Carregando…

DOC. 337.2771.4230.0281

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que determinou anotação da penhora, mas não reconheceu a preferência creditícia da terceira interessada - Pretensão de reforma - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Afastada. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Cuidando-se de honorários sucumbenciais constituídos em favor do advogado, o elo de acessoriedade com o crédito principal impede o levantamento prelativo pelo titular. Precedente do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Por conseguinte, se o crédito principal não tem qualquer preferência frente aos demais disputantes do concurso singular, não é o caso de preferência do d. causídico. RECURSO IMPROVIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito