Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2524.0006.2700

151 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Publicação na forma legal. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado. Nulidade não configurada. Acórdão condenatório. Fragilidade probatória. Flagrante preparado. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Anulação da demissão. Reintegração. Esferas independentes entre si. Agravo improvido.

«1. Estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores, o que não ocorreu (HC 241.208/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/8/2014). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medi... ()

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Doc. 164.9132.6002.2000

152 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Prisão-pena. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - Preliminarmente, quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, impende ressaltar que a sentença penal condenatória proferida contra o paciente já transitou em julgado, não havendo mais se falar em custódia cautelar, mas sim em prisão-pena, não se verificando o interesse de agir quanto a estes temas. II - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao ... ()

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Doc. 210.4702.3006.9300

153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Preliminar acolhida. Mérito. Laudo pericial. Profissional devidamente investido no cargo. Validade. Ausência de nulidade. Privilégio. Inaplicabilidade. Valor do bem supera o salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a atribuição para atuar no feito é da Defensoria Pública da União, e não da Defensoria Pública Estadual. Assim, é nula a intimação realizada a esta última, devendo ser cancelado, como requer a Defensoria Pública da União, o trânsito em julgado da decisão agravada. Precedentes. 2 - No mérito, contudo, não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na esteira do de... ()

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Doc. 257.0351.8608.8461

154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL ANTERIOR ( CPC/1973), REITERADO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO I. MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET REALIZADA A POSTERIORI, RATIFICANDO O JÁ PROCESSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CURADOR DO CO-RÉU SILVIO BACCARELLI DEVIDAMENTE REALIZADA. TENDO EM VISTA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE PROVA PERICIAL, MOSTRA-SE POSSÍVEL DECISÃO POSTERIOR SOBRE SUA UTILIDADE OU NÃO, NOS TERMOS DOS LIMITES DA LIDE. SE SUA PERTINÊNCIA FOR VERIFICADA POSTERIORMENTE, A PROVA TERÁ QUE SER REABERTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APURAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2010, COM FINS DE ESCLARECER A RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000.000,00 RETIDA PELA ADQUIRENTE DA SOCIEDADE. R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE PARCELA DE VALOR DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE EM CURSO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS CONTORNOS OBJETIVOS DA DEMANDA. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 291.7310.7190.2875

155 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau d... ()

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Doc. 241.0210.7165.4613

156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Ação civil pública. Ato de improbidade. Absolvição. Nulidade. Intimação pessoal do Ministério Público. Nesta corte. Não conhe cimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo julgou prejudicada a remessa necessária. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisã o inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao e Súmula 7/STJ. III - ... ()

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Doc. 194.8590.9002.0800

157 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade. Intimação de pessoa diversa do proprietário. Empresa individual. Paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Processual proposta pela parte recorrente contra o Município de Timóteo/MG para a declaração da nulidade da sentença e de todo o processo da Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo ente público, sob o argumento da nulidade da citação realizada em pessoa diversa do próprio empresário individual, ora recorrente. 2 - Em relação à interposição do Recurso Especial com fundamento na di... ()

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Doc. 458.7971.1767.5206

158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda do imóvel em que residem. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da correta advogada dos Autores para contraminutar o agravo con... ()

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Doc. 182.4905.2006.6000

159 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatorze anos. Preclusão. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Majorante do concurso de agentes. Reconhecimento de vínculo subjetivo. Entendimento diverso da instância ordinária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A intimação do defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase quatorze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2 - Não se ventilando qualquer pretensão defensiva em se proceder a sustentação oral das teses declinadas no apelo, nem mesmo se vislumbrando irregularidade no transcorrer do exercício da defesa na instrução criminal e perante o Co... ()

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Doc. 250.1061.0972.3616

160 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Falsificação de anilhas de animais silvestres e crime ambiental. Nulidade. Intimação eletrônica do julgamento dos embargos de declaração. Não há ofensa ao princípio da «ampla defesa» e do «contraditório". Princípio da consunção. Objetos jurídicos distintos. Impossibilidade da absorção do crime de falso pelo crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Norma penal de natureza mista. Possibilidade de retroatividade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por falsificação de anilhas e crime ambiental, negando a aplicação do princípio da consunção e a possibilidade de acordo de não persecução penal. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade, h... ()

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Doc. 382.1313.2552.7390

161 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME art. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE. VENCIDO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, QUE ENTENDIA POR ABSOLVER O APELANTE Da Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Deve ser mantido o voto vencedor. Consta do Acórdão vencedor que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado se mostram coerentes e coesos, narraram que o apelante foi avistado em local notoriamente conhecido como sendo ponto de venda de drogas, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo que o recorrente trazia consigo 248,3 gramas de cocaína em pó, 299,65 gramas de maconha e 20,18 gramas de crack, além de arma de fogo Taurus, calibre. 38 co... ()

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Doc. 230.8230.1361.8782

162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Preliminar de nulidade. Intimação da defesa para a sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Arrependimento posterior. Matéria não prequestionada. Mero inconformismo. Alegação de incidência da Súmula 545/STJ. Omissão. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - A Terceira Seção do STJ, com fundamento no art. 258 do RISTJ, firmou entendimento segundo o qual o agravo regimental deve ser apresentado em mesa, dispensando a prévia inclusão em pauta e a consequente intimação das partes acerca da data do julgamento do recurso. Precedentes. II - Ademais, a jurisprudência da Quinta Turma do STJ é pacífica no sentido de que não se admite sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial, ... ()

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Doc. 170.2323.6002.9400

163 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo tentado. Regime semiaberto motivado. Pena-base acima do mínimo legal. Detração de regime. Sentença condenatória transitada em julgado. Competência do juízo das execuções. Nulidade. Intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Intimação do defensor constituído através do diário de justiça. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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Doc. 250.4011.0433.6451

164 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de sentença condenatória. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0260.7651.7600

165 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.

1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.» 2 - Ainda que assim não fos... ()

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Doc. 220.8221.2888.2571

166 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do réu da data da audiência de oitiva de testemunha em cumprimento de carta precatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do Incidência do Verbete Sumular 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (RHC 127.212/MA, Rel. Ministra... ()

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Doc. 990.2671.4117.0865

167 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e , caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a se... ()

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Doc. 211.1290.2661.4713

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Inocorrência. Não interposição de apelação. Intimação pessoal do réu solto. Dispensável. Réu que intimado pessoalmente não manifestou interesse em recorrer. Defesa técnica regularmente intimada. Transcurso in albis do prazo recursal. Apelação interposta meses depois do fim do prazo. Intempestividade. Ausência de intimação da defesa para o julgamento do recurso intempestivo. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual penal exige a intimação pessoal do paciente apenas nos casos em que responder preso à ação penal, o que não ocorreu no caso em análise. Ainda assim, intimado pessoalmente da condenação, o paciente não manifestou interesse em recorrer da sentença. 2 - A não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade. 3 - A jurisprudência desta Corte é r... ()

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Doc. 181.9615.2004.7800

169 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Intimação pessoal. Necessidade.

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Doc. 230.2240.4194.9283

170 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Certidão de dívida ativa. Falta de requisito. Nulidade. Intimação para adequação da CDA. Inércia do ente público. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Percebe-se que a CDA, acostada aos autos não preenche todos os requisitos previstos no e na Lei. 6.830/1980. O supra citado documento, como bem observado pelo Magistrado Singular: não possui os dados previstos na , § 5º, III c/c o , III (in fine), isto é, não contêm o fundamento legal e, especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida, pois não constam em qual(is) alínea(s) d... ()

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Doc. 207.5223.0017.7500

171 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de intimação. Não ocorrência. Tempo de tribuna. Deficiência de defesa. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese de haver mais de um advogado habilitado e com iguais poderes, sem que haja a indicação de qual deva ser intimado preferencialmente, inexiste nulidade quando a intimação se dá em nome de qualquer um deles. No caso, o próprio advogado do réu, indicado nesta oportunidade como não intimado, foi quem afirmou que ambos os patronos atuariam com os mesmos poderes na defesa do réu e não houve, em nenhum momento, a indicação de qual deles deveria ser intimado preferencialmen... ()

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Doc. 195.8731.1000.7700

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e do estatuto processual civil de 2015. III - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal ... ()

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Doc. 250.4290.6283.1195

173 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Intimação de sentença habeas corpus condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do art. 392, II, do CPP, a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, não sendo necessária a intimação pessoal ou por edital. 2 - No caso concreto, não se verifica a ocorrência da flagrante ilegalidade suscitada pela defesa, em especial porque o defensor constituído do agravante foi devidamente intimado da sentença condenatória, e o acórdão ora impugnado afastou as supostas nulidades aventada... ()

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Doc. 210.8200.9816.7669

174 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Intimação da defesa para o julgamento da apelação. Tese não prequestionada. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Condenação. Ausência de nexo causal entre as condutas dos envolvidos e a prática criminosa. Inexistência de dolo na conduta. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Quanto à alegação de equívoco no julgamento do recurso especial, uma vez que fora julgado como agravo em recurso especial, com razão a parte agravante, uma vez que houve o juízo de retratação, quanto à inadmissibilidade, pelo Tribunal de origem. Ocorre que, tendo sido o agravo conhecido, o recurso especial fora examinado, não havendo prejuízo para a parte. 2 - A questão acerca da ocorrência de nulidade, por ausência de prévia intimação da defesa da data do julgamento da ap... ()

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Doc. 103.1674.7384.7500

175 - TJMG. Audiência. Nulidade. Representante do Ministério Público. Intimação. Não-comparecimento à audiência. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 565.

«Inocorre nulidade, se o Ministério Público é intimado e não comparece à audiência. A teor do , não pode argüir nulidade a parte que deu causa a ela ou que para ela concorreu. E, consoante segunda parte do mesmo artigo e código, não pode qualquer das partes alegar nulidade por falta de formalidade que só à parte contrária interessa.»

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Doc. 103.1674.7076.9600

176 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.

«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis» necessário.»

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Doc. 1688.3877.3977.3800

177 - TJSP. Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da Ementa: Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da nulidade - Preclusão consumada - Comportamento anterior que deve ser prestigiado, sob pena de violação à boa-fé objetiva - Precedente desta Turma - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7089.9800

178 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.

«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (, III, «o»). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa ofici... ()

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Doc. 403.5064.1604.5934

179 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. DECISÃO DA MAIORIA NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE SER O EMBARGANTE SUBMETIDO A RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE ABSOLVIA O ACUSADO, POR ENTENDER QUE A ANULAÇÃO CONSTITUI REFORMATIO IN PEJUS. 1.

Insurge-se o Embargante contra Decisão Colegiada que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Defesa para anular a sentença e determinar que seja realizado o reconhecimento pessoal do acusado em juízo, nos termos dos e CPP art. 400 (index 28), restando vencido o Desembargador Revisor, que dava provimento ao recurso para absolver o réu (index 38). 2. Conforme se extrai dos autos, o Embargante foi denunciado pela prática do crime previsto no a... ()

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Doc. 241.0310.7184.0151

180 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo administrativo fiscal. Inexistência de nulidade. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II, § 2º, e § 4º. Validade. Mudança de endereço. Atualização junto à secretaria da Receita Federal. 1. O Decreto 70.235/72, art. 23 assim dispõe, in verbis. «art. 23. Far-Se-á a intimação. I. Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) II. Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 2º considera-Se feita a intimação. I. Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II. No caso do, II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 4º para fins de intimação, considera-Se domicílio tributário do sujeito passivo. (redação dada pela Lei 11.196, de 2005) I. O endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (incluído pela Lei 11.196, de 2005)»

2 - O Decreto-lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: «Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.» 3 - A intimação regular do sujeito passivo, consoante a referida legislação, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de... ()

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Doc. 188.7074.3003.7300

181 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de intimação da defesa para a sessão de continuidade do julgamento. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento (...), não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (EDcl no REsp 951.510/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/6/2009). ... ()

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Doc. 285.9668.9651.7018

182 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP ¿ INCONFORMADA A DEFESA INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PUGNANDO, EM SUMA, PARA QUE OS ACUSADOS FOSSEM IMPRONUNCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE A COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TAL RECURSO FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO - VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ QUE PROVIA O RECURSO DEFENSIVO, DESPRONUNCIANDO OS ACUSADOS - EMBARGOS QUE TÊM POR FINALIDADE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ ACOLHIMENTO PARA FAZER PREVALECER OS FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE ¿ INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO QUE AUTORIZEM A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 413 ¿ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE APONTAR OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME. 1.

Com efeito, no caso concreto, a materialidade do homicídio qualificado está evidenciada pelo Registro de Ocorrência e Guia de remoção de cadáver (Doc. 07); laudo de perícia necropapiloscópica e laudo de exame de necropsia (doc. 18). Todavia, quanto a autoria, observo que, de fato, a prova oral produzida em juízo, não aponta os acusados como sendo os autores ou partícipes do crime. 2. A informante Júlia, viúva da vítima, em Juízo, não confirmou as declarações prestadas em sede ... ()

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Doc. 220.6240.1236.2362

183 - STJ. processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. 2 - Sustenta a Caixa Econômica que houve «nulidade de algibieira» (nulidade guardada), pois a nulidade da intimação poderia ter sido alegada já na petição dos Embargos de Declaração. Contudo, não consta que a sentença dos Embargos à ... ()

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Doc. 164.3150.8005.2400

184 - TJSP. Intimação criminal. Defesa técnica não intimada em seu escritório, conforme requerido. Irrelevância. Defensor constituído devidamente intimado através da imprensa oficial. Suficiência. CPP, art. 370. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 195.9932.9004.4100

185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Réu que deixou de atualizar endereço. Culpa exclusiva. Inocorrência de nulidade. Defensoria pública devidamente intimada do julgamento da apelação criminal. Inocorrência de nulidades. Writ não conhecido.

«1 - «O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável par... ()

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Doc. 220.2170.1694.6298

186 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - No caso dos autos, houve regular intimação do agravante, com publicação em nome de seu procurador constituído, para apresentar as contrar... ()

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Doc. 171.2420.5007.6900

187 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 2. A ocorrência de meros erros materiais na certidão, bem como o alegado desconhecimento do julgamento em segundo grau pelo defensor natural, não conduzem à pretendida anulação, já que a certidão, dotada de fé pública, comprova que os autos foram disponibilizados ao representante da Defensoria Pública - inst... ()

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Doc. 156.8800.4006.9400

188 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Sentença. Condenação. Increpado solto. Defensora constituída intimada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. Na espécie, não há falar em nulidade pela ausência de questionamento sobre o intento recursal do sentenciado no ato de sua intimação pessoal, vez que o réu encontrava-se solto e restou devidamente intimado o seu defensor constituído, que aviou o apelo defensivo. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5120.2245.2839

189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de intimação de testemunha. Não ocorrência. Nulidade por ausência de testemunha devidamente intimada na sessão plenária. A presença de testemunhas residentes em comarca diversa do local do julgamento é uma faculdade. Excesso na quesitação. Preclusão. Quesito redigido de acordo com o CPP, art. 482 e CPP art. 483. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do julgamento por falta de intimação de testemunhas quando consta dos autos que as aludidas testemunhas foram devidamente intimadas. 2 - Regularmente citada, a testemunha que reside em comarca diversa do local do julgamento não está obrigada a comparecer à sessão plenária. Precedentes. 3 - As nulidades do julgamento em plenário, audiência, ou sessão do Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante det... ()

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Doc. 190.1072.4002.3300

190 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do , § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências ... ()

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Doc. 182.3460.8003.2700

191 - STJ. Processual penal. Acórdão da apelação. Falta de intimação pessoal da ré. Nulidade. Ausência.

«1 - Devidamente intimado o advogado do acórdão da apelação, não há falar em nulidade pela falta de intimação pessoal da ré sobre o julgamento colegiado. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 155.7782.2004.3000

192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, tendo a intimação ocorrido por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, está configur... ()

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Doc. 147.2802.8015.4900

193 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Alegada nulidade do julgamento da apelação, por ausência de intimação do Defensor. Desacolhimento. Falta de oportuna manifestação da Defensoria sobre o tema arguido quando foi intimada pessoalmente do acórdão. Preclusão reconhecida. Preliminar de nulidade afastada. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 230.8160.1441.5901

194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação de mais de um causídico. Intimação de apenas um deles. Nulidade configurada. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). 2 - Na espécie, embora tenha havido requerimento no sentido de que as intimações fossem realizadas em nome de dois procuradores, apenas um del... ()

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Doc. 103.1674.7406.7900

195 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.»

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Doc. 241.0291.0412.3229

196 - STJ. Habeas corpus. Defensor constituído. Não oferecimento das razões de apelação. Intimação do acusado para constituir novo patrono. Inércia. Nomeação de defensor público. Intimação para sessão de julgamento somente desse último. Nulidade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que constitui nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação válida do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. 2 - No caso, tendo os advogados constituídos deixado de apresentar as razões do recurso, bem como o paciente permanecido silente após intimação para constituir novo procurador, o Tribunal de origem nomeou uma Defensora Pública para o ora paciente. 3 - Essa defensora, ao que co... ()

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Doc. 153.9805.0031.8100

197 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. 2. No caso em apreço, apesar de uma amostra do material ter sido submetida à perícia, não houve o cumprimento mínimo das disposições do artigo supracitado, ou seja, o auto não foi assi... ()

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Doc. 162.2975.2002.6100

198 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431STF. 3. No caso dos autos,... ()

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Doc. 176.4275.5004.5700

199 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos autos... ()

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Doc. 162.1773.8006.9900

200 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. 2. A intimação de decisões proferidas em segu... ()

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