51 - STJ. Tributário. IPTU. Publicação da planta genérica de valores. Decisão recorrida amparada em norma municipal referente à forma de publicação das Leis do município. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (art. 111 da Lei Orgânica Municipal), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
52 - TJSP. Prova. Ação de usucapião. Determinação de juntada pela autora da planta do imóvel. Documento que pode ser obtido por meio de perícia designada pelo Juízo. Benefício da justiça gratuita concedido à autora agravante. Gratuidade que compreende a isenção de honorários periciais, na forma do art. 3º, V da Lei 1060/50. Remuneração pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Acesso à justiça preservado. Decisão reformada para que a planta do imóvel seja obtida por meio de perícia judicial designada pelo Juízo, observada a gratuidade concedida à agravante. Recurso provido.
53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.
«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, Código Civil de 1916 (CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, CCB/1916, art. 177), e d... ()
55 - STJ. Incidente de assunção de competência. Iac no recurso especial. Direito administrativo. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial ( hemp ), variedade da planta cannabis sativa L. Com alta concentração de cbd ( canabidiol ) e baixo teor de thc ( tetrahidrocanabinol ). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de thc do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Disciplina da matéria em convenções internacionais. Legislação infraconstitucional. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). Conceito de drogas. Alcance normativo. Plano regulamentar. Agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de thc. Portaria svs/ms 344/1998 e rdc 327/2019. I nterpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao exercício pleno do direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos.
I - O cânhamo industrial ( Hemp ) e «maconha» são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L.
II - Ambas contêm THC ( Tetrahidrocanabinol ), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD ( Canabidiol ), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais.
III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz ... ()
56 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
57 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
58 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
59 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
60 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
III - Agravo Regimental improvido.
61 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
III - Agravo Regimental improvido.
62 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
III - Agravo Regimental improvido.
63 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
III - Agravo Regimental improvido.
64 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Demanda postulando retribuição em ações ou restituição dos valores investidos na extensão de rede de telefonia da modalidade planta comunitária (pct). Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo.
2. Planta comunitária de telefonia. A jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Privado é no sentido de que válida a cláusula contratual que impunha a doação à... ()
65 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2 - Ademais, ainda que assim não fosse, julgando demandas similares à dos presentes autos, as Turmas que compõem a Segunda Seção têm entendido que o exame do efetivo direito à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno... ()
66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e empresarial. Planta comunitária de telefonia. Brasil telecom S/A. Jurisprudência consolidada deste STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
67 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Incompatibilidade entre a unidade residencial e as características descritas na planta. Interligação não prevista entre a área de serviço e a cozinha. Distrato firmado entre as partes a título de renumeração das unidades que encobria, na verdade, um erro no desenho das plantas divulgadas. Construtora que alega que as plantas apresentadas no momento da venda são meramente ilustrativas, sem que corresponda de fato ao imóvel adquirido. Violação aos arts. 6º, III, IV e 37, § 1º, do CDC.
«Correta a sentença que determinou que ré realizasse as obras necessárias para que a unidade reclamada ficasse com as mesmas características internas da planta apresentada no momento do fechamento do negócio. Situação que de fato ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, causando profundo dissabor na parte autora, a ensejar o dever de reparar.
A frustração da legítima expectativa, in casu, constitui causa suficiente ao pagamento da indenização por danos morais, fixados... ()
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Doc. 144.9584.1005.7000
68 - TJPE. Agravo de instrumento. Imóvel comprado na planta. Atraso na entrega. Pleito de pagamento dos aluguéis despendidos. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.
69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de imóvel na planta. Prazo de tolerância. Nulidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à abusividade da cláusula contratual de tolerância para entrega do imóvel decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, a... ()
70 - TJSP. SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PLANTA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PLANTA DE TRATAMENTO DE ÁGUA, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - CPC/2015, art. 489, II, C.C. PARÁGRAFO 1º, IV - APELAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA PROVIDA PARA ESSE FIM, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NELA SUSCITADAS E DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de imóvel na planta. Vício oculto na tubulação de gás. Irresignação quanto ao dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A verificação de ofensa aos dispositivos legais invocados encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão da conclusão do julgado não prescindiria do reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial.
2 - Agravo interno desprovido.
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA NOVA DETERMINAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO
73 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Planta genérica de valores. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Lei complementar municipal 235/09. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que os artigos do CPC tidos por violados nem sequer foram alvo de debate pela Corte de origem. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ 2. A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, uma vez que abordo... ()
74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira).
2. Decisão agravada que fica mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as partes recorrentes não apresentam argumentos que afastem a deci... ()
75 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
76 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
77 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Prescrição trienal. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Contrato firmado sob a égide da Portaria 610/1994. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que «a pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do CCB (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento ... ()
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Doc. 185.5365.8003.1400
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. .
2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contra... ()
81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INSTRUMENTOS PARTICULARES NÃO LEVADOS A REGISTRO. DEFESA FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.
Questão relativa a responsabilidade por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando o compromisso de compra e venda não é levado a registro, que é objeto da tese firmada para o tema 886 da jurisprudência do STJ, no sentido de que proprietário registral pode ter sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais afastada se a posse do imóvel tiver sido transmitida e o condomínio for notificado desta transmissão, tendo dela inequívoca ciência... ()
82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pct. Planta comunitária de telefonia. Valores investidos. Restituição. Ausência de previsão contratual. Honorários advocatícios estabelecidos com fulcro no CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação das cláusulas constantes do contrato de planta comunitária firmado entre as partes, além da reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo com observância da regra do CPC, art. 20, § 3º, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Assim, a al... ()
83 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório e do contrato celebrado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
84 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.
85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Aquisição de imóvel na planta. Atraso na entrega. Lucros cessantes devidos. Descumprimento contratual. Danos morais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de pretensão de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para a elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel, determinando que a parte autora providenciasse tais documentos no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A agravante sustenta hipossuficiência econômica e a pendência de análise do pedido de gratuidade de justiça, invocando ... ()
87 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Planta comunitária de telefonia (pct). Prescrição. Inocorrência. Art. 177 do código civil/1916. CCB/2002, art. 205. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O entendimento desta Corte é uníssono quanto ao prazo prescricional vintenário para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205).
II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia (pct). Emissões de ações. Impossibilidade de integralização em dinheiro. Súmula 371/STJ afastada. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do feito.
2 - «Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica» (AgInt no REsp. 1.858.208/SP/ST... ()
89 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
II - Para modif... ()
90 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
II - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
III - Par... ()
91 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Processo legislativo. Lei municipal. Planta de valores para cálculo do IPTU do exercício de 2011. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()
92 - STJ. Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Legitimidade da brasil telecom. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ.
II - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto ao direito à indenização pleiteada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Esp... ()
93 - STJ. Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Legitimidade da brasil telecom. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ.
II - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto ao direito à indenização pleiteada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Esp... ()
94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega do bem. Atraso injustificado. Danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial.
3 - A revisão dos fundamentos do acór... ()
95 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
II - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial... ()
96 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo não provido.»
97 - TJSP. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA C/C PERDAS E DANOS.
I. CASO EM EXAME
Recurso contra decisão que deferiu a liminar para suspender o compromisso firmado entre as partes, devendo a parte agravante abster-se de adotar providências de ordem administrativa visando a negativação do nome da parte autora perante os cadastros desabonadores do crédito, bem como, exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a c. 20ª Câmara de Direito Privado (DP 2) é competente para apreciar o r... ()
98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, I e II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.
2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no c... ()
99 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando retribuição em ações ou restituição dos valores investidos na extensão de rede de telefonia da modalidade planta comunitária (pct). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da autora.
«1. Planta comunitária de telefonia. 1.1. Controvérsia cuja análise prescinde de «simples» interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.2. A jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Privado é no sentido de que é válida a cláusula contratual que impunha a doação à concessionária de serviço público de todo o patrimônio afetado à extensão da rede de telefonia sem a respectiva previ... ()
100 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando retribuição em ações ou restituição dos valores investidos na extensão de rede de telefonia da modalidade planta comunitária (pct). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do autor.
«1. Planta comunitária de telefonia. 1.1. Controvérsia cuja análise prescinde de «simples» interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.2. A jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Privado é no sentido de que é válida a cláusula contratual que impunha a doação à concessionária de serviço público de todo o patrimônio afetado à extensão da rede de telefonia sem a respectiva previ... ()