Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6033.0002.7000

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem, analisando os elementos contidos nos autos, rejeitou a exceção de suspeição do magistrado singular, porque ausentes quaisquer das hipóteses do e por entender que a irresignação manifestada no incidente comportava recurso próprio. A alteração desse entendime... ()

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Doc. 192.4094.1003.6000

252 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova em sede de exceção de suspeição. Provas consideradas desnecessárias pelo tribunal a quo. Exceção de suspeição parcialmente acolhida. Determinação de redistribuição dos autos ao substituto legal. Ausência de constrangimento ilegal. Exame acerca da conveniência ou necessidade da produção de provas. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Embora o... ()

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Doc. 868.7138.7550.5943

253 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pretensão de afastamento do MM. Juiz do processamento de ação de execução extrajudicial, na qual a excipiente é executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de qualquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada.

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Doc. 240.6240.9345.9530

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposto roubo majorado. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de procuração com poderes especiais. Requsito do CPP, art. 98. Representação processual irregular. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Nos termos do , a exceção de suspeição exige procuração com poderes especiais, obrigação legal não cumprida pela defesa, ensejando o não conhecimento da exceção pelo Tribunal de origem. Precedentes. III - Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da suspeição, impossível analisar a matéria ... ()

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Doc. 103.1674.7205.1500

255 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa () em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.»

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Doc. 154.7194.2003.6600

256 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento exceção de suspeição de juiz. Alegação de inimizade do magistrado com o procurador da parte. CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Improcedência do pedido.

«Não estando inserida no estrito rol das hipóteses de suspeição dispostas nos artigos 801 da CLT e 135 do CPC/1973, este subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, a alegada inimizade do Juiz com o procurador da parte não autoriza a suspeição pretendida. No caso, o pedido esbarra, ainda, na preclusão, diante do parágrafo único do , uma vez que a suspeição só foi formulada após realização de ato judicial. Acolher a suspeição, sob a mera alegação de inim... ()

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Doc. 142.4661.3001.9100

257 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.

«1. O, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. 2. Não se configura no conceito de causa de competência originária o incidente de exceção de suspeição instaurado no curso de apelação distribuída a Tribunal de Justiça, no qual se verificou a oposição reiterada de embargos de declaração considerados protelatórios e ensejadores da multa ... ()

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Doc. 520.2038.9624.7716

258 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Sentença que deu por cumprida a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do , II. Inconformismo. Apelantes que, com a procedência da exceção de suspeição de Valdete e a nulidade do procedimento administrativo, pretendem a imediata reintegração aos cargos. Inadmissibilidade. 2. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. Segundo entendimento adotado pelo E. STJ, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituí... ()

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Doc. 792.9719.1353.5961

259 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA» - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL» - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5010.8578.7524

260 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação e exceção de suspeição. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente condenado à pena de 18 anos de reclusão. Omissão. Vício constatado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Nulidade. Julgamento perante o tribunal do Júri na pendência de incidente de exceção de supeição. Possibilidade. Inexistência de efeito suspensivo automático. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC 439.143/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 2 - Não há falar em manifesto excesso de prazo para o ju... ()

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Doc. 165.3203.2000.5900

261 - TJSP. Suspeição. Exceção. Parcialidade do magistrado, por ter ele declarado suspeição, em outro processo entre as mesmas partes. Intempestividade. Fato motivador da exceção ocorrido há mais de quinze dias. Ausência, outrossim, de menção a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Não conhecimento da exceção.

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Doc. 165.3203.2003.3400

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Suspeição. Execução por título judicial. Não conhecimento. Impugnação que deve ser formulada em primeiro grau pela via própria, sob pena de supressão de instância. Desnecessidade, ademais, de se aguardar o resultado da exceção de suspeição e da representação feita contra o perito perante o conselho profissional (crc). Recurso desprovido.

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Doc. 118.7132.4904.6569

263 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a arguição de suspeição do Perito (médico) judicial".

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Doc. 240.9130.5566.0509

264 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 96 a 111 e 254, I e V, todos do CPP. Nulidade. Tribunal de origem que indeferiu o pleito defensivo com suporte na intempestividade. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade de se falar nos autos. Verificação. Ocorrência. Devidamente constatada a preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.

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Doc. 739.6690.3745.8835

265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST . 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa, sem que isso configure vedação ao acesso ao Judiciário, de modo que não se cogita de inconstitucionalidade e nem violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Incabível, portanto, o recurso ordinário interposto. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 230.6250.8842.8844

266 - STJ. Agravo regim ental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Representação criminal. Suspeição. Não ocorrência. Intempestiva. Descontentamento com julgado. Agravo regim ental desprovido.

1 - « As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021). 2 - Ajuizada exceção de suspeição comente 2 anos após o ato judicial praticado, é intempestiva a irresignação. 3 - Ademais, o fato de um magistrado não acolher alegação de uma das partes não importa em sua suspeição, e alegar t... ()

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Doc. 151.7020.0001.9400

267 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Alegação não demonstrada. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local consignou: «Portanto, a ocorrência da parcialidade do juiz constitui fato que acarreta a nulidade dos atos; todavia para que as alegações trazidas pelo excipiente sejam levadas em consideração, mister que elas sejam revestidas de provas suficientes que não deixem espaço para dúvidas, não sendo admitido em nenhum caso, meras alegações. O excipiente não logrou êxito em comprovar quaisquer das hipóteses previstas no , que possam ensejar realmen... ()

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Doc. 220.5111.1733.6972

268 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Indeferida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição arguida contra desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. No Tribunal a quo, a suspeição foi indeferida por manifesta improcedência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ... ()

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Doc. 939.9067.9644.6916

269 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, no qual o excipiente figura como executado. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 162.2453.9001.2200

270 - STJ. Recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Exceção de suspeição do magistrado. Intempestividade. Pretensão de revisão atrelada ao reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem da paternidade biológica, mas sem a alteração registral correspondente. 3. Inexistência de ofensa ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 4. O Tribunal de origem, ao analisar os requisi... ()

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Doc. 240.8261.2419.0818

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição do juiz. Favorecimento de uma das partes não comprovado. Interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa não evidenciado.

1 - A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no (CPC/73, art. 135) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente. 2 - Na hipótese, a decisão judicial que deferiu o levantamento da penhora sem prévia oitiva do devedor, muito embora possa, em tese, caracterizar ofensa ao rito processual não trouxe, segundo consignado pelo acórdão estadual, nenhum prejuízo efetivo para a parte. 3 - Demais disso não ficou demon... ()

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Doc. 210.9300.9403.1245

272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irr... ()

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Doc. 164.7400.5016.6600

273 - TJSP. Menor. Ato infracional. Equiparação a roubo duplamente qualificado, tentado. Hipótese. Autoria e materialidade comprovadas, contando com confissão e reconhecimento pessoal em juízo. Aplicação de medida sócio educativa consistente em internação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 146.5370.6003.3400

274 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Anteriores embargos de declaração decididos monocráticamente. Adequação. Recurso integrativo oposto contra decisão monocrática. Exceção de suspeição não admitida. Ausência de sobrestamento do feito. Inexistência de nulidade na decisão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não providos.

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Doc. 184.2365.7008.8900

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo negou provimento à exceção de suspeição do Magistrado de primeiro grau, pois além de intempestiva, a tese defensiva não apresenta qualquer motivo capaz de afetar ou que efetivamente tenha afetado a imparcialidade, eis que não há qualquer manifestação específica com relação ao excipiente. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é... ()

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Doc. 230.6190.3385.0170

276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a omissão justificadora de suprimento no julgado embargad... ()

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Doc. 195.5611.7000.2300

277 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo recurso contra a decisão do Juízo a quo que anulou o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que o processo estava suspenso, em decorrência da exceção de suspeição oposta pela parte, o Tribunal de origem não poderia desconsiderar esse decisum, de ofício, para reconhecer a intempestividade da apelação interposta, pois a matéria já estava preclusa. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Cote Supe... ()

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Doc. 176.2815.6002.5700

278 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. O inconformismo da parte com referência a decisões judiciais que lhe são desfavoráveis não tem o condão de levantar suspeita sobre o juiz da causa não traduzindo as hipóteses legais do CPC, art. 145 de 2015 e conforme entendimento estampado na Súmula 88 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso rejeitado.

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Doc. 439.7463.5892.2863

279 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. 1) A

medida pleiteada é de extrema excepcionalidade e somente se justifica quando estiver presente alguma das hipóteses dos O caso dos autos, sequer em tese, reflete qualquer dessas hipóteses. 2) O excipiente é réu nos autos da ação penal 0801853-63.2023.8.19.0078, em que responde pelos delitos dos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/2006, e opôs Exceção de Suspeição contra o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, Dr. Danilo Marques Borges, sob o arg... ()

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Doc. 196.0860.9000.0000

280 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração pedido de reconsideração exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do e , são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 826.9772.8462.9275

281 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Incidente de suspeição rejeitado.

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Doc. 161.5763.0001.6800

282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Cerceamento de defesa. Impossibilidade do seu exame. Súmula 7. STJ. Irrelevância da discussão. Rejeição da exceção por falta de subsunção do fato às hipótese do CPC/1973, art. 135. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa, porque decidida a lide (exceção de suspeição) antecipadamente, não pode ser (re) avaliada em recurso especial quando a corte de origem, na admissibilidade do recurso especial, afiança que a temática exigiria o exame de prova ainda não produzida, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A discussão acerca do cerceamento de defesa, embora constituindo um dos fundamentos do recurso especial, deixa de ter relevância se a decisão r... ()

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Doc. 240.6240.9209.6283

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Embargos de declaração e agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Exceção de suspeição. Elemento de parcialidade. Necessidade de comprovação inequívoca dos pressupostos da imparcialidade. Não ocorrência. Não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: «a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do enseja a rejeição da exceção de suspeição» (AgInt na ExSusp 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023 ). I... ()

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Doc. 103.1674.7546.2600

284 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. CPC/1973, art. 135, V.

«Quando o magistrado demonstra certeza prévia quanto ao objeto do litígio, não apreciando as teses opostas e as questões divergentes, faz nascer nas partes litigantes o sentimento de desconfiança quanto à sua imparcialidade. O acolhimento na lei de normas sobre suspeição longe de ser injúria aos juízes é ato de justiça que se lhes faz, reconhecendo-lhes a condição humana e poupando-os de possíveis desacertos. Dizer que o juiz é suspeito não significa, de maneira alguma, admitir... ()

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Doc. 146.3794.3000.9400

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de suspeição. Rejeição em razão da ausência de «prova ou razão» que justificasse seu acolhimento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 381.9414.9955.8456

286 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST. 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa, sem que isso configure vedação ao acesso ao Judiciário, de modo que não se cogita de inconstitucionalidade e nem violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. 2. Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 210.8131.1633.0464

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Exceção de suspeição e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial aviado contra exceção de suspeição e embargos de declaração julgados monocraticamente. 3 - Inexistênc... ()

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Doc. 972.2720.6337.7171

288 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a Magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO

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Doc. 175.3664.0003.1200

289 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Tempestividade. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se de Exceção de Suspeição apresentada pelo Ministério Público Federal em relação ao Juiz federal da 1ª Vara Federal/RR, Helder Girão Barreto, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, que tem como causa de pedir supostos atos de improbidade administrativa na adjudicação de bens por Procurador da Fazenda Nacional, em Execuções Fiscais. 2. O Tribunal a quo não conheceu da Exceção de Suspeição, porque intempestiva. 3. Nos Embargos de Declaração, o ora... ()

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Doc. 106.8612.8000.3400

290 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.

«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.»

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Doc. 171.5250.1000.0500

291 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Exceção de suspeição de magistrado. Dispensa de procuração. Lei 5.869/1973, art. 313. Instrumento devidamente formado. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 103.1674.7345.5000

292 - TJMG. Exceção de suspeição. Não-acolhimento por parte do magistrado. Atitude correta. Pedido indeferido. CPP, art. 98.

«Advogado que pretende afastar o juiz do processo por supostos «problemas» pessoais entre ambos. Questões que não justificam o afastamento do magistrado por possuir a parte os recursos próprios cabíveis previstos em lei para corrigir os eventuais enganos.»

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Doc. 162.7733.4002.5700

293 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Intempestividade da exceção de suspeição. Renovação de questão. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. O recorrente, ora agravante, suscitou alegação de que houve violação do , pois «omitiu-se e não explicitou o termo a quo da contagem do prazo para apresentação da exceção no caso concreto porquanto não estabeleceu em que momento a recor... ()

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Doc. 220.6171.2242.9764

294 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. CPC/2015. Ausência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 145 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do art. 277, § 1º do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator a rejeição liminar do incidente de suspeição, quando for de manifesta improcedência. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. I... ()

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Doc. 138.7581.4002.6900

295 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação civil pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 820.0621.8357.6384

296 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Alegação de parcialidade do juiz - Inconsistência - Ausência das hipóteses previstas no - Mera insatisfação com atos judiciais que poderiam ser revistos por via recursal - Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 137.1401.3003.7600

297 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Interposição de exceção de suspeição. Ato processual apto a produzir a suspensão do processo. Necessidade de o Juiz de primeira instância aguardar a solução do incidente para dar sequência ao andamento do processo, inclusive no que tange a expedição de guia de levantamento, que, ademais, não pode ser considerado ato urgente que justifique o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0511.5987

298 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem.

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Doc. 174.1192.4002.4200

299 - STJ. Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido feito no recurso. Exceção de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Suspeição proposta pelo ora recorrente contra o MM. Juiz de Direito da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 2. O Juiz de 1º Grau não reconheceu a suspeição. 3. O Tribunal a quo rejeitou a Exceção de Suspeição. 4. Esclareça-se que a Corte Especial decidiu que o pedido de deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita poderá ser feito na própria petição recursal... ()

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Doc. 220.2211.1784.7378

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Conclusão no sentido da ausência de provas que demonstrassem a suspeição da julgadora. Inexistência de mácula à imparcialidade da juíza. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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