Divisao Planta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.1743.5003.0500

151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Aumento da base de cálculo. Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da Lei Municipal 5.753/2001, a planta genérica de valores veicularia os parâmetros para o arbitramento da base de cálculo do IPTU, no Município de Guarulhos, razão pela qual deveria ter sido publicada juntamente com a lei municipal que procedeu à majoração do tributo e instituição de alíquotas progressivas. Nessa linha, entendeu violado o e o princípio constitucional da publicidade. 2. Não há como se admitir o recu... ()

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Doc. 160.7335.8003.9000

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Sistema de planta comunitária. Pct. Devolução do valor investido. Correção do cálculo exequendo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6203.1828

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel na planta. Dano moral configurado na hipótese. Recurso especial. Comando normativo apontado como violado insuficiente para amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O dispositivo legal apontado como violado (art. 884 do CC/02) não tem comando normativo apto a 284 amparar a tese recursal quanto à inexistência de dano moral. Incidência, por analogia, da Súmula do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.1011.1002.6100

154 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Elementos necessários à propositura da ação. Requisitos. Art. 942,CPC/1973. Planta do bem usucapiendo satisfatória. Identificação e individualização suficientes. Certidões cartorárias juntadas que demonstram que inexiste assentamento registral referente ao lote do imóvel em tela. Impossibilidade de se saber quem são os reais proprietários. Autores que tomaram as providências necessárias. Ação que deve prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados. Recurso provido.

«1. Para o ajuizamento da ação de usucapião, faz-se necessária a juntada da certidão do registro e da planta do imóvel objeto da ação, nos termos do 2. A planta do imóvel deverá conter descrição pormenorizada do imóvel usucapiendo, com sua identificação feita, se urbano, mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver (Lei 6.015, de 31.12.1973, art. 176, §... ()

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Doc. 230.7040.2898.7267

155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Comissão de corretagem. Cobrança. Direito à informação. Ausência. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação. 3 - Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de... ()

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Doc. 230.9041.0853.6853

156 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática inapta para este fim. Precedentes. Cláusulas penais em favor do consumidor. Previsão em contrato de duas disposições. Idêntico fato gerador. Bis in idem. Revisão. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - A revisão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de cumulação de duas cláusulas penais previstas no contrato demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 241.1060.8938.1745

157 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Retribuição acionária. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 538 e CCB, art. 884. Razões dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). II - Em âmbito de especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto d... ()

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Doc. 153.1271.2002.1200

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema de planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Contrato sob a égide da Portaria 117/1991. Previsão de retribuição acionária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem explicitou que os contratos apresentados foram firmados sob a égide da Portaria 117/1991, que previa a retribuição em ações e não previa a doação do acervo à companhia telefônica, razão pela qual entendeu ser cabível a retribuição na forma de integralização de ações. Alterar esse entendiment... ()

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Doc. 153.2731.5003.4300

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema de planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Contrato sob a égide da Portaria 117/1991. Previsão de retribuição acionária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem explicitou que os contratos apresentados foram firmados sob a égide da Portaria 117/1991, que estabelecia a retribuição em ações, mas não previa a doação do acervo à companhia telefônica, razão pela qual entendeu ser cabível a integralização acionária. Alterar esse entendimento demandaria o ree... ()

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Doc. 173.3800.2004.6800

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Planta comunitária. Legitimidade. Não indicados os dispositivos violados. Súmula 284/STF. Direito à devolução dos valores. Portaria 117/1991. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à devolução dos valores pagos, afirmando que o contrato foi firmado sob a égide da Portaria 117/1991, que a ... ()

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Doc. 137.7930.4001.1600

161 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Demanda postulando retribuição em ações ou restituição dos valores investidos na extensão de rede de telefonia da modalidade planta comunitária (pct). Decisão monocrática provendo o regimental da companhia telefônica para conhecer do agravo e, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos consumidores.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Planta comunitária de telefonia. A jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Privado é no sentido de que é válida a cláusula contratual que impunha a doação ... ()

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Doc. 146.5370.6004.5500

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há que se falar em violação do , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. A 2. Para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da Construtora indenizar os danos morais e materiais ao recorrido, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fáti... ()

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Doc. 150.1412.6005.7000

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há que se falar em violação do , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da Construtora indenizar os danos morais e materiais ao recorrido, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático... ()

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Doc. 803.1506.3710.6076

164 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Ordinária - Insurgência contra r. decisão que determinou a apresentação aos autos da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo - Cabimento da insurgência - Autora beneficiária da Justiça Gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 773.8582.7580.9959

165 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 640, de 14.12.2023, do Município de Jaú, que dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para fins de IPTU. Lei que trata de matéria exclusivamente tributária, afastada a necessidade de realização de audiências públicas para aprovação da lei, uma vez que não produziu qualquer reflexo na legislação atinente ao desenvolvimento urbano ou meio ambiente. A atualização da planta genérica de valores é necessária e obedece em especial aos princípios da legalidade, transparência e da justiça tributária, insculpidos no CF/88, art. 145. Possibilidade do Município promover a revisão da planta genérica de valores para atualização do valor real dos bens imóveis, seguindo-se os critérios de conveniência e oportunidade, uma vez que a última atualização havia ocorrido em 2013. Tanto a CF/88, como a Constituição Estadual não tratam especificamente da participação popular na atualização da PGV para fins de IPTU, de modo que eventuais irregularidades ou desvios devem ser apurados e corrigidos nas esferas próprias, com instrução probatória, o que se afigura incompatível com a via do controle concentrado. A participação popular é instrumento consolidado no planejamento urbano, que legitima com maior vigor os atos da Administração Pública, entretanto, tratando-se de legislação tributária, não é expediente obrigatório a ser observado, mas sim facultativo, de forma que não há qualquer inconstitucionalidade na contestada lei. Inconstitucionalidade afastada. A elaboração da planta genérica de valores é tarefa técnica afeta à Administração Pública, que se vale, para a sua fixação, do mapeamento urbano e pesquisa de mercado imobiliário, sem qualquer obrigatoriedade constitucional ou infraconstitucional que obrigue a participação da comunidade. Inviabilidade do controle abstrato de lei municipal em ação direta de inconstitucionalidade em confronto com lei infraconstitucional. Inteligência dos arts. 30, II e III e 156, I, da CF/88 e dos arts. 160, I, e §1º, 163, I e II, e 144, todos da Constituição Estadual. Entendimento deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ação improcedente

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Doc. 163.3950.1002.8400

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Planta comunitária. Retribuição de ações. Não obrigatoriedade. Prescrição trienal. Ocorrência. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 173.1555.8002.2300

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de imóveis na planta. Decisão de primeiro grau, confirmada pelo tribunal estadual, que ordena a inclusão, nos contratos, de cláusula contendo expressa previsão de data para a entrega das chaves do imóvel. Revisão do valor da multa por descumprimento da sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A revisão do valor arbitrado a título de multa por descumprimento de sentença encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, não sendo esse o caso dos autos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 177.9819.3787.4360

168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a juntada de memorial descritivo e planta topográfica. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Assistência judiciária que abrange a produção da prova pericial, garantindo o acesso à justiça. Despesa com cumprimento da determinação judicial que não deve ser carreada à parte. Prova pericial que pode fornecer as informações necessárias para o processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. 162.8644.0000.6600

169 - TJSP. Prova. Produção. Cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias para a instrução do processo (CPC, art. 130), não se podendo confundir admissibilidade da inicial com momento adequado à produção probatória para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível insurgência contra determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo em sede de ação de usucapião extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 839.6386.0483.0928

170 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. Alegação da autora de que teria comprado imóvel na planta, após visitação do stand de venda da requerida. Contudo, sustenta que o imóvel entregue não era similar ao visitado, pois a disposição do imóvel era diferente daquele apresentado pela empresa no momento da venda. Sentença de improcedência. Insurgência da recorrente. Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. Alegação da autora de que teria comprado imóvel na planta, após visitação do stand de venda da requerida. Contudo, sustenta que o imóvel entregue não era similar ao visitado, pois a disposição do imóvel era diferente daquele apresentado pela empresa no momento da venda. Sentença de improcedência. Insurgência da recorrente. Alegação de propaganda enganosa e ausência de clareza nas informações. Não cabimento. Item 9.9 do contrato que esclarece que as ilustrações constantes nos materiais publicitários são «ilustrações artísticas» ou «sugestões de decoração» e que a entrega do imóvel será realizada nas condições do Memorial descritivo e Convenção de Condomínio (fls. 240). Disposição da janela da cozinha/lavanderia e colunas que se encontram reproduzidos na planta de fls. 243, na qual consta assinatura da recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 155.0003.2002.6700

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e cultivo de planta usada como matéria-prima para a produção de droga. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela súmula apontada, merecendo, portanto, ser c... ()

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Doc. 210.8061.0692.2740

172 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. IPTU. Alegada ausência de publicação da planta genérica de valores. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, pretendendo a declaração de inexigibilidade do IPTU, em razão da inconstitucionalidade decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III - No caso, o Tribunal de origem afirmou que restou plenamente atendido o princípio da publicidade, porquanto o Anex... ()

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Doc. 138.6784.7005.2200

173 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Planta comunitária de telefonia. Brasil telecom. Contrato firmado na vigência da Portaria 610/94. Restituição dos valores. Ausência de previsão contratual, legal ou regulamentar. Fundamentos do tribunal de origem que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório e a revisão das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Precedentes.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a pretensão, assentando que o contrato, na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia. PCT, foi celebrado entre as partes na vigência da Portaria 610/94, que previa a doação à concessionária dos bens que constituíam o acervo da planta comunitária. 3. P... ()

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Doc. 148.1011.1007.1800

174 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Agravos de instrumento decorrentes de ações indenizatórias autônomas e independentes. Identidade parcial de partes (ré). Relação contratual semelhante. Compra de apartamento na planta. Atraso na entrega pela construtora. Custeio de aluguel. Ausência de conexão entre os agravos. Inexistência de prejudicialidade. Conexão injustificada. Conflito procedente. Decisão unânime. Precedentes de outros tribunais. 1) o fato de o réu ser o mesmo nas duas ações originárias e a relação contratual ter surgido em razão de contrato semelhante (compra de apartamento na planta) não tem o condão de, por si só, induzir à conexão dos agravos e das ações originárias. Isso porque as relações contratuais trazidas em cada agravo são autônomas, o desfecho de uma não interferirá e nem prejudicará o da outra. 2) inexistindo a alegada conexão entre os recursos, mormente por não haver prejudicialidade de um em relação ao outro, deve ser acolhido o conflito negativo de competência para declarar competente o juízo suscitado.

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Doc. 468.9876.7192.7362

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C AÇÃO REVISIONAL, QUEBRA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DA UNIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, não há falar em nulidade da sentença por ausência de seus elementos essenciais (art. 489, CPC). 3. À luz da jurisprudência, o atraso excessivo e injustificável na entrega do imóvel adquirido na planta, superior a um ano após a data inicialment... ()

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Doc. 241.1081.0426.6844

176 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Planta comunitária de telefonia (pct). Arts. 1.165 do cc/1916 e 538 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Art. 884 do cc/2002. Pretensão de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Incidentes as Súmulas 282 e 356 do E. STF à alegada violação dos arts. 1.165 do CC/1916 e 538 do CC/2002, por ausência de prequestionamento. II - Inviável a alegação de ofensa ao art. 884 do CC/2002, sob argumento de que os autores já teriam tido retribuição pelo seu investimento através de emissão de ações, circunstância que só poderia ser atestada através do reexame do complexo fático probatório dos autos, providência vedada em face da Súmula 7/STJ. III - Agravo reg... ()

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Doc. 230.5010.8115.2302

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Cumprimento da obrigação principal. Obrigação acessória. Atraso na baixa da hipoteca. Inversão de cláusula penal prevista para a obrigação principal. Impossibilidade. Tema 979/STJ e Tema 971/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem abordou expressamente a tese fixada no Tema 971/STJ, mas fez distinção para o caso concreto, concluindo que não era o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema 971/STJ, pois «a baixa da hipoteca decorreu de decisão judicial, em outro processo. Mesmo não havendo coisa julgada, as consequências do atraso na baixa da hipoteca deveriam ter sido tratadas naquela ação, evitando-se a proliferação sem fim de processos». 2 - Dessarte, alt... ()

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Doc. 129.9294.6739.5754

178 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião- Insurgência contra decisão que concedeu aos Autores o prazo de 30 dias para a apresentação aos autos de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo - Insurgência - Autores beneficiários da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes desta c. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 221.2020.9245.5338

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva da corretora. Inexistência de responsabilidade objetiva solidária com a construtora e/ou incorporadora. Precedentes. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da... ()

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Doc. 204.4075.9005.1900

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ipca. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 2 - «O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária s... ()

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Doc. 241.1120.1950.7919

181 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 2 - Não viola o o acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise impl... ()

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Doc. 241.1120.1937.1449

182 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 2 - Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise im... ()

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Doc. 168.2682.7003.4500

183 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Planta comunitária de telefonia (pct). Ausência de prequestionamento e de ataque a fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Decisão que obsta recurso especial nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, Ide 1973.

«1. Não cabe o agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 contra decisão que, com base no artigo 543-C, § 7º, I, do mesmo Código, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial (, § 4º, Ide 1973). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciada p... ()

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Doc. 506.3458.0292.6979

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL. RECURSO AUTORAL. DOCUMENTO QUE NÃO É MAIS EXIGÍVEL À LUZ do CPC/2015. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE VERIFICAR SEU EVENTUAL INTERESSE NO FEITO, DEVENDO BUSCAR, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 183.2050.9007.2500

185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 33, § 1º, I e II, e 35 da Lei 11.343/2006; e CP, CP, art. 180, caput. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de sementes da planta cannabis sativa apreendidas. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Pelo exame dos elementos vindos com os autos do reclamo, não se pode constatar, de pronto e de forma indubitável, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do ... ()

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Doc. 855.4049.3935.9901

186 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. LOTEAMENTO REGISTRADO, COM DESMEMBRAMENTO E ABERTURA DE MATRÍCULAS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS LOTES, DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. MUNICÍPIO QUE SEQUER ALEGA TER PROMOVIDO AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ASSEGURADO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. 230.9041.0581.6794

187 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Violação do CPC, art. 1.022 que não se verifica. Ofensa ao CPC, art. 927, III. Não ocorrência. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - O julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo como determinado pelo , III quando realiza a separação do joio do trigo. 3 - O termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a ... ()

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Doc. 340.6684.9442.9167

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA RESCINDIR O CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDER AS COBRANÇAS RELATIVAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Prazo previsto para conclusão da obra do imóvel, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, que se findou na data de 26/06/2024. Evidente a procedência do pedido autoral, conforme as provas anexadas aos autos (fotos), que mostram o prédio ainda no «chão» (e-doc. 38). Presentes, na espécie, os requisitos previstos no , restando comprovada a urgência e perigo de dano a justificar a concessão da medida pleiteada. Decisão que se mostra teratológica e contrária à prova ... ()

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Doc. 231.0060.6751.7982

189 - STJ. Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2... ()

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Doc. 202.2211.0000.2000

190 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Apuração do valor venal de imóvel não previsto originalmente na planta genérica de valores. Ofensa reflexa ao texto da carta. Necessidade de reexame do acervo probatório e da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Providência vedada. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto-lei 82/1966, Lei distrital 4.721/2011, Lei distrital 4.985/2012, Lei distrital 5.164/2013, Lei distrital 5.389/2014 e Lei distrital 5.514/2015), bem como no acervo probatório dos autos. 2 - Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo fático-probatório. A hipótese atrai a... ()

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Doc. 145.8631.6670.2446

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PARCELA INADIMPLIDA QUE SERIA QUITADA COM RECURSOS PRÓPRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÍVIDA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS E DE EVENTUAL QUANTIA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (). - Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Ausentes os requisitos, medida que... ()

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Doc. 210.6150.4762.5647

192 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Planta de valores. Arts. 97 e 104 CTN. Fundamento constitucional. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. 2 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 3 - Quanto à apontada violação dos CTN... ()

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Doc. 673.0835.6640.1626

193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência dos Autores quanto à decisão que determinou a realização de prova pericial. Acolhimento. Processo que já se encontra saneado e com a anuência de todos os confrontantes, bem como com manifestação do Registro Imobiliário acerca da viabilidade registrária. Autores que apresentaram planta do imóvel georreferenciado e respectivo memorial descritivo, efetivada por um profissional habilitado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 153.8052.8003.7600

194 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de juntada de planta, memorial descritivo de imóvel, certidões do distribuidor cível, e do registro de imóveis pelo indicador real. Abrangência da gratuidade nos honorários periciais. Requisição das certidões pelo juízo. Memorial descritivo que pode ser suprido pela prova pericial às expensas do Estado. Custeamento pelo poder público da produção de prova técnica por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão de indeferimento mantida. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9707.2565

195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias ao julgamento da lide. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283 do e. Stf. Subsistência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. II - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interp... ()

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Doc. 805.1874.6471.5045

196 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AO DEMANDANTE DE JUNTADA AOS AUTOS DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO, INDEFERINDO-LHE O CUSTEIO ESTATAL DESSES CUSTOS. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA CUSTOS COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 602.0286.0689.2495

197 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. compra e venda de imóvel na planta. Pretendida entrega imediata das chaves. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. 1. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a imediata entrega das chaves do imóvel à autora. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Documentos que instruíram a petição inicial insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito da demandante. Necessidade de instauração do contraditório. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 141.8894.0004.3100

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Descumprimento de prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel. Art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de omissão. Lucros cessantes. Cotas condominiais. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do , II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a ex... ()

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Doc. 156.8552.8000.4000

199 - TJSP. Usucapião familiar exigência de planta com coordenadas utm. Dispensabilidade da providência na espécie, que contraria o escopo do instituto especial de usucapião com vistas a regularizar a propriedade destinada a habitação familiar. Imóvel devidamente individualizado e especificado perante o Registro Público e Cadastro Municipal, dotado de presunção de regularidade. Exigência que pode obstaculizar ou retardar a entrega do provimento jurisdicional e o reconhecimento de direito garantido por Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.5434.7002.0500

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Inépcia da inicial. Necessidade de apresentação da planta do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso não conhecido com relação aos pontos destacados. Indicação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido nesse ponto.

«1. Não merece conhecimento o recurso de agravo interno na parte em que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2. Não se conhece do recurso especial na parte em que aduz contrariedade à dispositivo legal não prequestionado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.»

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