Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 29º
Art. 29
- O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÕES DE DIREITOS REALIZADAS ANTES DE 25/10/1996. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020966-43.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175584-42.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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