Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 653.7256.4002.8178

301 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade em razão de ser a autora acometida pela doença de Alzheimer. Nulidade não configurada. A autora não impugnou a veracidade das assinaturas, tampouco requereu a produção de provas, pois fundamenta a sua pretensão tão somente na sua incapacidade civil à época das contratações. Apenas a partir de 25 de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.7722.5515.5544

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. POSTERIOR AO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2000.3400

303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interdição de cômodo externo da residência do autor, utilizado para confecção de seu trabalho artesanal. Situação que extrapola o mero dissabor. Dever de indenizar. Redução do «quantum» indenizatório, fixado em patamar excessivo. Necessidade. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5006.3400

304 - TJSP. Interdição. Curador especial. Ausência de nomeação. Vício insanável. Imprescindibilidade da nomeação para a defesa dos interesses da interditanda. Não possibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. CPC/1973, art. 1182, § 1º, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.1832.4925.6257

305 - TJSP. Bem móvel - Ação para invalidade de negócio jurídico anterior à interdição do autor, atualmente curatelado - Prova de que os réus apelados sabiam da condição do apelante e tiraram proveito desse fato - Ausência - Sentença mantida - Improvimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.6523.7873.8573

306 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO -

Internação compulsória - Tratamento consistente em internação em clínica especializada na recuperação de dependentes químicos - Sentença de procedência, sem condenação aos ônus de sucumbência - Recurso do Município objetivando a improcedência da ação, e recurso do autor pugnando pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária advocatícia. APELAÇÃO DO AUTOR - Ausente preparo recursal - Facultado o respectivo recolhimento, sob pena de deserção - Autor qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.2316.6633.8109

307 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química. Sentença de improcedência. Comprovação pela ré da existência de estabelecimentos credenciados aptos para o tratamento do autor. Internação emergencial que não obriga a ré ao custeio integral do tratamento. Reembolso devido pela ré nos termos do contrato com observância ao quanto seria pago a estabelecimento credenciado. Coparticipação de 50% do beneficiário após o 30º dia de internação devida nos termos da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp ns. 1.755.866 e 1.809.486 (Tema 1032). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.9901.2744.4892

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação de urgência. Drogadição. Internação de emergência. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Obrigatoriedade de custeio integral pelo plano de saúde, apenas nos casos de urgência ou emergência ou quando inexistente na rede credenciada estabelecimento habilitado para o tratamento de que necessita o beneficiário. Não comprovação de negativa de custeio do tratamento pela requerida anterior à internação do pac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.2405.1665.1543

309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.5365.4910.4748

310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima harmônica e alinhada ao laudo pericial. Conjunto probatório demonstra a responsabilidade ao acusado. Legítima Defesa não demonstrada. Reconhecida a inimputabilidade do réu. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação. Pedido de tratamento ambulatorial. Impossibilidade, pela análise das circunstâncias concretamente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2400.9506

311 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2 - Na hipótese, não prospera a tese de que a ausência de fundamentos para a decretação da internação provisória da paciente impediria a execução imediata da medida de internação imposta n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.4879.0387.4473

312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar internação compulsória em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: O agravante alegou ilegitimidade passiva e dificuldades financeiras para o cumprimento da decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a modificação da decisão agravada. III. Razões de decidir: No curso do recurso, sobreveio sentença que substituiu a decisão agravada, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.6546.2855.6932

313 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de cobertura integral para tratamento psiquiátrico com internação hospitalar - Previsão para tratamento para dependente químico - Requerida demonstrou a existência de clínicas pertencentes à rede credenciada aptas a realizar a internação - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.0935.8644.9490

314 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Alegação de nulidade do negócio jurídico e das faturas. Descabimento. Contrato firmado anos antes da interdição da ré Simone. Incapacidade não informada à autora. Passagens aéreas emitidas por diversos representantes da empresa ré, não apenas por Simone. Nulidades não configuradas. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2317.0076.6285

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INTERDIÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. 2. Nos termos do Enunciado 82 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, «o recolhimento do preparo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.0299.1256.1759

316 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. - À

luz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. - Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido («in r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0001.8300

317 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3 - Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9007.6400

318 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pode ensejar a internação, com fulcro no , I, por evidenciar a situação de extremo risco social do adolescente, mas, no caso, não houve apuração contemporânea dos fatos e o Juiz sentenciante, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9013.5800

319 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Não reconhecimento da responsabilidade penal do apelante. Pretensão da substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade em razão do fato imputado ser punido com reclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7003.3400

320 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0002.0600

321 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Disponibilização de internação involuntária para dependente químico. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Laudo pericial específico indicativo da necessidade da internação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.8013.1290.2383

322 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Autor que postula a interdição da requerida e sua nomeação como curador - Sentença de improcedência - Insurgência de assistente litisconsorcial - Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade - Apelada portadora de esquizofrenia paranoide - Laudo pericial mais recente que constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens, ou que refujam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.2894.5027.7118

323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.4848.5168.3285

324 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Atraso de 24 horas - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Fornecimento de assistência material - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.6218.2153.1842

325 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano material e moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Nexo de causalidade rompido - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano material e moral não configurados - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.4400

326 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. - Constatado que o curador e a curatelada foram casados pelo regime da separação total e que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.2585.4506.2489

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ENTREVISTA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. APELADA MENTALMENTE CAPAZ. AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL. DOENÇAS EXISTENTES NÃO AFETAM SUA CAPACIDADE MENTAL. INCAPACIDADE PSÍQUICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA -

Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. - Por se tratar de medida extrema, a prova da incapacidade total é requisito essencial para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa esteja incapacitada fisicamente ou possua moléstia mental, é necessário que esteja comprovado que a doença a impossibilite de praticar atos da vida civil,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.2098.9871.5458

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - FILHA MAIOR INVÁLIDA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - DECRETO ESTADUAL 46.651/14 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - INVALIDEZ COMPROVADA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA IDADE DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DEPENDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei Estadual 10.366/90 prevê como dependente do segurado o filho inválido, sem estabelecer limite de idade para o início da incapacidade. O Decreto Estadual 46.651/14, ao exigir que a invalidez seja preexistente aos 21 anos do dependente, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei. Comprovada a incapacidade permanente e irreversível da filha do autor por meio de interdição judicial e documentação médica, deve ser reconhecida sua condição de dependente j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.7358.7308.2320

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de despesas hospitalares referentes à internação do autor em UTI, no valor total de R$23.288,54, além de custas e honorários advocatícios. 2. O autor alegou que a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas se deu em razão do tempo de internação, o que foi contestado pela ré, que argumentou a ausência de descumprimento contratual e necessidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0537.0166

330 - STJ. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Superveniência de acórdão. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 3 - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7641.4391

331 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo inicial de 6 meses. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Habeas Corpus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.9959.9526.7875

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA APELANTE, EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO COM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO PODE O CONSUMIDOR SER SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.9077.2257.0278

333 - TJSP. Apelação Cível. Ato administrativo. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Município - Condomínio de apartamentos - Deslizamento de terra - Danos de grande monta - Interdição pela Defesa Civil - Deslocamento de massa de solo decorrente da supressão da cobertura vegetal do talude - Alegação de não ser o responsável pela eliminação da vegetação - Irrelevância - Imóvel de propriedade do ente federativo - Poder-dever de fiscalização - Dever de realizar estudos necessários e posterior implantação das obras de estabilidade e contenção da encosta - Mantença. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Construtora - Condomínio de apartamentos - Deslizamento de terra - Danos de grande monta - Interdição pela Defesa Civil - Prova técnica de engenharia que apurou problemas estruturais no muro de contenção - Necessidade de reparação e/ou reconstrução - Memorial descritivo - Demonstração da não adoção de providências relativas à execução prevista - Existência, ademais, de vícios posteriores à entrega - Inadmissibilidade - Dever de construir e reparar - Locação de imóvel diverso - Desocupação compulsória em virtude da interdição - Pagamento da quantia relativa à diferença entre o correspondente aluguel e o auxílio já pago pelo município - Mantença. Dano moral - Dever de indenizar demonstrado - Obligatio decorrente da solidariedade entre o Município e a Construtora - Valor fixado com moderação face às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Nega-se provimento aos recursos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.7207.6062.8855

334 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. INCAPACIDADE PARA VIDA CIVIL COMPROVADA. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de interdição requerida sob o argumento de que não possui o interditando capacidade para gerir os atos da vida civil, por ser portador de transtorno mental e comportamental advindo do uso de drogas e outras substâncias psicoativas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelo dos irmãos do interditando. Alegam que o laudo médico que embasou a decisão está equivocado e que há divergências nos autos quanto aos estudos sociais realizados e s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.7241.9991.4757

335 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. 2. Laudos médicos e psicológicos juntados aos autos indicam comprometimento parcial da cap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1847.6940

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Incidência sobre aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com o objetivo de que seja reconhecido o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e previdência complementar privada, bem como à repetição de indébito em relação aos valores pagos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo o direito da parte a partir/01/2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5004.2700

337 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de infrações graves. Internação. Cabimento. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do , inciso II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte Superior. 2. Antes da prolação da sentença impugnada, o Adolescente já ostentava duas sentenças desfavoráveis, em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de roubo, tendo-lhe sido aplicadas as medidas de liberdade assistida e de sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.4224.2749.7953

338 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Tutela de urgência em caráter antecedente. Obrigação de fazer. Autora para setor de internação com solicitação de UTI. Negativa de cobertura da internação em razão de carência contratual. Pretensão de cobertura de internação. Admissibilidade. Paciente que enfrentava situação de urgência. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora. Cobertura das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação. Aplicados os preceitos previstos na Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.4443.3577.1586

339 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de internação compulsória de filho em estabelecimento especializado no tratamento de doentes mentais. Não cabimento. Ausente nos autos laudo médico circunstanciado e atualizado fundamentando a necessidade de internação compulsória da requerida, bem como de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Inteligência dos arts. 4º e 6º, da Lei 10.216/2001. A internação compulsória é medida extrema, que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.2937.2502.8340

340 - TJSP. HABEAS CORPUS. Habeas corpus não é a medida adequada para a reapreciação de internação aplicada em sentença, uma vez que há recurso próprio previsto na legislação. Writ conhecido excepcionalmente. Medida de internação cabível. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Condições pessoais do adolescente. Efetividade do processo ressocializador. Prazo da internação fixado de acordo com o art. 121, §§ 2º e 3º, do ECA. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8005.9800

341 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Limitação de diárias hospitalares. Cobertura de apenas 30 dias de internação por ano Inadmissibilidade. Recusa da operadora na expedição de guia de autorização sob o fundamento de que o paciente já havia excedido o limite de internação previsto no contrato. Descabimento. Procedimento intrinsecamente ligado à imprescindível recuperação do paciente em estado grave de depressão com patologia neurológica associada. Cláusula manifestamente abusiva, a inibir cobertura em situações dessa ordem. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3016.8900

342 - TJSP. Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1882.8098.1014

343 - TJSP. Ação visando à internação compulsória do filho do autor em razão de dependência química. Antecipação de tutela determinando a condução do internando a UPA para diagnóstico. Indicação de internação psiquiátrica por uso de múltiplas substâncias psicoativas. Internando que expunha terceiros e ele próprio a risco. Internação realizada pelo período de 30 (trinta) dias, com alta. Obrigação do Estado. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.6554.7320.9599

344 - TJRJ. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Interdição de imóvel por enchentes. Pretensão de recebimento de aluguel social. Sentença de procedência. Irresignação que merece tão somente para adequar o dano moral. Precedente. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1664.3914

345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 2 - A medida de internação está em harmonia com os princípios do Estatuto menorista, tendo em vista que o ato infracional foi cometido mediante o concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.1140.2465.9477

346 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SANAR

In casu, a sentença proferida pelo juízo apontado coator julgou procedente a representação, atribuindo ao paciente a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 ambos da Lei 11.343/2006, aplicando medida socioeducativa de internação e determinando o cumprimento imediato da medida. A defesa, inconformada, sustenta que a determinação de imediato cumprimento da MSE aplicada na sentença ofende o princípio da presunção da inocência, fazendo ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5194.6640

347 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Serviço público minerário. Interdição. Não demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada, porquanto a requerente não traz provas e dados concretos para embasar as suas alegações de que a interdição das atividades de extração e britagem ofende a ordem e a economia públicas, deixando ainda de evide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.4333.5948.0578

348 - TJSP. Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de Ementa: Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de medição contínua que aportou em destino diverso ao contratado, na cidade de Campinas/SP. Situação agravada pela ausência de suporte no tocante ao transporte final até sua residência em horário noturno. Falta de informações adequadas, e de assistência material (transporte terrestre). Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Valor da indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$5.000,00, a fim de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Valor despendido com o transporte terrestre (por aplicativo de passageiros) que deve ser restituído à autora. Sentença reformada. Recurso provido. Sem honorários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.0311.6878.7456

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO ORIUNDO DA PLATAFORMA P-53 DA PETROBRÁS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERDIÇÃO DA PRAIA DOS ANJOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.4307.6765.4197

350 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao representado medida de internação cumulada com medidas de proteção - Pleito voltado à desclassificação do ato infracional equiparado ao tráfico para o da Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de entorpecentes) e aplicação de medida de advertência, ou, subsidiariamente, substituição da internação por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e uma posterior por roubo majorado, com aplicação de medidas de liberdade assistida e internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações