414 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 28 E NOS arts. 129, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, TUDO EM CÚMULO MATERIAL, SENDO APLICADA A ORA APELANTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O ATO JUDICIAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, DE INÍCIO, AO RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM EM SEU EFEITO SUSPENSIVO, O QUE MERECE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINASSE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ORA APELANTE, COMO MEDIDA CAUTELAR, A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTE RECURSO QUE É RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO
SUSPENSIVO, ANTE A PRESENÇA DE MEDIDA APLICADA EM DECISÃO DEFINITIVA, A PERMITIR A APLICAÇÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO - NO MÉRITO, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA MSE QUE FOI APLICADA, EM TÓPICO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - NO TOCANTE AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE GUARDAR DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E DE DESACATO, A PROVA ORAL É FRÁGIL E NÃO ESCLARECE, COM SEGURANÇA, COMO ESTES FATOS OCORRERAM - VÍTIMA, AGENTE DO DEGASE QUE, EM JUÍZO, INFORMOU QUE, APÓS A APELANTE LHE DIZER QUE NÃO ESTAVA COM MACONHA, EFETUOU REVISTA NO ALOJAMENTO, VINDO A ENCONTRAR UM CIGARRO DA REFERIDA DROGA NO BOX, ONDE A MENOR ESTAVA E, AO TENTAR ARRECADÁ-LO, A ADOLESCENTE REAGIU E LHE MORDEU NO ANTEBRAÇO, PORÉM, MESMO ASSIM, A AGENTE AFIRMA QUE CONSEGUIU PEGAR O CIGARRO DESPEDAÇADO, O QUE DIVERGE DE SUAS DECLARAÇÕES COLHIDAS EM SEDE POLICIAL (PD 12), MOMENTO EM QUE DESCREVEU QUE A APELANTE JOGOU O CIGARRO NO RALO, IMPOSSIBILITANDO A SUA APREENSÃO - ADEMAIS, COMO SE DEPREENDE DO DEPOIMENTO DA AGENTE DO DEGASE NA FASE INVESTIGATIVA, HAVIA OUTRA ADOLESCENTE NO ALOJAMENTO EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A
DROGA ENCONTRADA NO LOCAL, NUM SEGUNDO MOMENTO, ESTAVA DENTRO DE UM COMPARTIMENTO DE UMA DAS CAMAS DE BELICHE, O QUE LEVA À DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO - TESTEMUNHA, AGENTE DO DEGASE, OUVIDA EM JUÍZO, QUE AFIRMA NÃO TER PRESENCIADO OS FATOS RELACIONADOS À APREENSÃO DA DROGA, FRAGILIZANDO AINDA MAIS A MOSTRA QUANTO AO ATO INFRACIONAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, O QUAL SE AFASTA - DA MESMA FORMA, A PROVA ORAL SE REVELA FRÁGIL EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE DESACATO, UMA VEZ QUE A VÍTIMA, ALÉM DE NÃO RELATAR, EM JUÍZO, AS SUPOSTAS AFRONTAS PROFERIDAS PELA APELANTE, TAL COMO DESCRITO POR ELA EM SEDE POLICIAL, INFORMA APENAS QUE A MENOR TERIA JOGADO UM VASO DE PLANTA EM SUA DIREÇÃO, APÓS VOLTAR DA ESCOLA E VER QUE A AGENTE TERIA APREENDIDO O RESTANTE DA MACONHA E O ISQUEIRO NO ALOJAMENTO, O QUE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA À FIGURA DO TIPO PENAL DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 331, QUE É CARACTERIZADO POR DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA, TENDO O TIPO COMO NÚCLEO, QUE CONSISTE EM OFENDER, HUMILHAR, OU DESPRESTIGIAR O FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACRESCENTA-SE QUE, CONFORME INFORMADO PELA TESTEMUNHA, AGENTE DO DEGASE, HOUVE UM DESENTENDIMENTO ENTRE A VÍTIMA E A APELANTE, TENDO ESTA ATIRADO EM SUA DIREÇÃO UM VASO DE PLANTA, VINDO A ACERTAR A PAREDE - SITUAÇÃO FÁTICA INDICANDO QUE A RECORRENTE ESTAVA COM O ÂNIMO EXALTADO, O QUE NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR O DESACATO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUA INTENÇÃO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA AGENTE DO DEGASE - ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO A NARRATIVA DA VÍTIMA, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, SOMADO AO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (PD 41), RESTA EVIDENCIADO QUE A APELANTE LHE MORDEU O BRAÇO, CAUSANDO-LHE LESÃO CORPORAL, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE ACERTADA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOMENTE QUANTO A ESTE ATO INFRACIONAL - NO TOCANTE À MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, QUE FOI IMPOSTA, TEM-SE QUE O PLEITO RECURSAL NÃO MERECE PROSPERAR - ALÉM DE SE TRATAR DE ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA, VERIFICA-SE QUE A APELANTE POSSUI VÁRIAS OUTRAS PASSAGENS ANTERIORES POR FURTO QUALIFICADO E POR ROUBO, SIMPLES E MAJORADO, CONFORME SE VÊ DE SUA FAI, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 116; AO QUE SE ACRESCENTA QUE, NO CASO EM TELA, O ATO INFRACIONAL FOI COMETIDO DENTRO DA UNIDADE DO DEGASE, CONTRA UMA DE SUAS AGENTES - FUNÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE É DE REEDUCAR OS MENORES, E, NÃO A DE PUNI-LOS, FAZENDO COM QUE OS MESMOS RETORNEM AO CONVÍVIO DA ESCOLA, E AO DA FAMÍLIA, ADAPTANDO-OS À SOCIEDADE E ESTIMULANDO OS VALORES MORAIS E ÉTICOS, E ASSIM, RETIRANDO-OS DA PRÁTICA CRIMINOSA E OS RESSOCIALIZANDO - NESTE SENTIDO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA INFRACIONAL DA APELANTE, RESTA CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE, QUE POSSUI NATUREZA DE MEDIDA PROTETORA DO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DO ADOLESCENTE, E NÃO DE PUNIÇÃO, ATINGINDO OS OBJETIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POR FIM, CUMPRE CONSIGNAR QUE APESAR DE NÃO CONSTAR DOS AUTOS UM ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO A RESPEITO DO COMPORTAMENTO DA APELANTE, É CERTO QUE O REFERIDO ESTUDO NÃO SERIA CAPAZ DE VINCULAR A DECISÃO DO MAGISTRADO, MORMENTE NO CASO VERTENTE EM QUE EXISTEM ELEMENTOS EM CONCRETO, TAIS COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA MENOR, ACIMA INDICADAS, E A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE.
POR UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, PORÉM, A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOMENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, ABSOLVENDO, DE OFÍCIO, A APELANTE PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 28 E NO CP, art. 331, MANTIDA A MSE DE SEMILIBERDADE.
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