DOC. 821.3024.4600.1274

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com comprovação de autoria e materialidade. O veículo Toyota a motocicleta Yamaha tinha placas artesanais e chassis adulterados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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