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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: excecao de suspeicao

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Doc. 136.2504.1000.9400

151 - TRT3. Exceção de suspeição. Impropriedade e inadequação da medida.

«Não se pode olvidar que a imparcialidade do juiz constitui sustentáculo constitucional do Estado Democrático de Direito e pressuposto processual de existência da relação jurídica processual, além de ser um direito fundamental do cidadão, o qual visa a justiça da decisão, certo de que a imparcialidade do magistrado assegura a dignidade do processo. Por estas razões, a lei determina, de forma taxativa, que o juiz não tenha nenhuma vinculação, quer de ordem objetiva, quer de ordem ... ()

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Doc. 151.3292.7000.0100

152 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Exceção de suspeição não recebida. Suspensão do processo. Improcedência.

«1. É possível ao relator negar seguimento a ação rescisória independentemente de atuação do revisor. Precedente. 2. A mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de nova multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para ... ()

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Doc. 210.8310.9836.5374

153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Omissões apontadas de forma genérica. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea, apta a amparar as conclusões alcançadas. 2 - Os embargos de declaração não comportam conhecimento quando os vícios alegados são apontados de forma genérica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 195.6992.8000.0000

154 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.

«1 - Não se conhece do agravo do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É manifestamente improcedente a arguição de suspeição que não indica fundamento algum de parcialidade do magistrado ou a vinculação dos fatos descritos com as decisões por ele proferidas. 3 - «Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, po... ()

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Doc. 150.6875.2001.5500

155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-doença. Exceção de suspeição de magistrado indeferida. Inadequação da via do writ. Inteligência da Súmula 267/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF. 2. No presente caso, o recurso ordinário em mandado de segurança impugnou acórdão do TRF-3ª Região que inferiu liminarmente petição inicial de mandado de segurança, em que se apontava por abusiva e ilegal a rejeição de exceção de suspeição, decisão proferida em ação previde... ()

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Doc. 145.3760.0003.1500

156 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição de perito. Assistência simples admitida na exceção. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 135, CPC/1973, art. 138, III, e § 1º, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 304, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 306, a exceção de suspeição do juiz ou do perito é um incidente processual que objetiva sanar possível vício existente no processo, não em relação às partes litigantes, mas sim ao próprio órgão encarregado de exercer a jurisdição judicial ou a auxiliar deste, como é o caso do perito ( CPC/1973, art. 139). É incidente processual ... ()

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Doc. 220.5121.2110.8586

157 - STJ. Agravo regimental na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Hipóteses de suspeição não configuradas. Agravo interno improvido.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. 2 - No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3 - Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4 - Ademai... ()

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Doc. 855.1573.9130.2439

158 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE. 1.

Exceção de Suspeição oposta por Diego Carlos da Silva que responde à Ação Penal 0245654-23.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput, em face do Juiz da 16ª Vara Criminal da Capital. Alega o excipiente, em síntese: houve quebra da parcialidade do Magistrado quanto ao reconhecimento realizado pela vítima na Audiência de Instrução e Julgamento; a defesa enfrentou dificuldades que constituem, senão suspeição, violação ao devido processo legal, não ten... ()

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Doc. 230.7030.9721.4144

159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 133.8262.5000.0100

160 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição de ministro do STJ. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O art. 274 do RISTJ estabelece que "a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. 2. Não restam dúvidas de que os motivos ensejadores da presente exceção são anteriores à atribuição da MC 19... ()

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Doc. 250.6020.1277.0254

161 - STJ. Processo civil e administrativo. Exceção de suspeição. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a distribuição do feito. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido. 1.»nos termos do art. 258 doRISTJ, é recorrível, por agravo regimental, somente a decisão proferida por presidente da corte especial, de seção, de turma ou de relator, não sendo cabível contra mero despacho que determina a distribuição do feito.» (rcd no aresp 649.976/rn, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em, 12/05/2015 dje) 18/05/2015

2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.7625.3007.5300

162 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra Presidente da Seção de Direito Privado. Impossibilidade de discussão na exceção de suspeição acerca de questões atinentes aos cálculos havidos na ação de alimentos. Exceção de suspeição julgada há tempo. Ocorrência de decadência. Exceção que não deveria ser julgada pelo Presidente do Tribunal. Julgamento afeto à Câmara Especial. Ausência de qualquer irregularidade por parte do Desembargador que julgou a exceção em substituição ao Presidente da Seção de Direito Privado. Não cabe mandado de segurança contra sentenças ou acórdãos, a não ser teratológicos, abusivos ou ilegais, circunstâncias que inocorrem no caso. Atos processuais regularmente praticados e que observaram os procedimentos legais e regimentais. Segurança denegada.

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Doc. 197.1174.6001.7300

163 - TJDF. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Pretensão ao recebimento de apelação interposta de decisão que rejeitou exceção de suspeição contra Promotor de Justiça. CPP, art. 104. Impossibilidade de recurso. CPP, art. 104.

«1. Consoante disposto no CPP, art. 104, a decisão proferida nos autos de exceção de suspeição arguida contra promotor de justiça não comporta recurso, sendo inviável a interposição de apelação. 2. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 162.4202.3001.6800

164 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Exceção de suspeição. Súmula 214/TST. Incidência.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 893, «os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva». A decisão regional em que rejeitada a exceção de suspeição possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato. Incidência da Súmula 214/TST. Precedentes da Subseção. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 140.6591.0002.2500

165 - TJSP. Falência. Administrador Judicial. Exceção de suspeição. Oposição. Inaplicabilidade. Figura híbrida com funções díspares (defesa de interesses da massa falida e, também, de imparcialidade, requisito essencial quando incumbido pela lei, de examinar habilitações e impugnações de crédito, na fase administrativa). Hipótese a desafiar não exceção de suspeição, mas destituição do administrador em face das alegações e imputações que lhe foram assacadas. Indeferimento liminar afastado, facultado o aditamento da inicial. Recurso parcialmente provido, prejudicado o regimental.

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Doc. 230.7071.0848.5478

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 145. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça rejeitou a exceção de suspeição oposta pela parte ora agravante, em virtude da ausência de demonstração de uma das situações elencadas no CPC/2015, art. 145. A conclusão exarada no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 183.3948.4533.9158

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Incidente de suspeição suscitado em medida cautelar diversa da prisão. Alega-se impedimento de juíza, tendo em vista que ela teria se declarado suspeita em processo outro, em que a esposa do excipiente foi parte. II. Questão em Discussão2. Verificar a regularidade formal da exceção. III. Razões de Decidir3. O CPP, art. 98 exige que a exceção de suspeição seja acompanhada de procuração com poderes especiais, mas isso não foi observado no caso em análise.4. ... ()

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Doc. 143.5373.7002.6800

168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Ausente prova da alegada parcialidade do magistrado, não deve prosperar a Exceção de Suspeição. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 221.2020.9212.9757

169 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.

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Doc. 154.5443.6000.2100

170 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada.

«Não se verifica a suspeição do juízo em razão de interesse no resultado da causa, quando proposta ação civil pública pelo MPT em decorrência de ofício pelo juízo, expedido consoante previsão do Lei 7.347/1985, art. 7º. Uma vez que se trata de obrigação legalmente imposta, seu cumprimento não configura interesse particular capaz de turbar a imparcialidade do julgador e caracterizar as hipóteses previstas nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135.»

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Doc. 191.4030.7000.0000

171 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Embargos de declaração. Não indicação de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no novo, CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso em tela, a embargante a embargante não aponta nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, insurgindo-se, em verdade, contra a solução do mérito do recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 492.9598.5947.2323

172 - TJSP. Direito Processual Civil. Incidente de Suspeição. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição do Pedido. I. Caso em Exame Incidente de suspeição cível proposto por Condomínio Parque Residencial Colina das Estrelas contra a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Tatuí, alegando vínculo subjetivo devido à residência da magistrada no condomínio e relação com o síndico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para a suspeição da magistrada, conforme previsto no CPC, art. 145. Há duas questões em discussão: (i) saber se a magistrada possui interesse no julgamento do feito; e (ii) se a relação com o síndico compromete a imparcialidade da juíza. III. Razões de Decidir3. A exceção de suspeição não apresenta fatos concretos que demonstrem a parcialidade da magistrada.4. As decisões proferidas pela juíza foram fundamentadas e não evidenciam qualquer interesse pessoal ou vínculo que comprometa a imparcialidade. A alegação de que a magistrada reside no condomínio não configura, por si só, suspeição. IV. Dispositivo e Tese5. Incidente de suspeição rejeitado.Tese de julgamento: 1. A exceção de suspeição não se sustenta. 2. O descontentamento com decisões não implica em suspeição do juiz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência Citada: TJSP, Exceção de Suspeição 0002750-38.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15/02/2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0044528-22.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 21/02/2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0025961-45.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento, Câmara Especial, j. 05/02/2021; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0001526-70.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 03/03/2021

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Doc. 163.6125.9001.7000

173 - TJSC. Exceção de suspeição. Sustentada imparcialidade por suspeição da juíza de primeiro grau ao argumento de haver amizade íntima entre ela e a promotora de justiça que ofereceu a denúncia. Medida manifestamente improcedente. Alegação de que aquelas possuem amizade pelo facebook e que moram no mesmo edifício e foram vistas jantando juntas que não caracteriza amizade íntima capaz de importar em imparcialidade e prejudicar a condução do processo. Mero coleguismo profissional. Esclarecimento, inclusive, da magistrada que demonstra sua postura imparcial. Exceção rejeitada liminarmente.

«Tese - A existência de mero coleguismo entre a magistrada de primeiro grau e a promotora de justiça atuante no processo não é capaz de demonstrar a imparcialidade da juízo e, dessa forma, não configura hipótese de suspeição

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Doc. 190.5190.5002.8300

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de exceção de suspeição. Rejeição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência. Supremo Tribunal Federal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). 2 - A controvérsia diz respeito à ação de exceção de suspeição, a qual foi rejeitada na origem pela câmara julgadora. 3 - Na hipótese, o tribunal local rejeitou a exceção de suspeição por entender que não há elementos que indiquem o intuito deliberado do juiz de prejudicar o excipiente ou de favorecer a parte contrária. As... ()

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Doc. 148.0310.6008.3200

175 - TJPE. Exceção de suspeição. Interpretação restritiva do CPP, art. 254. Inexistência de intenção da magistrada em prejudicar ou beneficar as partes pela mera manifestação de sua opinião sobre o crime em audiência. Rejeição da exceção de suspeição. Decisão unânime.

«1. A causa de suspeição contida no CPC/1973, art. 135, Vnão se encontra prevista no CPP, art. 254 e a orientação deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 2ª Câmara Criminal, é no sentido de que o CPP, art. 254 consigna um rol taxativo das causas de suspeição do magistrado no processo penal, o qual não comporta interpretação extensiva. 2. A situação prevista no CPC/1973, art. 135, V, não se ajusta aos fatos narrados pelo excipiente, porquanto não se vislumbra qualquer ben... ()

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Doc. 191.2111.0006.3500

176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo entre as partes homologado em juízo. Extinção da exceção de suspeição na origem. Perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial. Agravo interno provido.

«1 - A homologação de acordo celebrado entre as partes que extinguiu a exceção de suspeição na origem enseja superveniente perda de objeto do agravo de instrumento e recursos interpostos contra decisão que entendeu não demonstrada a suspeição do magistrado. 2 - Agravo interno provido para reconhecer a perda superveniente de objeto do recurso especial na parte em que discutida a suspeição

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Doc. 196.0322.8000.7900

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes. 2 - caso, o excipiente não indicou em qual das hipóteses de suspeição taxativamente previstas referido dispositivo legal, a Ministra excepta teria incorrido, limitando-se a acoimá-la de julgadora parcial em virtude de intervenções pretéritas em outros feitos por ela relatados. 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 136.2350.7001.1300

178 - TRT3. Exceção de suspeição. Rejeição. Poder-dever do magistrado de manter a ordem durante as audiências.

«Nos termos do CPC/1973, art. 445, I e IIo Magistrado tem o poder-dever de manter a ordem durante as audiências, podendo, inclusive, determinar a retirada da sala de audiência daquele que estiver perturbando ou impedindo, de qualquer modo, o bom andamento dos trabalhos e apurações. O ato praticado nesse sentido não respalda, por si só, a suspeição arguida por parte daquele que sofre as reprimendas do Magistrado, sobretudo quando não existe qualquer elemento de prova de que tenha havido... ()

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Doc. 204.3155.5003.4900

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Exceção de suspeição. 2 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pelos recorrentes. 3 - O reexame de fatos e provas não é permitida na via especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 103.2110.5001.6300

180 - TJBA. Exceção de suspeição. Amizade íntima. Conceito. Necessidade de se demonstrar, convincentemente, a incompatibilidade do juiz. Insuficiência de simples alegações baseadas em notícias e boatos. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.

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Doc. 990.3613.8073.5367

181 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Exceção de Suspeição. Insurgência contra r. decisão monocrática que não conheceu de incidente de suspeição. Pretensão de afastamento do MM. Juiz de Direito responsável pelo processamento do Inquérito Policial no qual o excipiente é corréu. Ajuizamento intempestivo, alguns meses após a publicação dos ofícios pelo Magistrado excepto. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 146, caput. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agrav... ()

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Doc. 898.1654.1318.9814

182 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de ação de execução de título extrajudicial, na qual o excipiente figura como terceiro interessado alheio à execução. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Ju... ()

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Doc. 250.2280.1923.5757

183 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, fundamentada na ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 e na insuficiência das decisões contrárias às pretensões da parte para comprovar a suspeição alegada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve o... ()

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Doc. 166.0632.8000.2300

184 - STJ. Exceção de suspeição. Rejeição. Agravo regimental. Advogado. Necessidade. Recurso. Ausência de capacidade postulatória do excipiente para recorrer.

«1. O excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do indeferimento do respectivo pedido. 2. A interposição de recurso, por sua complexidade, exige específicos conhecimentos técnico-jurídicos, que o... ()

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Doc. 155.7945.9000.3500

185 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Exceção de suspeição. Prazo. Termo a quo. Ciência do fato ensejador da suspeição. Intempestividade da arguição. CPP, art. 96.

«1. Dispõe o CPP, art. 96 que, «a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente». 2. Com efeito, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar no processo, ou seja, logo após o interrogatório ou no momento da defesa prévia, sob pena de preclusão. 3. Por óbvio que o referido incidente poderá ser instaurado em momento posterior a esses atos processuais quando o fato que o ocasio... ()

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Doc. 241.1011.0165.0763

186 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Processo principal extinto. Ausência de interesse de agir em relação ao incidente. Ausência de interesse recursal.. A exceção de suspeição dirige-Se contra a pessoa do juiz, que tem sua imparcialidade questionada. Se o excepto não mais preside o processo principal, em virtude de substituição determinada pelo tribunal estadual, vindo o seu sucessor a extinguir a ação, resta exaurido o objeto do incidente, que também deve ser extinto, por falta de interesse de agir. Precedentes.. Entretanto, tendo o tribunal estadual ignorado essa circunstância e decidido o mérito da exceção, julgando-A improcedente, também inexiste interesse recursal, pois a ação principal já foi extinta, de modo que não haverá mais nenhum sentido em se discutir a suspeição do excepto, até porque não foi ele o prolator da sentença.. Nessa situação, não há de se cogitar do eventual interesse na substituição da decisão de improcedência pela de carência, visto que o art. 268, caput, primeira parte, do CPC, não encontra aplicabilidade à espécie, já que a exceção de suspeição é mero incidente processual, acessório do processo principal.. Também não existe interesse público no julgamento da exceção, que serviria para apuração dos fatos que deram origem à arguição da suspeição. Esse procedimento poderia ter sido adotado administrativamente pelo tribunal estadual, independentemente da continuidade do processo, inclusive como desdobramento da própria decisão que determinou a substituição do excepto.

Recurso especial não conhecido.

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Doc. 146.8983.5017.1500

187 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação acidentária. Nomeação de Perito Médico. Suspeição não configurada. Ética médica não violada. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7012.0800

188 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Possibilidade. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse ajuizada pela assessora da magistrada suscitante. Juíza que remeteu o processo ao substituto legal ante a exceção de suspeição oposta. Substituto legal que entendeu não haver motivo de suspeição.

«Caso dos autos que não configura hipótese de impedimento, mas que gerou uma situação, no mínimo, incômoda em que se viu envolvido o juízo suscitante, na medida em que uma das partes é sua assessora direta, exercendo cargo de confiança junto ao seu gabinete. Litígio que envolve questões familiares, tendo como pano de fundo uma pequena comunidade. Em sendo de foro íntimo, os motivos sequer necessitariam ser declinados, porque estariam no âmago do juiz. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JU... ()

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Doc. 142.2191.4002.4100

189 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Apelação não conhecida. Pretensão de reforma da sentença pelo habeas corpus. Suposta contradição na apreciação da prova. Exceção de suspeição. Exame que demandaria apreciação profunda de prova. Via heroica. Inadequação. Recurso improvido.

«1. Não se presta o habeas corpus para a verificação de impropriedade no exame da prova ou para o reconhecimento de suspeição do juiz. Não admitido o processamento de apelação, objetivou-se a reforma da condenação por meio da impetração do habeas corpus, que, à toda evidência não se presta como sucedâneo de exceção de suspeição nem como instrumento para a discussão de colorido probatório. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 121.0067.3241.9278

190 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL.

Reclamantes condenados por ofensa ao art. 213, §1º, c/c art. 226, I, ambos do CP, que opuseram exceção de suspeição, ao argumento de que a sentenciante emitiu opiniões de cunho pessoal sobre os acusados, de forma inadequada, o que, em tese, afastaria sua imparcialidade. Correição Parcial contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição, por ter sido apresentada após a prolação de sentença. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RECLAMENTES. Ainda que o processamento do incidente não tenha ... ()

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Doc. 184.3323.9006.2700

191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão alcançada pela instância de origem, soberana na análise das provas dos autos, no sentido do não acolhimento da exceção de suspeição ante a ausência de quaisquer das hipóteses taxativas enumeradas no CPP, art. 254, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, nos estritos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.8314.6000.0100

192 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Vedação à reformatio in pejus. Matéria estranha ao objeto restrito do recurso.

«1. O objeto dos Embargos de Divergência é a decisão colegiada que se limitou a anular todo o processamento do Agravo 1.310.516/BA. O recurso acima indicado foi interposto contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu Recurso Especial que impugnou o acórdão proferido no julgamento de Exceção de Suspeição em Ação Rescisória. 2. No aludido feito, a e. Ministra Maria Isabel Gallotti conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a existência... ()

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Doc. 221.2020.9175.1547

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou liminarmente a presente Exceção de Suspeição. II - A decisão ora agravada rejeitou liminarmente a Exceção de Suspeição, em razão da ausência de demonstração da existência de indício de vínculo subjetivo do Ministro exceto com o resultado do processo. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a... ()

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Doc. 779.4848.5860.1483

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pedido de suspensão da Leilão judicial sob fundamento da suspeição do juiz da causa. Não evidenciado, por ora, nenhum dos pressupostos legais no caso concreto, não é caso para a suspensão da tramitação do feito executivo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6261.2180.4829

195 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado. Falta de elementos concretos. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 145. Rejeição da exceção. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Exceção de suspeição proposta contra juiz da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo imóvel arrematado pelo Banco Sistema S/A. com alegação de favorecimento da instituição financeira e requerimento de nulidade de atos processuais. 2 - O juiz se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, após arguida a exceção, gerando discussões sobre efeitos retroativos dessa declaração. O TJMT inicialmente considerou a exceç... ()

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Doc. 220.9160.6708.5554

196 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, ao rejeitar a exceção de suspeição, concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que inexiste qualquer fato capaz de macular a imparcialidade da Magistrada, de modo que para alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.4894.4000.0000

197 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente.

«1. A decisão agravada decidiu de forma cristalina e fundamentada ao afirmar que, da narrativa dos fatos, não se vê nenhuma das hipóteses legais definidas no CPC, art. 135 - Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. Ademais, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. 2. O afastamento do juiz natural da causa, em razão do reconhecimento da suspeição, exige a demonstração um prévio comprometimento do julgador para... ()

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Doc. 103.1674.7070.8000

198 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição argüida contra Juiz de Tribunal. Prazo para suscitação. CPC/1973, art. 561.

«O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta - por não se incluir naqueles previstos no CPC/1973, art. 561- pode ser realizado sem prévia intimação das parte e seus advogados, caso em que os Regimentos Internos dos Tribunais podem dispor soberanamente. Nos Tribunais de Justiça (e, em geral, nos demais Tribunais), a argüição de suspeição será sempre pessoal e individual, em relação a cada um de seus membros, não ficando os de... ()

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Doc. 154.1950.6007.2600

199 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do Juiz são aqueles expressamente relacionados nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não basta para caracterizar a hipótese os atos praticados pelo Magistrado atinentes à condução do processo, bem como a sentença proferida, mormente quando contrária aos interesses dos excipientes. caso em apreço, a atitude da Juíza excepta de antecipar o julgamento da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ausência de interesse proces... ()

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Doc. 230.5091.0114.0909

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Exceção de suspeição. Magistrado de primeiro grau. Art. 145, I e IV, do CPC/2015. Dúvida quanto à imparcialidade. Exceção acolhida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, a... ()

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