Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 22º
Art. 22
- As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º - A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º - A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º - A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
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Direito processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental. Pena restritiva de direitos aplicada à pessoa jurídica (lei 9.605/1998, art. 22). Negativa de prestação jurisdicional afastada. Súmula 7/stj. Agravo desprovido I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, por ausência de violação ao CPP, art. 619 e incidência da Súmula 7/stj quanto à pretensão de substituição da pena restritiva de direitos aplicada à pessoa jurídica.
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TJRJTJRJ (16ª Ccív.) - Ag. de Inst. 11.734 - Rel.: Des. Agostinho Teixeira - J. em 21/10/2008
Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris». Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.
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