Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 528.9498.0189.2624

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS DA PENSÃO RELATIVAS À INCIDÊNCIA DA GEE NO PERÍODO DE 29/01/2010 A 30/03/2021. SENTNEÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E, DESSA FORMA, NÃO É, NECESSARIAMENTE, A PARTIR DO DECRETO DE INTERDIÇÃO QUE A PESSOA SERÁ CONSIDERADA INCAPAZ. MOMENTO EM QUE SE DEU A INCAPACIDADE PODE SER CONSIDERADO CASO A CASO, OU SEJA, PODE-SE VERIFICAR QUE ESSA INCAPACIDADE ERA PRESENTE EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, COMO BEM DESTACADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ¿RESTA INEGÁVEL A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS ENTRE 29/01/2010 E 30/03/2021, UMA VEZ QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GEE JÁ FOI RECONHECIDO PELA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0107496-47.2004.8.19.0001, BEM COMO PELA IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA NA PENSÃO RECEBIDA PELA APELADA A PARTIR DE ABRIL DE 2021¿. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA CORRIGIR QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) .

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Doc. 144.9131.4001.4000

152 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Interrupção. Incapacidade mental do segurado reconhecida administrativamente pela Previdência Social. Presunção de veracidade não infirmada. Dispensabilidade de prova da interdição judicial para que o prazo prescricional seja interrompido, voltando ele a fluir a partir da nomeação definitiva do curador por ocasião do trânsito em julgado da sentença de interdição. Decreto de prescrição afastado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 914.6660.9676.5521

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -

Em processos de interdição é obrigatória a realização de audiência de interrogatório da interditanda, ainda que já tenha sido realizada pericia médica e estudo social que reconhecem a incapacidade da interditanda.

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Doc. 911.6374.3127.0966

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -

Em processos de interdição é obrigatória a realização de audiência de entrevista do interditando, ainda que já tenha sido realizado estudo social e perícia médica que reconheça a sua incapacidade.

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Doc. 218.7216.2609.5155

155 - TJSP. Apelação. Interdição. Procedência da ação, com nomeação de curador. Insurgência. Pretensão da ré de afastamento do decreto de interdição, uma vez que, independente da doença que lhe acomete, tem condições de gerir seus próprios atos. Não acolhimento. Laudo pericial que atesta a incapacidade da apelante de gerir sua vida e administrar seus bens. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 362.8322.9645.7594

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. -

Em processos de interdição é obrigatória a realização, pelo juízo, de entrevista prevista no , caput, ainda que já tenha sido realizada perícia médica e estudo social que reconhecem a incapacidade do interditando.

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Doc. 273.5587.1217.6896

157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Interdição parcial: bloqueio de imóveis e restrição de movimentação de valores - Inconformismo manifestado pelo requerido. Não acolhimento - Laudo pericial que se revela consistente. Interditando que, embora ainda preserve diversas habilidades, apresenta «limitação leve», o que o torna suscetível de ser enganado, o que, inclusive, já ocorreu. Ex-funcionário que obtinha vantagens financeiras valendo-se de tal vulnerabilidade. Relatório médico particular que aponta a possibilidade... ()

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Doc. 143.1090.9003.9900

158 - STJ. Processo civil e direito civil. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Cláusula inerente à espécie contratual. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato de mútuo. Não ocorrência. Sentença de interdição por incapacidade absoluta com trânsito em julgado. Efeitos ex nunc. Agravo regimental não provido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciament... ()

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Doc. 103.1674.7508.5600

159 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de í... ()

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Doc. 493.1617.1768.6004

160 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Autora idosa, interdita e portadora de encefalopatia anoxia grave pós parada cardiorrespiratória. Traqueostomia com BIPAP contínuo e UPP sacral. Serviço HOME CARE fornecido voluntariamente pela operadora de plano de saúde após 07 meses de internação hospitalar. Ações conexas distribuídas para fornecimento de medicamentos negados pela seguradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença para realização de prova peric... ()

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Doc. 150.4673.1013.4100

161 - TJSP. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Pretensão de interdição da Cadeia Pública de Capão Bonito com remoção dos presos a outro estabelecimento prisional. Ausência de interesse de agir. Determinação da remoção de presos excedentes que prejudicará severamente a população carcerária de outros estabelecimentos penais. Competência da Administração Pública, mais especificamente, do Poder Executivo, para tomar as medidas cabíveis. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, recursos oficial e voluntário da ré providos.

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Doc. 240.5270.2926.6890

162 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites. Substituição por laudo médico unilateral ou entrevista do entrevistado. Impossibilidade. Indeferimento da produção da prova pericial e julgamento de improcedência do pedido ao fundamento de insuficiência da prova produzida. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que os supostos lapsos de memória do interditando constam do laudo médico juntado com a petição inicial e foram identificados na entrevista do interditando realizada pelo juiz. 1- ação de interdição proposta em 08/03/2021. Recurso especial interposto em 07/06/2023 e atribuído à relatora em 20/12/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a hipótese sob julgamento comPortaria julgamento antecipado ou se dependeria de instrução probatória mais aprofundada; (ii) se, na ação de interdição, seria imprescindível a realização de perícia médica, ainda que tenha havido entrevista do interditando com o Juiz considerada por ele suficiente; (iii) se o acórdão recorrido dissentiu de paradigma desta corte. 3- na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental importância para que se constate a existência, ou não, de causa que justifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua extensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por laudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do interditando realizada pelo juiz. Precedente. 4- é inadmissível que se conclua que o autor da ação de interdição não obteve êxito em provar a existência da circunstância fática que justificaria a interdição e, ao mesmo tempo, que se julgue antecipadamente a lide, subtraindo do autor o direito de produzir a prova que poderia confirmar as suas alegações de fato. Na hipótese, a prova pericial. Precedentes. 5- na hipótese, é fato incontroverso que o laudo médico juntado ao processo com a petição inicial é inconclusivo, mas apresenta indícios de que a parte poderia não reunir capacidade para a prática de atos da vida civil, sobretudo em virtude de lapsos de memória, e a própria sentença registra que o juiz, em sua entrevista com o documento eletrônico vda41538989 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:10:36publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 062e71c3-fb65-47d8-a1e2-d051d7976ae9 interditando, também identificou indícios de existência desses mesmos lapsos de memória aptos, ao menos em tese, a causar prejuízo à plena cognição do interditando, demonstrando a imprescindibilidade da prova pericial. 6- recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se a produção da prova pericial.

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Doc. 331.3585.8137.2792

163 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

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Doc. 956.2740.6812.4383

164 - TJSP. Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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Doc. 872.8446.6743.3545

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.

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Doc. 962.1003.2361.7318

166 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Relação jurídica demonstrada pelo banco réu. Dívida originária de compras de pequeno valor realizadas no varejo. Inscrição realizada em exercício regular de direito. 2. O processo de interdição do Autor não afeta a validade das compras realizadas meia década antes do aj... ()

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Doc. 733.9067.1562.7514

167 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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Doc. 114.5947.0164.7858

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Interdição dos prédios escolares até a expedição do AVCB - Município de Orlândia - Não obstante o repreensível atraso no cumprimento da decisão judicial, a interdição das escolas, neste momento, configura medida desproporcional - Município que acostou aos autos o pedido de expedição dos AVCBs e demonstrou a já concessão de alguns deles - Suspensão da decisão pelo prazo informado como necessário à concessão do documento, sessenta dias - Recurso pr... ()

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Doc. 990.8863.2999.0121

169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

Pretensão da impetrante de ver anulado o termo de interdição e lacração. Ordem concedida na origem. Manutenção. Interdição da empresa impetrante fundada em irregularidades praticadas por pessoas jurídicas diversas, que ocuparam o mesmo local em momento anterior. Alegação do Município de sucessão empresarial para burlar as sanções administrativas que não se sustenta. Municipalidade que expediu, em 03.02.2023, a licença de funcionamento para a impetrante, medida que contradiz o e... ()

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Doc. 115.0459.8443.2634

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos exequentes contra decisão que concedeu prazo suplementar de quinze dias para comprovação de depósito da cota parte do curatelado nos autos da interdição. Pleito de reforma, sob alegada comprovação documental da destinação dos valores pertencentes ao curatelado, além de prestação de contas nos autos da interdição. Preliminar de intempestividade recursal afastada. Decisão de primeira instância que implicitamente rejeitou os argumentos expostos pelos agravantes, a... ()

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Doc. 150.5244.7017.4900

171 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente públ... ()

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Doc. 153.6102.1000.7300

172 - TJMG. Interdição de surdo-mudo. Inexistência de incapacidade. Ação de interdição. Interditando portador de surdo-mudez. Prova pericial que não atesta a incapacidade. Curatela. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença

«- Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de elaboração de nova perícia, opera-se preclusão temporal, sendo incabível nova discussão em sede de apelação. - O laudo pericial elaborado de modo fundamentado e lógico, por médico de confiança do Juízo, e que se atém às peculiaridades do caso, mostra-se de inegável valia para o reconhecimento de eventual incapacidade do interditando. - Tendo em vista que o interditando, apesar de portador de surdo-mudez,... ()

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Doc. 836.4412.6995.6441

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (). 2. Dessa forma, a entrevista do interditando é de extrema relevância no procedimento de interdição, possuindo natureza híbrida, uma v... ()

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Doc. 538.0812.2296.6153

174 - TJSP. APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AUTORIZANDO EXAMES, SE NECESSÁRIO - NOVA INTERNAÇÃO DEPENDERIA DE PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MÉDICA COM LAUDO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO, MAS CONDICIONOU NOVA INTERNAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE TAL NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 793.2212.5297.2140

175 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Internação compulsória. Dependência química. Direito fundamental à saúde. Ação proposta pela genitora da paciente visando à internação compulsória em clínica especializada para tratamento de dependência química. Documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, com destaque para os laudos médicos que confirmam o diagnóstico de dependência química e a necessidade de internação. a exige laudo médico circunstanciad... ()

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Doc. 136.7676.3860.3292

176 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO - INTERDIÇÃO DA PISTA EM RAZÃO DE ACIDENTE - FATO DIVULGADO PELA MÍDIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO - INTERDIÇÃO DA PISTA EM RAZÃO DE ACIDENTE - FATO DIVULGADO PELA MÍDIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 520.2968.9101.1781

177 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR NOMEADO MUNUS - EXERCÍCIO - DETENTOR DE MELHORES CONDIÇÕES - BEM-ESTAR DA INTERDITANDA PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESÍDIA OU CONDUTA DESABONADORA DO CURADOR - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA - DIGNIDADE PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA. A

pretensão de reforma da sentença de interdição com pretensão de modificação do curador de pessoa incapaz/interditada, impõe a comprovação de desídia ou de conduta desabonadora do curador nomeado, in casu, ausente ditas provas e comprovado, por laudos técnicos dos peritos judiciais, a preservação do bem-estar da interditanda e o zelo com que o múnus é exercido, deve ser mantida a nomeação determinada no provimento jurisdicional.

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Doc. 324.8084.9992.4016

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer em juízo, para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (). 2. A entrevista do interditando é de extrema relevância no procedimento, possuindo natureza híbrida, uma vez que tem elementos de inspeçã... ()

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Doc. 894.8598.6737.4898

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (). 2. Dessa forma, a entrevista do interditando é de extrema relevância no procedimento de interdição, possuindo natureza híbrida, uma v... ()

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Doc. 446.6930.2499.9561

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (). 2. A entrevista é de extrema relevância no procedimento de interdição, possuindo natureza híbrida, uma vez que tem elementos de inspe... ()

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Doc. 427.5435.3751.0363

181 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que declarou a interdição relativa da ré, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo lidar com a quantia de até R$ 2.000,00 mensais. Insurgência da ré. Pedido de concessão da justiça gratuita, ora reiterado, que foi formulado em contestação e não foi analisado em Primeira Instância. Deferimento tácito. Precedente do STJ. Elementos dos autos que, ademais, coadunam-se com a concessão ... ()

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Doc. 487.6358.1201.3110

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nom... ()

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Doc. 103.1674.7545.2300

183 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris». Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.

«Interdição é medida extrema, que importa em restrição a direitos fundamentais e que deve, por isso, ser determinada pelo Poder Judiciário, em regular processo judicial (°, LIV), em que se assegure o contraditório e a ampla defesa (°, LV). A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, em seu art. 22, a interdição temporária de estabelecimentos como pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica. A imposição de pena restritiva de direitos pres... ()

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Doc. 551.6347.8188.1079

184 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.8017.8126.9919

185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A

ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme - Dispositivos relevantes: , LV; Código Civil, art. 1.767; a 758.

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Doc. 494.1048.5452.9989

186 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo hígidos os contratos firmados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se os contratos celebrados pela autora, declarada incapaz em ação de interdição, são nulos devido à ausência de participação da curadora; (ii) determinar se houve falha na prestação d... ()

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Doc. 250.6020.1321.7280

187 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do CPC. 2 - Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3 - Recurso de apelação provido pel... ()

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Doc. 220.3171.1273.5435

188 - STJ. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de interdição. Efeitos «ex nunc». Precedente do STJ.

1 - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes. 2 - A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos «ex nunc» (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2019). 3 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — ocorrência ... ()

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Doc. 818.1234.0746.1592

189 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. INCLUSÃO DE IRMÃO INVÁLIDO COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão do autor como dependente da servidora pública estadual no serviço de saúde do IPSEMG e obrigar a autarquia a custear sua internação em instituição de longa permanência para adultos com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o irmão i... ()

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Doc. 158.3123.3000.4700

190 - STJ. Direito e processo civil. Interdição. Atos anteriores a sentença. Nulidade. Imprescindibilidade de prova convincente e idônea. Cerceamento. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução. Recurso não Conhecido. CPC/1973, art. 20.

«I - para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados Anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, Robusta e convincente da incapacidade do contratante. II - os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial da execução, Para a eventualidade de pagamento imediato, salvo ressalva, não Devem ser acrescidos aos honorários impostos em embargos julgados Improcedentes. III - se a pa... ()

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Doc. 195.1953.1000.7400

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Internação provisória. Requisitos. Superveniência de sentença. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Questão superada. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Constatada a superveniência da sentença que julgou procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente, fica superada a questão posta no writ, referente aos requisitos da internação provisória. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 460.3778.0847.9456

192 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Auto de interdição cautelar - Multa imposta pela Divisão de Vigilância à Saúde do Município de Ribeirão Preto, em decorrência de ausência de condições nas instalações físicas da Instituição Geriátrica (Instituição de Longa Permanência de Idosos) - Pretensão com o escopo de anulação do auto de interdição cautelar - Inadmissibilidade - Agente da Vigilância Sanitária que, em vistoria e inspeção efetuada no estabelecimento, constatou a ausência ... ()

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Doc. 196.0585.3002.4700

193 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Interdição decretada. CPC/2015, art. 755, § 3º. Parte beneficiária da justiça gratuita. Publicação do edital em imprensa local. Dispensada. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, III. Decisão reformada. CPC/2015, art. 98.

«- Nos termos do A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios. - Considerando que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, fica dispensad... ()

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Doc. 252.5859.6500.6469

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO. 1.

É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. 2. Apresentando a interditanda incapacidade permanente, decorrente de retardo mental não especificado, com comprometimento significativo do comportamento, exigindo tratamento e vigilância contínua, como descrito no CID F79.1 apo... ()

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Doc. 829.7382.7001.7075

195 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.

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Doc. 198.6092.6001.4500

196 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. II - Com efeito, o , (correspondente ao CPC/1... ()

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Doc. 208.6563.6000.1000

197 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cruzeiro marítimo. Diversos transtornos a bordo. Sentença de procedência. Apelo do réu. CDC, art. 8º.

«1 - A responsabilidade do réu é objetiva e só pode ser afastada se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. 2 - Ficou demonstrado que houve interdição parcial da estrutura da piscina para a montagem de um placo, assim como o fechamento da tirolesa. Ainda que a interdição tenha sido temporária, o autor tinha expectativa de usufruir dos serviços. Não há nenhuma prova de que o réu tenha avisado ao consumidor sobre a interdição, caracteriza... ()

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Doc. 220.6171.2785.0356

198 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Madeireira. Atividade flagrantemente ilícita. Multa e interdição (embargo) administrativos. Cumulação. Possibilidade. Proporcionalidade. Vedação de análise conjunta. Fins diversos. Reparação do dano já experimentado e prevenção dos futuros. Dilação temporal da intervenção atribuível ao próprio empreendedor.

1 - Trata-se de madeireira em que se flagrou o equivalente a 18 caminhões (ou uma Torre Eiffel) de madeira ilegal, vendida ou no local (840 m³). Toda a produção verificada no local era ilícita. 2 - A autuação ensejou multa de cerca de R$ 420 mil e interdição. Em ação civil pública, foi a madeireira obrigada a criar Reserva do Patrimônio Particular Natural de 105 hectares e impedida de contratar financiamentos e receber incentivos fiscais até a conclusão da reparação, em solida... ()

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Doc. 153.9805.0024.8100

199 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do , sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()

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Doc. 666.5409.9102.3255

200 - TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicoss... ()

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