TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA REALIZADA NA PESSOA DO RÉU - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Sendo previsto, no preceito secundário do tipo penal disposto na Lei 11.343/06, art. 33, a aplicação cumulativa de penas privativa de liberdade e pecuniária, não há como promover o decote desta última, sob alegada hipossuficiência do réu. 03. Os bens utilizados para a prática criminosa e aqueles adquiridos através da empreitada delitiva, nos termos do que dispõem os arts. 63, I, da Lei Antidrogas e 243, parágrafo único, da Carta da República, serão perdidos em favor da União.
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