DOC. 241.0210.7165.4613

STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Ação civil pública. Ato de improbidade. Absolvição. Nulidade. Intimação pessoal do Ministério Público. Nesta corte. Não conhe cimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo julgou prejudicada a remessa necessária.

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