TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO -
Decisão que indeferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada - Medida excepcional que deve ser deferida apenas na ausência de outros bens penhoráveis que, de maneira efetiva, possam satisfazer o crédito em execução - Caso concreto - Possibilidade - Inexistência de outros bens penhoráveis - Pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD infrutíferas - Devedores que descumpriram o acordo anteriormente homologado e não ofertaram bens à penhora - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797 e CPC, art. 805) - Incidência do disposto nos arts. 835, X e 866, § 1º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada.
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