TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DA SAÚDE E TUTELA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO JANEIRO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, ADMINISTRADO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS E, CONTROLE DO ORÇAMENTO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 1 DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES, A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO ESTADO PARA CUSTEAR O HOSPITAL, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA FINANCEIRA E PLANO DE REESTRUTURAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA RELATORA, A QUAL INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ESTADO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO, APROVADO EM TERMO DE DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NÃO JUSTIFICA A MOROSIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS, ANTE A RELEVÂNCIA O BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS, QUE ATENDE DIVERSOS MUNICÍPIOS E MILHARES DE PESSOAS, ESTANDO EM RISCO DE COLAPSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, QUE PENDE EM DESFAVOR DO ESTADO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.
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