Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Autora idosa com grave condição de saúde, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte autora. Serviço de home care que não se revela incompatível com a política pública definida pelo ministério da saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Laudo que atesta o complexo quadro de saúde da autora, bem como a necessidade da assistência domiciliar. Parecer da equipe técnica do município que não possui caráter absoluto. Realização de perícia técnica que se mostra imprescindível durante o decorrer da instrução probatória, estando, por ora, presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, sob pena de agravamento da condição de saúde da agravante. Reforma da decisão que se impõe. Parecer do MP pelo conhecimento e provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido.

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152 - TJRJ. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Autora pensionista. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF sem determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao assunto. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação da pensão ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, apenas quanto ao período provado pela parte autora, aplicando-se o interstício de 12% supracitado. Indeferimento da antecipação da tutela, tendo em vista a ordem da Presidência deste TJRJ para suspensão das execuções de processos correlatos à temática do piso nacional do magistério. Rejeição da preliminar fazendária e provimento parcial da apelação da autora.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM SENTENÇA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NOS AUTOS ENCONTRA-SE SOBRESTADA, DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE AUSENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA, HAJA VISTA QUE O JULGADO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. O DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS POR INTERMÉDIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA TRAZ, NA VERDADE, O RISCO DE DANO REVERSO, AO SE ADOTAREM VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, O QUE DESCABE. A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO, TAMBÉM, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA E PARA QUE, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NA FORMA COMO FOI LANÇADA.

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO SE OBSERVA A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A URGÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM AGUARDAR A DECISÃO FINAL DO FEITO. HIPÓTESE QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO E SUFICIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SE ANALISAR A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO NO PERÍODO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO A EVENTUAL ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU EVENTUAL RECUSA DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59 DO E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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155 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167/DF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça que impede a antecipação da tutela. Provimento do recurso da Autora.

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156 - TJRJ. Apelações Cíveis. Piso nacional do magistério estadual. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. Litispendência não configurada. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e DA ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Revogação da antecipação de tutela diante da suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal. Desprovimento de ambos os recursos.

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157 - TJRJ. Apelações Cíveis. Piso nacional do magistério estadual. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. Litispendência não configurada. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e DA ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Revogação da antecipação de tutela diante da suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal. Desprovimento de ambos os recursos.

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158 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167/DF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça que impede a antecipação da tutela. Rejeitada a preliminar fazendária e provimento parcial do recurso do Autor.

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159 - TJRJ. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Não cabimento da antecipação de tutela pleiteada no recurso da servidora diante da suspensão da execução de ações sobre o tema, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ 195/2023. Inversão da sucumbência. Rejeição da preliminar do Estado e provimento parcial da apelação da autora.

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160 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167/DF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça que impede a antecipação da tutela. Rejeitada a preliminar fazendária e provimento do recurso da Autora.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 81 e CDC art. 104. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PISO PROPORCIONALMENTE CALCULADO CONFORME CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO SERVIDOR. LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOBRE O TEMA CONFORME DECISÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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162 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Irresignação da Autora quanto o indeferimento do pedido de tutela de urgência e a procedência parcial do pedido. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso do Ente Estadual e parcial procedência ao recurso da Autora.

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 81 e CDC art. 104. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PISO PROPORCIONALMENTE CALCULADO CONFORME CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELA SERVIDORA. LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOBRE O TEMA CONFORME DECISÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 81 e CDC art. 104. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PISO PROPORCIONALMENTE CALCULADO CONFORME CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO SERVIDOR. LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOBRE O TEMA CONFORME DECISÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ABRANGER NOVOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE. 1.

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1.

167 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - A

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ASSISTENTE ADMINISTRAÇÃO II 22-HORAS/SEMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção por prática consumerista abusiva. Aplicação pelo Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR EM ATIVIDADE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REITERADO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER INDEFERIDO, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DESTE TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.

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173 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À TUTELA PROVISÓRIA, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

175 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela ambiental de área de manguezal. Legitimidade. Ministério Público federal. Provimento negado.

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA DA ATIVA DOCENTE I ¿ 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, II. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE na Lei 1.614/90, art. 29. NO QUE TANGE À TUTELA DE EVIDÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 60/TJRJ. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORA CONCEDIDA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

178 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II ¿ 22 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0228901- 59.2018.8.19.0001) QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA EM VER SUA PRETENSÃO ANALISADA INDIVIDUALMENTE. FACULDADE DA AUTORA/APELANTE EM ADERIR À DEMANDA COLETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO EG. STF NO RE 1326541 (TEMA 1218). ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE na Lei 1.614/90, art. 29. NO QUE TANGE À TUTELA DE EVIDÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 60/TJRJ. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORA CONCEDIDA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA ATIVA DOCENTE II ¿ 40 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0228901- 59.2018.8.19.0001) QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA EM VER SUA PRETENSÃO ANALISADA INDIVIDUALMENTE. FACULDADE DA AUTORA/APELANTE EM ADERIR À DEMANDA COLETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO EG. STF NO RE 1326541 (TEMA 1218). ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE na Lei 1.614/90, art. 29. NO QUE TANGE À TUTELA DE EVIDÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 60/TJRJ. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORA CONCEDIDA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I ¿ 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0228901- 59.2018.8.19.0001) QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA EM VER SUA PRETENSÃO ANALISADA INDIVIDUALMENTE. FACULDADE DA AUTORA/APELANTE EM ADERIR À DEMANDA COLETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO EG. STF NO RE 1326541 (TEMA 1218). ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE na Lei 1.614/90, art. 29. NO QUE TANGE À TUTELA DE EVIDÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 60/TJRJ. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORA CONCEDIDA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU REANÁLISE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ORA AGRAVANTE.

183 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções, razão pela qual é indeferido o pedido autoral de antecipação da tutela. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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184 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado e Rioprevidência a atualizarem os vencimentos da parte autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária trabalhada. Interposto por ambas as partes. A documentação acostada comprova que a autora é aposentada no cargo de professora docente I, nível 9, com carga horária de 16 horas semanais. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelo apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Portanto, presentes o fumus boni juris e periculum in mora necessários à concessão da tutela de evidência requerida, conforme disposto no CPC, art. 311, II, uma vez que se trata de verba alimentar. A suspensão de liminar deferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça no incidente 0071377-26.2023.8.19.0000 não impede o deferimento da tutela antecipada, mas apenas a sua execução até o trânsito em julgado da AC 0228901-59.2018.8.19.0001. Provimento do recurso da autora para deferir a tutela antecipada requerida e desprovimento do recurso dos réus.

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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DA SAÚDE E TUTELA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO JANEIRO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, ADMINISTRADO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS E, CONTROLE DO ORÇAMENTO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 1 DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES, A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO ESTADO PARA CUSTEAR O HOSPITAL, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA FINANCEIRA E PLANO DE REESTRUTURAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA RELATORA, A QUAL INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ESTADO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO, APROVADO EM TERMO DE DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NÃO JUSTIFICA A MOROSIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS, ANTE A RELEVÂNCIA O BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS, QUE ATENDE DIVERSOS MUNICÍPIOS E MILHARES DE PESSOAS, ESTANDO EM RISCO DE COLAPSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, QUE PENDE EM DESFAVOR DO ESTADO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

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186 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU E DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NEGADO O PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

187 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

188 - TJRJ. ¿Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério c/c pedido de antecipação de tutela¿. Sentença de procedência com confirmação da tutela de evidência anteriormente deferida, para o fim de determinar que a parte ré proceda à adequação do vencimento base da parte autora ao piso salarial nacional, em sua matrícula. Apelação interposta pela parte ré. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (1.012, §3º, I c/c §4º, do CPC). Pedido de reconsideração requerido pela parte Apelante. Existência de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, autuada sob o 0228901-59.2018.8.19.0001, que trata sobre a mesma matéria, a qual se encontra pendente de julgamento de Recurso Extraordinário. Aplicação do Tema Repetitivo 589 do STJ: ¿Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.¿ Outrossim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 27/05/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1326541, do respectivo Tema 1218, cujo título foi assim delimitado: ¿Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.¿ Suspensão do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo à sentença que confirmou a tutela de evidência anteriormente deferida, até o trânsito em julgado da Ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

190 - TRT3. Ação civil pública. Tutela inibitória. Ação civil pública. Tutela inibitória à prática de assédio moral. Proteção dirigida à coletividade dos empregados. Direitos/interesses transindividuais.

191 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 09 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

192 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM TRANSFERIR IRMÃO MENOR PARA COMARCA DISTINTA, APÓS O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DA SAÚDE. PEDIDO, DENTRE OUTROS, DE CONDENAÇÃO DOS REUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM, BEM COMO A LIMPEZA, RETIRADA DE LIXO E VEGETAÇÃO, CONSERTO DOS PROCESSOS EROSIVOS, CONSERTO DAS FISSURAS NO ASFALTO E REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM NAS DENOMINADAS BACIAS DE AMORTECIMENTO NAS DESCIDAS D ÁGUA, TUDO NA RODOVIA RJ 224, BEM COMO REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DA RODOVIA JUNTO AO INEA, COM A OBTENÇÃO DA LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO DER-RJ. LEGITIMIDADE DEVE SER ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA ANÁLISE DEPENDE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, MISTURANDO-SE COM O MÉRITO E COM A ALEGADA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO CORRÉU, ATÉ PORQUE DETÉM PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NA SALVAGUARDA DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À «OBRIGAÇÃO ORDINÁRIA DA FUNDAÇÃO". CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TUTELA DO MEIO AMBIENTE, DENTRO DE SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, PODENDO PARA ISSO SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA DA EFETIVA PROTEÇÃO DO BEM FUNDAMENTAL, NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM SEU MUNUS, CONFORME NO CASO PRESENTE, COMO SE OBSERVA PELOS PEDIDOS INICIAIS, QUE TRATAM DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SUA DEGRADAÇÃO, INCLUSIVE APRESENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO, DENTRE OUTROS, DE CONDENAÇÃO DOS REUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM, BEM COMO A LIMPEZA, RETIRADA DE LIXO E VEGETAÇÃO, CONSERTO DOS PROCESSOS EROSIVOS, CONSERTO DAS FISSURAS NO ASFALTO E REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM NAS DENOMINADAS BACIAS DE AMORTECIMENTO NAS DESCIDAS D ÁGUA, TUDO NA RODOVIA RJ 224, BEM COMO REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DA RODOVIA JUNTO AO INEA, COM A OBTENÇÃO DA LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO DER-RJ. LEGITIMIDADE DEVE SER ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA QUE SUA ANÁLISE DEPENDE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, MISTURANDO-SE COM O MÉRITO E COM A ALEGADA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO CORRÉU, ATÉ PORQUE DETÉM PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NA SALVAGUARDA DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À «OBRIGAÇÃO ORDINÁRIA DA FUNDAÇÃO". CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TUTELA DO MEIO AMBIENTE, DENTRO DE SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, PODENDO PARA ISSO SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA DA EFETIVA PROTEÇÃO DO BEM FUNDAMENTAL, NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM SEU MUNUS, CONFORME NO CASO PRESENTE, COMO SE OBSERVA PELOS PEDIDOS INICIAIS, QUE TRATAM DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SUA DEGRADAÇÃO, INCLUSIVE APRESENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA PROVISÓRIA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO: PROFESSOR DOCENTE II CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

196 - TJRJ. Direito constitucional à moradia. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Município e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando recebimento de aluguel social, em razão da interdição de imóvel. Deferida tutela de urgência por meio de agravo de instrumento. Óbito do autor no curso da demanda. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX, por perda do objeto e ausência de interesse. Recurso da Defensoria Pública, pleiteando a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em favor da CEJUR/DPGE. Acolhimento. É cediço que a imposição dos ônus processuais é pautada pelos princípios da sucumbência e causalidade. Mesmo nos casos de extinção do processo, sem análise do mérito, os honorários são devidos por quem lhe deu causa, a teor do art. 85, §10, do CPC. No caso em testilha, o demandante para obtenção do aluguel social teve que acionar o Judiciário, tendo sido deferida a tutela de urgência em segunda instância, demonstra-se que a parte demandada, efetivamente, deu causa à propositura da demanda e, portanto, deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/09/2017; Resp. 1641160/RJ; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma, Julgamento: 16/03/2017; DJe 21/03/2017; AgRg no REsp 552723 / CE; Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta turma, Julgamento: 06/10/2009, DJe 03/11/2009. Pagamento de honorários de sucumbência pelo Estado à Defensoria Pública. Possibilidade. A redação atual do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Condenação dos demandados de forma solidária ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública (CEJUR/DPGE). Provimento do recurso, de plano, conforme dispõe CPC, art. 932, V.

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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MESQUITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

198 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Retificação da forma de cálculo dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Não cabimento da antecipação de tutela pleiteada pelo servidor diante da suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal. Preliminar fazendária rejeitada, parcial provimento do recurso do Autor e desprovimento do recurso fazendário.

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ