela contra a SUFRAMA, não representa, ao menos nesse momento, invasão da competência do Juízo da Recuperação Judicial, porque o assinalado crédito é eventual e incerto. 2 - Como os assinalados créditos são eventuais, existem potencialmente, não se pode d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da agravada. Consta dos autos que a executada recebe benefício previdenciário em torno de R$ 2.000,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. 1.
Decisão que indeferiu penhora sobre salário da executada. Literalidade do art. 833, IV do CPC. Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais. 2. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Decisão que determinou anotação da penhora, mas não reconheceu a preferência creditícia da terceira interessada - Pretensão de reforma - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Afastada. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Cuidando-se de honorários sucumbenciais constituídos em favor do advogado, o elo de acessoriedade com o crédito principal impede o levantamento prelativo pelo titular. Precedente do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Por conseguinte, se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de contrato de locação. Execução de título extrajudicial. Validade. Enquadramento da constrição sobre penhora de aluguel de imóvel de propriedade do devedor, na hipótese do CPC/1973, art. 655, I. Preferência na ordem legal em relação ao imóvel ofertado pelo executado. Princípio da menor onerosidade da execução observado. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.
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183 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO E PENHORA DE BENS.
Coexecutados, empresários rurais individuais, comprovaram que estão contemplados pela decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Irrelevância do fato de terem sido qualificados pelo cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ, ao contrário do que se verifica no título executivo, em que são individualizados pelo cadastro de pessoa física - CPF. Identidade de sujeitos de direitos e de patrimônios. Crédito exequendo, ademais, que resultou de mútuo para aquisição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração que não admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Penhora de direitos que o executado possui sobre bens móveis alienados fiduciariamente - Empresa devedora em recuperação judicial - crédito extraconcursal - Decisão agravada determinou que determinou o cancelamento da penhora de bens dados em garantia - decurso do prazo «stay period» - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de vedação à penhora dos direitos do executado sobre o bem, com a ressalva que a continuidade dos atos expropriatórios só poderá continuar com a autorização do juízo da recuperação judicial. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação
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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para penhora de recebíveis de cartão de crédito - Ausência de circunstâncias excepcionais que a justifiquem, notadamente diante da ezaxistência de diligências em curso no processo principal, notadamente a penhora de 12 veículos - Decisão mantida. Recurso improvido
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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 280.117 do 11º CRI de São Paulo. Prenotação anterior da execução na matrícula torna ineficaz a constituição da oneração sobre o bem e permite a manutenção da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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188 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de fraude à execução quanto à cessão de crédito feita pelo executado em contrato de abertura de crédito celebrado com terceira empresa. Alegação de nulidade da execução, por ausência de título hábil para embasá-la. Matéria já deduzida em recurso anteriormente interposto pelo executado, não comportando, assim, ser conhecida. Nulidade da decisão recorrida, em face da rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos, não configurada. Fraude à execução reconhecida corretamente, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, por referir-se à cessão de crédito feita pela executada no curso da execução, que está em fase de reforço de penhora. Admissibilidade do levantamento dos aluguéis depositados em juízo a este título, em face do caráter definitivo da execução. Intimação da penhora incidente sobre direitos possessórios, porém, que deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 652, § 5ºe não do art. 659, § 4º, deste mesmo Código, por referir-se esta última unicamnte a penhora de imóvel. Intimação de penhora pela imprensa oficial que deve ser afastada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.
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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores existentes em conta corrente da executada, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Eventual sobra que possa decorrer de sua utilização pela beneficiária, não descaracteriza o caráter alimentar de referida verba - Quanto ao outro valor bloqueado, que não restou comprovado que é oriundo de provento de aposentadoria em razão da apresentação incompleta do extrato bancário - Penhora mantida sobre tais valores - Decisão parcialmente reformada- Recurso provido em parte
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para decidir sobre o levantamento da penhora e a reserva de honorários contratuais, considerando a penhora no rosto dos autos. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de automóvel - Bem que deve ficar em poder da exequente. 1. Decisão de remoção do bem penhorado, ficando a parte credora como depositária. 2. Penhora decretada sobre o automóvel de propriedade dos agravantes que não foi impugnada no momento oportuno. 3. Bem de fácil remoção que deve ficar em poder da exequente, a teor do art. 840, §1º, do CPC. 4. Ausência de anuência da credora para a manutenção da posse do veículo com os devedores. 5. Decisão mantida. Recurso não provido
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192 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Gratuidade da justiça concedida apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo, ficando prejudicada a impugnação apresentada pela agravada. Arguição de intempestividade em contrarrazões. Não cabimento. Devedora apresentou impugnação apontando incorreção da penhora frente à suposta impossibilidade de constrição patrimonial e erro na composição do débito atual. Impugnação tempestiva à luz do prazo de quinze dias previsto no art. 917, §1º, do CPC.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE. -
Penhora sobre crédito decorrente de repasse da Municipalidade mediante contrato de parceria para prestação de serviço de educação - Alegação de prejuízo no repasse de verba destinada à educação - Comprovação - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX que se aplica - Constrição levantada: - É de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre verba da executada, pois demonstrada se tratar de repasse de recurso público destinado à educação, aplicando-se o que dispõe o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu para 30% a penhora dos créditos a serem recebidos de empresa terceira. A agravante alega que a penhora compromete cerca de 90% de seu faturamento, inviabilizando suas atividades empresariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o percentual de 30% de penhora sobre os créditos recebíveis da agravante é excessivo a ponto de inviabilizar suas atividades empresariais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSQUE SE APRESENTA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, MÁXIME PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - art. 835, XIII, E 860, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -
Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015: - Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, IV, do CPC/2015. Ademais, não cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante da possibilidade, em tese, de satisfação do crédito por meios menos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer também o direito da parte contrária ao recebimento do crédito, tornando-se razoável que se mantenha a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, cujo montante não se mostra elevado e se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso interposto pela parte executada, ao qual se nega provimento.
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO DO DEVEDOR SOBRE O BEM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO INCISO V, DO CPC, art. 889 - RECURSO PROVID
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Deferimento. 1. Inadmissibilidade. Aqui executados figurando como devedores em ambas as execuções. Demanda aqui em tramitação em que não se discute nem há a menor perspectiva de reconhecimento de crédito ou direito em favor de tais personagens. Situação não se enquadrando, pois, na previsão do CPC, art. 860, que estabelece as hipóteses em que tem lugar a chamada penhora no rosto dos autos. Manutenção da indigitada constrição que, além de despropositada, tem o condão de trazer conturbação a esta execução. 2. Eventual existência de bens em nome dos executados ensejando, sim, penhora (direta) desses bens, para posterior instauração do concurso de que trata o CPC, art. 908, se for o caso. 3. Competência para a análise do cabimento ou não da penhora no rosto dos autos cabendo ao juiz do processo em que o ato deva ser averbado. Precedentes. 4. Decisão de primeiro grau reformada, para cancelamento da penhora no rosto dos autos, com comunicação ao juízo que solicitou a providência. Deram provimento ao agravo
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