DOC. 553.7455.3193.9094

TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente. Esgotamento da suspensão do processo no curso do CPC/73 e início da contagem do prazo prescricional. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, REsp. Acórdão/STJ. Prescrição consumada. Penhora online às fls. 200/201 (autos físicos), em 27/05/2021, em nada altera o quadro narrado, porque posterior à consumação da prescrição. Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição. Contraditório observado. Liberação da penhora. Recurso improvido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).