STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão de origem se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito