DOC. 241.1081.0487.2279

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade de recusa pela fazenda.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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