DOC. 773.5413.9240.3701

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MEDIDAS CONSTRITIVAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de imóvel e o bloqueio de valores via SISBAJUD até o montante de R$ 65.000,00, com o objetivo de assegurar o cumprimento de acordo homologado em ação de partilha de bens decorrente de divórcio. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando a necessidade de prévia homologação da avaliação judicial do imóvel para a fixação de aluguel e para a adoção de medidas constritivas.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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