Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME 1.

952 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE CIVIL E DANOS MORAIS.

953 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). IPSEMG. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA-HOSPITALAR. LEGALIDADE E COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

954 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

955 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. Súmula 302/STJ. Súmula 597/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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957 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

958 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia ortopédica para fratura. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que se acidentou de moto, tendo sido levada ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar e procedimento cirúrgico. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e indenização mantida em R$5.000,00, por ausência de recurso voluntário da ré. Sentença mantida. Recurso improvido

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959 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

960 - STJ. Habeas corpus. Crime de ameaça. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Prisão preventiva substituída por internação provisória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. Incidência da Súmula 527/STJ. Habeas corpus concedido.

961 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO BEM DELINEADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AO PRESENTE FEITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA NA SENTENÇA ATACADA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DA CONDENAÇÃO DOS REPRESENTADOS NOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RECHAÇADA. REVISÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA À SEMILIBERDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA APLICADA COM BASE NA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, COMO TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUER AS DO FATO EM SI PRATICADO, QUER AS PESSOAIS DOS JOVENS INFRATORES, NOS EXATOS TERMOS Da Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, APLICADA A MEDIDA RESTRITIVA DE SEMILIBERDADE.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO, URGENTE, EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, COM RISCO DE MORTE, CONFORME INDICAÇÃO EM LAUDO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA E, AINDA, CONDENOU O PLANO DE SAÚDE RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INAPLICABILIDADE DE EVENTUAL PRAZO DE CARÊNCIA ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 12, V, ¿C¿ E 35-C, AMBOS DA LEI 9656/98, EM CASOS DE EMERGÊNCIA, QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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963 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECOTE.

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 642 SO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO PARA CADA UM DOS AUTORES, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO ERJ. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI CONTRAINDICADA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. SITUAÇÃO DO SUS QUE CONHECIDAMENTE PERICLITANTE E, AO MENOS QUE SEJA CONFIGURADO ATO ILÍCITO DIRETO DOS RÉUS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL TODA E QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ANÁLISE AO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES PROFERIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.

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965 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - URGÊNCIA CONSTATADA - EXCEÇÃO AO PERÍODO DE CARÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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966 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, em razão da alegada incapacidade civil da parte autora, acometida por esquizofrenia. Pretensão de reconhecimento da nulidade absoluta de tais contratações ou, subsidiariamente, a sua revisão, limitando as parcelas dos empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da reconvenção do corréu BGN, para decretar a nulidade dos contratos sub judice e, ao mesmo tempo, condenar o autor-reconvindo a restituir ao réu-reconvinte o valor que dele tomou emprestado. Irresignação da parte requerente e dos corréus Cruzeiro do Sul, Financeira Alfa e Bradesco. Apelos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul desacompanhados do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, no caso do autor. Pleito de gratuidade formulado no recurso de apelação do corréu negado, com a determinação para recolhimento simples de referida taxa. Prazo transcorrido in albis. Preclusão. Deserção caracterizada com relação a esses dois recursos. Cabimento, por sua vez, do apelo do Bradesco e cabimento parcial do recurso da Financeira Alfa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que os contratos sub judice foram todos celebrados antes da interdição da parte autora, em 01/11/2013. Instituições financeiras rés que não tinham condições de avaliar a capacidade psíquica da parte autora antes de sua interdição. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, de rigor reconhecer-se a validade das contratações. Sentença reformada para se afastar a pretensão declaratória. Pleito subsidiário de revisão dos descontos que se encontra devolvido a este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §2º, do CPC. Averbações no contracheque da parte autora a título dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão cabível. Percentual ora fixado que abrangerá os contratos celebrados com todos os bancos réus, cada um devendo reduzir proporcionalmente as parcelas mensais devidas, de modo que a somatória não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas, porém com a redistribuição das verbas de sucumbência em 2/3 para o autor e em 1/3 para os réus. Multa imposta à Financeira Alfa em virtude de embargos de declaração contra a r. sentença que não merece afastamento. Juízo de origem que já havia apreciado a alegação relativa à restituição do crédito, inclusive por ocasião da rejeição dos embargos prévios do BMG. Os embargos de declaração, em relação a esse tema, possuíam manifesta intenção protelatória, sendo cabível, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa. Conduta da corré, ademais, contrária à boa-fé processual exigida das partes. Sanção acertada. Recursos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul não conhecidos, provido o do Bradesco e provido em parte o da Financeira Alfa.

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967 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

968 - TJSP. Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7°, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

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969 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS -

970 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais. Veiculo segurado que transitava sobre ponte que veio a ceder e a cair no córrego. Chuvas intensas no Município na data do fato. Previsão de alagamento e inundação em áreas próximas aos rios. Sinalização ou interdição da área, que é de risco, não realizada pelo Município. Queda de ponte que não pode ser antevista pelo condutor. Responsabilidade do Município não elidida. Pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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971 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação revisional de contratos bancários. Decisão que embora fundada no princípio da execução menos gravosa, insculpido no CPC/1973, art. 620, acaba gerando efeito inverso e não pleiteado na inicial, ao provocar alongamento de dívida importando em providência onerosa sobretudo quando permite que instituições financeiras procedam revisão de juros, e ainda, proibindo demandante de contrair novos empréstimos, praticamente decretando sua interdição parcial. Anulação da decisão que se impõe, para que outra seja prolatada observando os pedidos formulados na inicial da demanda. Recurso provido.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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974 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA -

975 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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976 - TJRJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

977 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais equiparados ao delito de homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio duplamente qualificado tentado. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Internação provisória. Pleito de revogação da medida aplicada provisoriamente e de produção de provas. Momento inoportuno. Indeferimento. Fundamentação idônea pelo juízo singular. Superveniência de sentença. Medida socioeducativa de internação. Adequação da medida imposta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

978 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

979 - TJSP. USUCAPIÃO - AUTOR E CORRÉUS QUE RESIDIAM NO MESMO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - CORRÉ (GENITORA) SUPOSTAMENTE FALECIDA - CORRÉU (GENITOR) INTERDITADO E FALECIDO ANTES DE PROFERIDA A R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO «PARQUET» - SENTENÇA QUE SE ANULA - RECURSO PROVIDO

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980 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMANDAS CONEXAS.

981 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Plano de saúde. Atendimento de urgência e emergência. Carência. Recusa indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Manutenção. Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de internação realizada pelo réu, após requerimento da parte autora e eventual indenização por danos morais devida em razão dos fatos narrados. Constata-se que se trata da necessidade de internação do consumidor para tratamento de emergência, caso em que se revela ilícita a exigência, por parte da seguradora de saúde, do cumprimento de período de carência estipulado contratualmente, porque caracteriza obrigação desproporcional, estabelecendo para o fornecedor do serviço vantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC, art. 51, IV. Restou incontroverso que a internação emergencial do autor, à época, com 67 dias de vida, beneficiário de plano de saúde contratado perante a operadora apelante, ocorreu antes do prazo de carência de 180 dias, o que atrairia a norma do Lei 9.656/1998, art. 12, V, b. Todavia, a hipótese diz respeito à alínea «c» do mesmo inciso, ou seja, embora a Lei 9656/1998 estabeleça o prazo geral de carência de 180 dias para que se viabilize a internação do segurado, tal dispositivo não se aplica quando se tratar de tratamento de emergência e de urgência. Ora, a internação do autor não era facultativa, mas sim um tratamento de emergência, implicando a inocorrência de tal providência em risco à sua vida, como devidamente comprovado e como consequência da doença que portava, conforme o laudo pericial firmado por médico, o qual consignou que o lactante necessita internação em UTI pediátrica sem condições de alta hospitalar, o que confirma a necessidade de internação emergencial. No que diz respeito ao dano moral, impõe-se a adoção dos verbetes sumulares 337 e 339 deste Tribunal de Justiça. Indubitável ter caracterizado o dano moral, em razão da extrema vulnerabilidade a qual foi a parte autora submetida pelo plano de saúde réu. Como já mencionado, o autor, menor de idade, possuía apenas 67 dias de vida quando da negativa de sua internação, sendo certo que, no laudo médico acostado às fls. 12, há clara informação de que não possuía condições de alta hospitalar. No caso em tela, vê-se que o quantum arbitrado pelo sentenciante em R$10.000,00, se encontra harmonizado com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantido. Desprovimento do recurso.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

983 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença de absolvição imprópria, no tocante ao crime do CP, art. 157, caput, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a reforma da sentença para aplicar a medida de segurança de internação. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 26/01/2023, na Estrada do Tindiba, 1695, em Jacarepaguá, o acusado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, uma mochila contendo, 01 (um) aparelho celular Samsung A21S e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. 2. Não assiste razão ao Parquet. Apesar de tratar-se de pena reclusiva, não verifico a necessidade de medida de internação. 3. Trata-se de apelado diagnosticado através de laudo de sanidade mental como portador de esquizofrenia paranoide. O perito concluiu que o acusado, à época dos fatos, era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas incapaz de determinar-se conforme esse entendimento, em virtude de ser portador de doença mental e recomendou tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial. 4. Por conta da recomendação do expert, o Magistrado sentenciante aplicou a medida de segurança de tratamento ambulatorial, o que se mostra adequado ao caso concreto. 5. Destarte, diante do teor do laudo supracitado, vislumbro escorreita a sentença impugnada. 7. Além disso, vale destacar que, conforme dispõe o art. 97 § 4º, do CP, durante qualquer etapa do tratamento ambulatorial, a internação do agente poderá ser ordenada, caso necessário. 8. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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984 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CURATELADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em ação de interdição com pedido de curatela declarando a incapacidade relativa da curatelada e nomeando dois de seus filhos como seus curadores. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se apenas quanto à parte da sentença que fixou a residência da curatelada no imóvel localizado em Santa Maria. III. Razões de decidir 3. A sentença, ao concluir pelo retorno da idosa curatelada a sua própria casa, baseou-se sua conclusão do relatório social produzido, levando-se em conta que, não obstante o comprometimento da saúde mental da idosa, seria mais vantajoso ao bem-estar de dona Elsa voltar a residir no imóvel em que passou a maior parte da vida, a qual, provavelmente, ainda está registrada na memória da idosa. 4. O referido Relatório Social (ID 199), conclui os estudos demonstrando que Sra. Elsa aparentemente está bem cuidada e que necessita de ajuda para comer e para sua higiene pessoal. Assim, é mais vantajoso para a idosa o retorno para sua própria residência, onde poderá receber livremente a visita dos filhos e de outros conhecidos do local onde sempre residiu, já que entre os filhos, atualmente, existe algumas resistências e contratempos no que tange à visitação da mãe em seus lares. 5. Assim, percebe-se que a pretensão recursal de mudança de residência da idosa, parece visar mais o interesse do apelante/curador que o da idosa curatelada, uma vez que não encontra apoio em nenhum elemento técnico produzido nos autos. 6. Não há nos autos a existência de quaisquer provas de que ocasionará prejuízos ao bem-estar da Apelante a residência no endereço fixado em sentença, razão pela qual merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA OU A COBERTURA DOS CUSTOS NA REDE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DO SUS. HOSPITAL NÃO CONVENIADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO STJ. PRECEDENTES. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

987 - TJSP. Cumprimento de sentença. Internação compulsória. Evasão do nosocômio. Obrigação não cumprida. Tratamento não finalizado. Prosseguimento do incidente. Extinção afastada. Recurso provido

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988 - TJSP. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa Ementa: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa de cobertura durante a internação, fato não impugnado pelos requeridos - Sentença de parcial procedência dos pedidos que condenou o plano de saúde corréu ao pagamento das despesas efetuadas com a internação e procedimentos realizados - Irresignação do plano de saúde, alegando ausência de elementos que validassem a internação em UTI, fato que teria sido constatado em auditoria médica interna - Não cabimento, considerando a expressa indicação de profissional médico da rede credenciada para o tratamento em caráter de urgência - Aplicação da Súmula 96 do E. TJSP - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que demonstrou elevado grau de periculosidade em suas ações. Trânsito em julgado para o cumprimento. Desnecessidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Alegação de violação do art. 45, § 2º, da Lei do sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 492/STJ. Restabelecimento da sentença que aplicou a medida de liberdade assistida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

992 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

993 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.

994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

996 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de semiliberdade adequada ao caso. Violação ao, II da Lei 12.594/2012, art. 49. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

998 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. RISCO DE MORTE. URGÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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1000 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de urgência e de negativa de autorização para internação em clínicas psiquiátricas credenciadas ao plano. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória no sentido de custeio da internação do autor na clínica em que foi internado emergencialmente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da demandada. Graves transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, havendo risco premente de morte e quadro de ideação suicida. Laudo médico que atesta a necessidade urgente de internação do paciente, após grave surto psicótico. Plano de saúde que indicou a rede credenciada, mas não demonstra a disponibilidade imediata de vaga. Autor que comprova as negativas de atendimento emergencial perante as clínicas psiquiátricas conveniadas ao plano de saúde. Quadro de saúde do paciente que impossibilita a sua remoção, de acordo com a declaração do médico assistente. Cabimento do reembolso das despesas com a internação efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada, considerando a insuficiência de estabelecimento credenciado no local e a urgência do procedimento. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Superação do entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, diante do advento da Lei . 14.454/22. Coparticipação na internação para tratamento psiquiátrico que não se aplica no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual neste sentido. Danos morais caracterizados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

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